Açailândia - MA: defasagem salarial, recursos do FUNDEB, comparativo de reajustes salariais nacional x municipal (2021–2026) e mais.

        Os dados revelam uma flagrante contradição na gestão da educação em Açailândia. Apesar do crescimento robusto dos recursos do FUNDEB, que praticamente dobraram entre 2021 e 2026, e da estabilidade no número de matrículas, os reajustes salariais dos professores municipais ficaram muito aquém dos índices nacionais, acumulando uma defasagem salarial alarmante de 24,30% atualmente. Entre os anos de 2021 e 2026 os reajustes nacionais e municipais apresentaram diferenças significativas que causaram espanto na classe docente. Enquanto o índice de reajuste do Piso Nacional acumulado nesse período atingiu 77,76%, o índice de reajuste do Piso Municipal de Açailândia (art. 46, Parágrafo Único do PCCR) ficou em 49,23%, resultando na maior defasagem da história do Município de Açailândia, aproximadamente 24,30%, com o novo reajuste dado pela MP n.º 1.334/2026, no dia 21 de janeiro de 2026.

Fontes: Censo Escolar, FNDE, INEP e Portal Tesouro Transparente.

        Vale ressaltar que o maior impacto na defasagem ocorreu no ano de 2022, quando o reajuste do Piso Nacional foi de 33,24%. No período o Município de Açailândia desrespeitou a Lei do Piso Nacional do Magistério (art. 5º da Lei n.º 11.738/08) gerando a principal defasagem que não foi compensada nos anos seguintes. Apesar de o Município de Açailândia ter registrado um expressivo crescimento de suas receitas — no acumulado, observa-se que o ente teve um crescimento de 93,97% (2021 e 2026), evidenciando que os recursos disponíveis praticamente dobraram no período — a gestão municipal demonstra incoerência e descaso ao manter o vencimento base dos docentes defasado. Esse contraste evidencia uma política de prioridades equivocadas: enquanto os cofres públicos se fortalecem, os profissionais da educação continuam a enfrentar perdas salariais que comprometem sua dignidade e desvalorizam o papel essencial que desempenham. O aumento da arrecadação deveria se refletir em investimentos diretos na valorização dos servidores, especialmente dos professores, que são pilares do desenvolvimento social. A omissão em corrigir o vencimento base revela não apenas falta de planejamento, mas também desrespeito à categoria, que sustenta a qualidade da educação mesmo diante de condições financeiras injustas. Essa defasagem representa uma grave afronta à promessa de campanha do atual prefeito de Açailândia, que se comprometeu publicamente a acabar com essa desigualdade salarial na educação. No entanto, a realidade mostra um governo municipal que falhou em cumprir essa promessa fundamental, deixando os profissionais da educação desvalorizados e desmotivados.

Campanha eleitoral de 2024

        Enquanto os recursos financeiros disponíveis para a educação aumentaram significativamente, os educadores continuam enfrentando perdas salariais que comprometem a qualidade do ensino e o desenvolvimento do município. Essa negligência não apenas prejudica os trabalhadores, mas também impacta diretamente a formação das futuras gerações de Açailândia. É urgente que o governo municipal assuma sua responsabilidade e implemente medidas concretas e eficazes para corrigir essa injustiça histórica, valorizando verdadeiramente os profissionais que dedicam suas vidas à educação e ao futuro da cidade.

FUNDEB: Evolução dos investimentos e cálculo do reajuste do Piso Nacional do Magistério 2026 (segundo a CNTE)

        O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é a principal fonte de financiamento da educação básica pública no Brasil. Criado inicialmente como um fundo temporário, em 2020 foi transformado em política permanente pela Emenda Constitucional n.º 108, garantindo recursos contínuos para escolas, professores e estudantes. Este artigo apresenta um panorama detalhado da evolução dos valores investidos pelo FUNDEB entre 2020 e 2025, destacando os percentuais de crescimento, o impacto da complementação da União e o cálculo projetado para o reajuste do Piso Nacional do Magistério em 2026.

