Açailândia - MA: defasagem salarial, recursos do FUNDEB, comparativo de reajustes salariais nacional x municipal (2021–2026) e mais.

        Os dados revelam uma flagrante contradição na gestão da educação em Açailândia. Apesar do crescimento robusto dos recursos do FUNDEB, que praticamente dobraram entre 2021 e 2026, e da estabilidade no número de matrículas, os reajustes salariais dos professores municipais ficaram muito aquém dos índices nacionais, acumulando uma defasagem salarial alarmante de 24,30% atualmente. Entre os anos de 2021 e 2026 os reajustes nacionais e municipais apresentaram diferenças significativas que causaram espanto na classe docente. Enquanto o índice de reajuste do Piso Nacional acumulado nesse período atingiu 77,76%, o índice de reajuste do Piso Municipal de Açailândia (art. 46, Parágrafo Único do PCCR) ficou em 49,23%, resultando na maior defasagem da história do Município de Açailândia, aproximadamente 24,30%, com o novo reajuste dado pela MP n.º 1.334/2026, no dia 21 de janeiro de 2026.

Fontes: Censo Escolar, FNDE, INEP e Portal Tesouro Transparente.

        Vale ressaltar que o maior impacto na defasagem ocorreu no ano de 2022, quando o reajuste do Piso Nacional foi de 33,24%. No período o Município de Açailândia desrespeitou a Lei do Piso Nacional do Magistério (art. 5º da Lei n.º 11.738/08) gerando a principal defasagem que não foi compensada nos anos seguintes. Apesar de o Município de Açailândia ter registrado um expressivo crescimento de suas receitas — no acumulado, observa-se que o ente teve um crescimento de 93,97% (2021 e 2026), evidenciando que os recursos disponíveis praticamente dobraram no período — a gestão municipal demonstra incoerência e descaso ao manter o vencimento base dos docentes defasado. Esse contraste evidencia uma política de prioridades equivocadas: enquanto os cofres públicos se fortalecem, os profissionais da educação continuam a enfrentar perdas salariais que comprometem sua dignidade e desvalorizam o papel essencial que desempenham. O aumento da arrecadação deveria se refletir em investimentos diretos na valorização dos servidores, especialmente dos professores, que são pilares do desenvolvimento social. A omissão em corrigir o vencimento base revela não apenas falta de planejamento, mas também desrespeito à categoria, que sustenta a qualidade da educação mesmo diante de condições financeiras injustas. Essa defasagem representa uma grave afronta à promessa de campanha do atual prefeito de Açailândia, que se comprometeu publicamente a acabar com essa desigualdade salarial na educação. No entanto, a realidade mostra um governo municipal que falhou em cumprir essa promessa fundamental, deixando os profissionais da educação desvalorizados e desmotivados.

Campanha eleitoral de 2024

        Enquanto os recursos financeiros disponíveis para a educação aumentaram significativamente, os educadores continuam enfrentando perdas salariais que comprometem a qualidade do ensino e o desenvolvimento do município. Essa negligência não apenas prejudica os trabalhadores, mas também impacta diretamente a formação das futuras gerações de Açailândia. É urgente que o governo municipal assuma sua responsabilidade e implemente medidas concretas e eficazes para corrigir essa injustiça histórica, valorizando verdadeiramente os profissionais que dedicam suas vidas à educação e ao futuro da cidade.

FUNDEB: Evolução dos investimentos e cálculo do reajuste do Piso Nacional do Magistério 2026 (segundo a CNTE)

        O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é a principal fonte de financiamento da educação básica pública no Brasil. Criado inicialmente como um fundo temporário, em 2020 foi transformado em política permanente pela Emenda Constitucional n.º 108, garantindo recursos contínuos para escolas, professores e estudantes. Este artigo apresenta um panorama detalhado da evolução dos valores investidos pelo FUNDEB entre 2020 e 2025, destacando os percentuais de crescimento, o impacto da complementação da União e o cálculo projetado para o reajuste do Piso Nacional do Magistério em 2026.

O detalhamento do FUNDEB em 2020 estava atrelado da seguinte forma:

• Valor total estimado em ~R$ 165 bilhões, composto por Estados, DF e Municípios (cerca de R$ 150 bilhões) e com a complementação da União (aproximadamente R$ 15 bilhões, equivalente a 10% do fundo, conforme regra vigente à época).

