Entenda como funciona a distribuição da Complementação da União ao FUNDEB

A CNM - Confederação Nacional de Municípios, segundo a Portaria Interministerial nº 06, de 28/12/23, divulgou as estimativas de receitas do FUNDEB para o exercício de 2024. Com valor total de R$ 287,4 bilhões, as contribuições aos Estados, Distrito Federal e Municípios, além da alocação dos recursos da complementação da União, R$ 241,5 bilhões serão distribuídos conforme três modalidades, a saber: VAAF, VAAT e VAAR.

Para este ano de 2024, o valor da complementação da União passará de 17% (em 2023), para 19%.

1. VAAF: R$ 24,15 bilhões (10% do total) beneficiam 10 Estados, além de todos os seus Municípios;
2. VAAT: R$ 18,1 bilhões (7,5% do total) beneficiam 2,173 Municípios;
3. VAAR: R$ 3,2 bilhões (1,5% do total) beneficiam 2,523 Municípios.

Clique aqui e baixe a Cartilha do FUNDEB.

Clique aqui e veja os valores que estão previstos para o seu Município receber em 2024.

A distribuição dos recursos segue uma lógica regulamentada pela Lei nº 14.113/20, que dispõe um cronograma de repasses da complementação da União, realizada em cotas decendiais até o último dia útil de cada mês, da seguinte forma:

- de 01 de janeiro até 31de julho serão repassados, pelo menos, 45% do valor anual;

- de 01 de agosto até 31 de dezembro serão repassados 85% de todo o valor previsto da complementação da União;

- Os 15% finais da complementação da União serão repassados em janeiro do ano subsequente.

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