O Ministério da Educação liberou portaria interministerial informando percentual provisório para o piso nacional 2025.

    O Ministério da Educação, juntamente ao Ministério da Fazenda, liberou a Portaria Interministerial MEC/MF nº 9 de 28 de agosto de 2024 informando nova alteração da Portaria Interministerial MEC/MF nº 7 de 29 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação Valor Aluno Ano Regular - VAAR.

    Com a terceira alteração do VAAF-Mín em 2024, o valor percentual de aumento do piso nacional para os profissionais do magistério para o ano de 2025, por enquanto, será de  4,59%. Conforme art. 5º, Parágrafo Único da Lei nº 11.738/08 (Lei do Piso),

"Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente."

• Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29/12/2023 - R$ 5.315,56.
• Portaria Interministerial MEC/ME nº 9, de 28/08/2024 - R$ 5.559,73.

    Aumento provisório de aproximadamente 4,59%, o que equivale a um aumento real de R$ 210,25, passando dos atuais R$ 4.580,57 para R$ 4.790,82. A última atualização do VAAF-Mín será informada até o dia 31 de dezembro de 2024. A previsão de aumento percentual para o piso nacional em 2025 é de mais de 10%.

    Estamos muito otimistas quanto a previsão do reajuste salarial para o ano de 2025, apesar da defasagem salarial de 21,06% e das perdas nos vencimentos básicos que os professores de Açailândia - MA estão sendo obrigados a ter desde 2022.

O 2º lote da restituição do IRPF 2024 será creditado na próxima sexta-feira. Veja se você está na fila de restituição.

    Conforme calendário de pagamento da restituição do Imposto de Renda 2024, o 2º lote será creditado no próximo dia 28/06 para mais de 5,75 milhões de contribuintes, frente aos mais de 5,56 milhões de beneficiados no 1º lote em 31/05, prozo final para a entrega da declaração. Ao longo desta sexta-feira, 28 de junho, 5.755.667 de contribuintes receberão as transferências, com um valor total de crédito de mais de R$ 8,5 bilhões. Esse total inclui contribuintes com prioridade, sendo:

• Um total de 140.360 contribuintes idosos acima de 80 anos;
• Um total de 1.024.071 contribuintes entre 60 e 79 anos;
• Um total de 66.287 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
• Um total de 459.444 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• Um total de 3.812.767 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX;
• E mais 252.738 contribuintes, priorizados em razão do estado de calamidade decretado no Rio Grande do Sul (RS).

    A Consulta da Restituição IRPF 2024 está disponível no site da Receita Federal para que o contribuinte tenha acesso ao seu respectivo lote.
Vale ressaltar que a declaração de imposto de renda é obrigatório sob os seguintes critérios:

Pessoa que...

1. obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;
2. recebeu rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
3. obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de R$ 153.199,50;
4. pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros;
5. teve a posse ou a propriedade, até 31 de dezembro de 2023, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil.
6. realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
7. obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
8. optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias;
9. passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês de 2023, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2023.

    A declaração do Imposto de Renda 2024 deve informar os rendimentos tributáveis e não tributáveis recebidos ao longo do ano-calendário de 2023. Caso o contribuinte não tenha feito a declaração em tempo hábil, saiba que ela ainda pode ser feita sob pena de uma multa sobre o imposto devido.

Minha restituição do Imposto de Renda 2024 referente ao 2º lote (via PIX) ainda não foi creditada: veja o que fazer.

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Prefeitura de Açailândia prepara estudo técnico para venda da folha de pagamento dos servidores públicos.

    Atualmente a folha de pagamento dos servidores públicos (ativos) da administração direta e indireta do Município de Açailândia está sob a tutela do Banco Bradesco S.A. e sua vigência é até o dia 20 de agosto de 2024. "Por se tratar de um ativo tão importante, é imprescindível que o Município de Açailândia realize a contratação de Instituição Financeira para continuidade dos citados pagamentos", assim afirma o documento de Estudo Técnico Preliminar que a prefeitura dispôs para estimar o melhor valor a ser pago pelos serviços referentes à gestão bancária da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Açailândia, além de crédito consignado aos já referidos servidores.

    Os requisitos para contratação e atendimento da necessidade dos serviços prestados deverão englobar:

1. Processamento da folha de pagamento dos servidores e funcionários ativos, inativos e pensionistas, da Administração Pública Direta e Indireta, em caráter de exclusividade;
2. Concessão de Crédito Consignado aos servidores mencionados na alínea "a", sem exclusividade;
3. Centralização da arrecadação, respeitadas as disposições legais;
4. Pagamento a servidores em caráter preferencial.

    O Banco Santander S/A também está na disputa para a aquisição da folha de pagamentos dos servidores públicos ativos e inativos da administração direta e indireta de Açailândia - MA. Conforme a Nota de Atualização do Pregão Eletrônico nº 007/2024, o número de servidores ativos e inativos ligados à administração pública, em abril de 2024, é igual a 4.157.

Número de servidores municipais de Açailândia - MA, mês de referência, 04/24.

    Ainda segundo o documento, o mês de abril apresentou folha bruta igual a R$ 22.561.874,69 (com ativos no valor de R$ 19.999.635,98 e inativos igual a R$ 2.562.238,71) e líquida de R$ 14.106.499,18 (com ativos no valor de R$ 12.249.621,32 e inativos igual a R$ 1.856.877,86).

Número de servidores inativos por faixa etária, referência 02/24, IPSEMA.

    Os servidores esperam que desta vez o banco vencedor melhore ainda mais os serviços prestados e que não haja morosidade apenas na obtenção dos dados pessoais no início do processo, assim como ocorreu em 2019.

Servidor, qual tua opinião sobre isso?

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