            Em 2020 o FUNDEB ainda era temporário, com previsão de encerramento e subistituição pela Emenda Constitucional n.º 108, quando foi aprovada, tornando o fundo permanente e estabelecendo o aumento gradual da complementação da União de 10%, em 2020, para 23%, em 2026. O presidente da CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho, defende a atualização do cálculo de referência do reajuste salarial dos docentes para soma do INPC (2025) com 50% da média do crescimento dos investimentos do FUNDEB dos últimos 5 anos. Considerando essa regra (que poderá vir editada através de uma Medida Provisória até o final de janeiro de 2026), analise a imagem a seguir com a organização dos valores do FUNDEB de 2020 a 2026, os aumentos percentuais ano a ano, e observe o cálculo para se chegar ao reajuste no Piso Nacional do Magistério 2026.

Observações:

Portaria Interministerial MEC/MF n.° 13, de 29 de dezembro de 2025, confirma novo reajuste salarial no Piso Nacional do Magistério.

          Publicada em 29 de dezembro de 2025, a Portaria Interministerial MEC/MF n.º 13 confirma o reajuste do Piso Nacional do Magistério para 2026. No entanto, o aumento anunciado é de apenas 0,37%, um índice que mal acompanha a inflação e está longe de representar valorização real da categoria. Com isso, o vencimento base dos docentes da educação básica pública, para jornada de 40 horas semanais, passa de R$ 4.867,77 para R$ 4.885,78. Um acréscimo de R$ 18,01, que evidencia a falta de compromisso com a melhoria das condições salariais dos professores. Segundo o art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 11.738/08, o valor do piso deve ser atualizado anualmente com base no crescimento do valor mínimo por aluno/ano do Fundeb. Ou seja, o reajuste não considera diretamente a inflação ou a realidade econômica dos docentes, mas sim a variação do investimento mínimo por aluno definido pelo Fundo.

           Essa fórmula, na prática, tem gerado aumentos insuficientes para garantir a valorização da carreira docente.

• PORTARIA interministerial MEC/MF N.º 13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, VALOR do vaaf-mín igual a R$ 5.648,91.
• PORTARIA interministerial MEC/MF N.º 13, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, VALOR do vaaf-mín igual a R$ 5.669,79.
• Aumento ~0,37%.

Por que esse reajuste é considerado pífio?

• Descompasso com a realidade: O aumento não cobre sequer a inflação acumulada, resultando em perda do poder de compra.
  
• Impacto mínimo na carreira: A diferença é tão pequena que não altera significativamente planos de carreira ou gratificações.
  
• Valorização apenas no discurso: Apesar das promessas, a medida reforça a precarização da profissão docente.

Enquanto os professores recebem 0,37%, outros indicadores mostram um cenário de disparidade gritante:

• Judiciário federal: reajuste de 8% (cumulativo de 2026 até 2028), garantindo ganhos expressivos para uma elite do funcionalismo.
• Inflação prevista (Boletim Focus): 4,32%, ou seja, o reajuste do magistério não cobre nem a alta dos preços.
  
• Salário mínimo: aumento de 6,79%, muito acima do concedido aos docentes, mesmo sendo referência para trabalhadores de menor renda.
  

          Esses números deixam claro que a educação continua sendo tratada como prioridade apenas nos discursos. Na prática, o professor segue desvalorizado, com um reajuste que não garante sequer a manutenção do poder de compra, enquanto outras categorias são amplamente beneficiadas.

Prefeitura Municipal de Açailândia (MA) ignora valorização docente mesmo com alta significativa nas receitas do FUNDEB

     Apesar do crescimento ínfimo no número de alunos matriculados (3) na rede municipal de ensino, a Prefeitura de Açailândia recebeu (de janeiro até a 1ª Cota Decendial de novembro) em 2025 praticamente o mesmo volume de recursos do FUNDEB que em todo o ano de 2024 - e ainda faltam contabilizar duas (2) Cotas Decendiais de novembro e o todo o mês de dezembro de 2025. A discrepância entre o volume de recursos e a ausência de valorização salarial dos profissionais da educação levanta sérias dúvidas sobre a gestão dos recursos públicos e o compromisso da administração municipal com a qualidade do ensino. Segundo dados oficiais, a receita do FUNDEB em Açailândia foi de R$ 173.273.089,24 entre janeiro e dezembro de 2024. Já em 2025, até o mês de novembro (1ª Cota Decendial), o município já recebeu R$ 170.649.575,91, o que indica que o total anual ultrapassará com folga o valor do ano anterior. No entanto, os profissionais da educação seguem enfrentando uma defasagem salarial de 19,12%, sem qualquer perspectiva de reajuste, rateio ou bonificação. Mais dinheiro, quase os mesmos alunos: onde está a valorização? O repasse do FUNDEB aos municípios é feito com base em critérios legais, sendo o principal deles o número de alunos matriculados na rede pública de ensino. De acordo com a primeira amostra do Censo Escolar, o número de estudantes em Açailândia teve um crescimento mínimo entre 2024 e 2025. Em 2024, eram 18.272 alunos matriculados. Já em 2025, esse número passou para 18.275, ou seja, um acréscimo de apenas 3 matrículas.