O detalhamento do FUNDEB em 2020 estava atrelado da seguinte forma:

• Valor total estimado em ~R$ 165 bilhões, composto por Estados, DF e Municípios (cerca de R$ 150 bilhões) e com a complementação da União (aproximadamente R$ 15 bilhões, equivalente a 10% do fundo, conforme regra vigente à época).

            Em 2020 o FUNDEB ainda era temporário, com previsão de encerramento e subistituição pela Emenda Constitucional n.º 108, quando foi aprovada, tornando o fundo permanente e estabelecendo o aumento gradual da complementação da União de 10%, em 2020, para 23%, em 2026. O presidente da CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho, defende a atualização do cálculo de referência do reajuste salarial dos docentes para soma do INPC (2025) com 50% da média do crescimento dos investimentos do FUNDEB dos últimos 5 anos. Considerando essa regra (que poderá vir editada através de uma Medida Provisória até o final de janeiro de 2026), analise a imagem a seguir com a organização dos valores do FUNDEB de 2020 a 2026, os aumentos percentuais ano a ano, e observe o cálculo para se chegar ao reajuste no Piso Nacional do Magistério 2026.

Observações:

No próximo dia 12 de dezembro o STF decidirá se o reflexo do Piso Nacional do Magistério é para todas as classes e referências no Plano de Cargos e Carreiras dos docentes

        Entre os dias 12 e 19 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, em plenário virtual, o julgamento do Tema 1218, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. O processo discute os reflexos do piso salarial nacional, instituído pela Lei n.º 11.738/08, nos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações dos profissionais do magistério da educação básica. Como o julgamento ocorrerá em ambiente virtual, serão divulgados apenas os votos escritos dos ministros. O Recurso Extraordinário n.º 1326541, que deu origem ao Tema 1218, teve início em uma ação no Estado de São Paulo e recebeu repercussão geral, o que significa que sua decisão terá efeito vinculante em todo o país. A análise se fundamenta no §1º do art. 2º da Lei n.º 11.738/08, que estabelece que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de até 40 horas semanais.

        O piso nacional do magistério foi criado há 17 anos e sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF em 2011, no julgamento da ADI 4167. Na ocasião, o Tribunal reconheceu que o piso deveria ser aplicado como vencimento básico inicial, sem considerar gratificações, consolidando-o como instrumento de valorização docente. Posteriormente, em 2021, o STF julgou a ADI 4848, que questionava a forma de atualização do piso. Por unanimidade, os ministros confirmaram a validade do artigo 5º da Lei Federal n.º 11.738/08, que prevê reajuste anual com base no crescimento do valor aluno/ano do Fundeb, assegurando que o piso continue sendo atualizado de forma automática e vinculada a indicadores oficiais. Esses entendimentos reforçam a posição do STF de que a valorização dos professores é condição essencial para a qualidade da educação pública. O Tribunal tem reiterado que o piso nacional não é apenas um valor isolado, mas o ponto de partida para carreiras estruturadas, garantindo remuneração justa e progressão profissional. Além disso, reconheceu direitos como jornada de trabalho adequada, atividades extraclasse e aposentadoria especial como parte da proteção constitucional ao magistério. Para o ano de 2026, as projeções de reajuste do piso variam. Pelo critério legal atual, a estimativa é de 0,85%, mas análises econômicas apontam que o reajuste pode alcançar entre 10% e 15%, dependendo da metodologia adotada pelo Ministério da Educação e da evolução dos indicadores de financiamento da educação. Essa divergência mostra que o percentual final ainda será definido, mas a expectativa é de manutenção da política de valorização salarial, reafirmando o compromisso com a dignidade da carreira docente.

        Esse julgamento é decisivo para a categoria, pois poderá definir de forma definitiva como o piso nacional deve ser aplicado nos planos de carreira e na remuneração inicial dos professores em todo o Brasil, impactando diretamente a estrutura salarial, a progressão de carreira e a valorização profissional da classe docente.