Blog da Lei do Piso: A verdade sempre vem à tona. O Município de Açailândia não é mesmo para amadores.

Não é segredo para ninguém que a Administração Municipal de Açailândia - MA mente o tempo todo sobre a valorização dos docentes, mais precisamente sobre o reajuste salarial anual, ainda mais quando se tem um vencimento base defasado em mais de 21,06%.

A bola da vez é o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (Clique aqui e veja um post que fizemos constando algumas perguntas pertinentes sobre) que teve seus membros, quase que na sua totalidade, exonerados por falta de ditames legais e outras situações que fogem às normas ditas padrão na execução das atividades da coisa pública.

Foi realizada uma denúncia que gerou um processo sob o nº 0805538-04.2023.8.10.0022 e encontra-se "conclusos para julgamento" na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia - MA , em que pesa:

Membros no Conselho que não foram convocados, apenas nomeados;
Membros que não pertencem ao Conselho, de acordo com sua portaria, mas mesmo assim assinam Pareceres;
Membros da Sociedade Civil contratados pelo Município e recebendo recursos diretamente do FUNDEB;
Membros que nunca compareceram em reuniões e que, mesmo assim, assinam Atas e Pareceres;
Presidente em cargo de confiança (Gestor Escolar), o que não é permitido por lei.

O Ministério Público do Maranhão atua como autor desta denúncia e o Município de Açailândia, claro, como requerido. No dia 18/12/23 foi realizada uma reunião online em que as partes firmaram acordo nos seguintes termos:

1) Declarar nulidade e destituição dos membros que representam os seguimentos de Pais de Alunos e Organizações da Sociedade Civil;

2) Determinar novas eleições, seguindo os ditames legais;

3) Determinar que os representantes do seguimento de Pais de Alunos e Organizações da Sociedade Civil não tenham nenhum tipo de ligação com a Administração e que seja dada ampla publicidade e transparência em todas as etapas do processo de escolha dos novos Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

Veja abaixo alguns dos documentos que integram o processo que gerou a queda dos Membros do Conselho ou adicione o número do processo no site do TJMA, na aba de Consulta Pública.