    Se não houve crescimento significativo no número de alunos, também não houve necessidade de contratação de novos profissionais da educação ou aumento de despesas operacionais. Isso significa que a estrutura da rede permaneceu praticamente a mesma, enquanto a receita do FUNDEB se manteve elevada. Portanto, a sobra de recursos é evidente - e reforça a viabilidade do rateio e do pagamento de um 14º salário aos docentes. A ausência de medidas concretas por parte da Prefeitura de Açailândia para corrigir a defasagem salarial e aplicar corretamente os recursos do FUNDEB tem gerado indignação entre os educadores. A falta de transparência na gestão dos recursos, somada ao silêncio da administração diante das reivindicações da categoria, compromete não apenas a dignidade dos profissionais, mas também a qualidade do ensino oferecido aos alunos. A valorização dos profissionais da educação é um dos pilares para o desenvolvimento social e econômico de qualquer município. Ignorar essa realidade é negligenciar o futuro da cidade. A defasagem de 19,12% nos salários representa mais do que um descaso financeiro - é um desrespeito institucional com quem forma cidadãos todos os dias. O rateio dos recursos do FUNDEB é uma prática legal, prevista na legislação, e já adotada por diversos municípios brasileiros como forma de reconhecer o esforço dos profissionais da educação.

Variação e previsão do FUNDEB (2015 a 2025), Portaria Interministerial MEC/MF n.º 05, de 28 de agosto de 2025.

    Em Açailândia, diante dos números apresentados, essa medida não só é possível - como é urgente. A sociedade precisa cobrar da Prefeitura mais responsabilidade, mais transparência e mais compromisso com a educação pública. Os recursos existem. O que falta é vontade política.

Portaria Interministerial, Piso Nacional do Magistério em 2026, projeção, riscos e recomendações. Veja qual poderá ser o valor do novo Piso Nacional para os professores em 2026

    A Portaria Interministerial MEC/MF n.º 5, publicada em 28 de agosto de 2025, trouxe atualizações importantes sobre os valores mínimos por aluno que impactam diretamente o financiamento da educação básica pública e, por consequência, o reajuste do piso salarial nacional dos professores. Para o exercício de 2025, os valores definidos foram:

• VAAF-MIN (Valor Anual por Aluno - Fundeb): R$ 5.697,00;
• VAAT-MIN (Valor Anual Total por Aluno): R$ 8.031,01.

    Esses indicadores são utilizados como base para o cálculo do piso salarial nacional do magistério, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso). Com base nas estimativas do Ministério da Educação e nos acordos firmados com entidades representativas, o reajuste previsto para o piso salarial nacional dos professores em 2026 é de 3,5%, com aplicação antecipada para abril. Considerando o valor vigente em 2025 de R$ 4.867,77, o piso projetado para 2026 será de aproximadamente R$ 5.038,14 para uma jornada de 40 horas semanais.

    Apesar da previsão de reajuste, entidades como a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) alertam para riscos reais de congelamento ou redução do piso em 2026. Isso se deve a possíveis mudanças na estrutura de financiamento do Fundeb e à desvinculação de receitas educacionais previstas para o próximo ano. A descontinuidade da política de valorização docente pode comprometer a qualidade da educação pública e a permanência de profissionais qualificados na rede.

Diante desse cenário, orientamos:

• Que os gestores municipais incluam o reajuste do piso nas propostas orçamentárias de 2026;
• Que os profissionais da educação se mantenham informados e mobilizados para garantir seus direitos;
• Que sejam intensificadas as articulações com parlamentares e entidades nacionais em defesa da valorização do magistério.

    A valorização dos profissionais da educação é um pilar fundamental para a construção de uma escola pública de qualidade. O piso salarial nacional é mais do que um número: é um instrumento de justiça, reconhecimento e dignidade para quem transforma vidas todos os dias. Nós do Blog da Lei do Piso reafirmamos o compromisso com a luta por melhores condições de trabalho, remuneração justa e respeito à carreira docente.