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Explorando os diversos benefícios da filiação sindical para os servidores da educação, saúde e administração municipal açailandense. Por que ser filiado ao SINTRASEMA fortalece você e a categoria?✊

Você, servidor público da educação básica açailandense, carrega nas mãos o futuro do nosso município. Mas quem cuida de quem serve a população? A resposta está na força coletiva do sindicato. A filiação sindical vai muito além da contribuição mensal. Ela representa proteção, voz ativa, valorização profissional e pertencimento a uma luta justa e necessária. Conheça todos os benefícios que aguardam por você no SINTRASEMA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia:

🛡️O sindicato atua como guardião das suas conquistas, lutando contra retrocessos e garantindo que cada cláusula de seus direitos seja respeitada. Em tempos de mudanças e reformas, isso é essencial. ⚖️Precisa de orientação ou defesa legal? O sindicato oferece assessoria jurídica gratuita, com profissionais qualificados para questões trabalhistas, administrativas e previdenciárias. 💬 Você passa a ser representado em negociações salariais, planos de carreira, condições de trabalho e outras pautas fundamentais. Sua voz ganha força coletiva nas decisões que impactam seu cotidiano. 📚 Sindicatos frequentemente promovem cursos, oficinas, seminários e palestras que enriquecem seu repertório e impulsionam sua carreira. Aprendizado constante é valorização profissional. ❤️Apoio em momentos difíceis: doenças, afastamentos, aposentadoria - o sindicato está ao seu lado em todas as fases da jornada. Muitos oferecem apoio psicológico, orientação previdenciária e acompanhamento personalizado. A diretoria do SINTRASEMA trabalha para que os servidores possam dispor de um atendimento digno de elogios e desejos de voltar a ser atendidos novamente.

💸Ao se filiar ao SINTRASEMA, você passa a ter voz e voto nas assembleias e deliberações importantes. É a chance de ajudar a construir um sindicato ainda mais forte e conectado com a base. 🤝 Ao se unir ao sindicato, você fortalece uma estrutura que combate o desmonte do serviço público, mobiliza a categoria e constrói vitórias reais por meio da organização e da luta. 📢 Filiar-se ao SINTRASEMA é acreditar na força da coletividade. É transformar indignação em ação. É cuidar de quem cuida da educação, saúde e administração.

👉Procure o seu sindicato SINTRASEMA e efetive sua filiação agora mesmo. Porque juntos, somos mais que servidores públicos, somos construtores de um futuro mais justo.

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Envie o Termo de autorização de adesão sindical para o WhatsApp do sindicato +55 99 9156-5770.

Direitos, deveres e valorização dos profissionais da educação: veja o novo BPS - Boletim de Perdas Salarias, atualizado (Jan de 2023 a Jun de 2025).

Os profissionais da educação desempenham um papel essencial na formação da sociedade, sendo responsáveis por transmitir conhecimento, desenvolver habilidades e preparar cidadãos para o futuro. No Brasil, a legislação garante direitos e estabelece deveres para esses profissionais, mas a valorização ainda enfrenta desafios significativos, muitas vezes agravados pela falta de sensibilidade de alguns gestores. A legislação brasileira estabelece diversos direitos fundamentais para os educadores, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento do país. Entre eles estão:

Valorização profissional: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que os docentes devem ter formação adequada e condições dignas de trabalho.
Plano de carreira: a existência de um plano de carreira incentiva o crescimento profissional e garante estabilidade.
Remuneração justa: a Constituição Federal e a LDB determinam que os professores devem receber salários compatíveis com sua carga horária.
Condições de trabalho adequadas: Infraestrutura escolar, materiais didáticos e suporte pedagógico são essenciais para o desempenho da função.

A Lei do Piso Salarial (Lei nº 11.738/08) trouxe avanços significativos na valorização dos docentes ao estabelecer:

Piso salarial nacional: nenhum professor da educação básica pode receber menos que o valor estipulado para uma jornada de 40 horas semanais.
Composição da jornada: no máximo 2/3 da carga horária deve ser dedicada às atividades de interação com os alunos, garantindo tempo para planejamento e formação.
Abrangência: o piso salarial se aplica a todos os profissionais do magistério público da educação básica, incluindo aqueles que atuam na docência e no suporte pedagógico.
Atualização anual: o valor do piso é reajustado com base no crescimento do valor aluno/ano nacional do Fundeb.
Impacto nas aposentadorias: a lei assegura que o piso salarial também se aplique às aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério.

Os professores da rede pública de Açailândia enfrentam uma defasagem salarial de 19,12%, o que compromete sua qualidade de vida e desmotiva a categoria. Apesar da existência da Lei do Piso Salarial (Lei nº 11.738/08), que estabelece um vencimento mínimo nacional para os docentes da educação básica, o município não cumpre com o que manda a lei.

Observe os valores que os professores de 40h estão perdendo, desde o início da defasagem salarial de 19,12%.

Observe os valores que os professores de 25h estão perdendo, desde o início da defasagem salarial de 19,12%.

Além dos direitos garantidos, os educadores têm responsabilidades fundamentais, como:

Garantir o aprendizado dos alunos: o professor deve promover um ensino de qualidade, respeitando as diretrizes curriculares.
Atualização constante: a formação continuada é essencial para acompanhar as mudanças na educação e aprimorar métodos de ensino.
Cumprimento das normas educacionais: os docentes devem seguir as diretrizes estabelecidas pelos órgãos reguladores e respeitar os princípios da educação nacional.

Apesar dos avanços trazidos pela legislação, muitos gestores ainda não reconhecem a importância dos profissionais da educação da maneira correta. A falta de investimentos, baixos salários e condições precárias de trabalho demonstram uma visão limitada sobre o impacto da educação na sociedade. O descaso com a valorização docente compromete a qualidade do ensino e desmotiva aqueles que dedicam suas vidas à formação de novas gerações. A valorização dos educadores não deve ser apenas um discurso político, mas uma prática real, com investimentos em infraestrutura, salários dignos e reconhecimento profissional. Afinal, sem professores motivados e bem preparados, o futuro da educação e do país fica comprometido.

📢 Vamos valorizar quem nos ensina! Compartilhe essa mensagem e ajude a conscientizar sobre a importância dos profissionais da educação. 💙📚

Como consultar a restituição do Imposto de Renda: Um Guia Prático.

Você sabia que pode ter valores a receber da restituição do imposto de renda e nem está ciente disso? Muitas pessoas acabam esquecendo de verificar se têm direito a restituições ou valores pendentes. Neste post, vamos te mostrar como consultar esses valores de forma simples e rápida.

Passo 1: Acesse o Portal da Receita Federal

O primeiro passo é acessar o site oficial da Receita Federal. Lá, você encontrará uma seção dedicada à consulta de restituições e valores a receber. O endereço é www.receita.fazenda.gov.br.

Passo 2: Utilize o CPF e Data de Nascimento

Para realizar a consulta, você precisará informar seu CPF e data de nascimento. Esses dados são essenciais para que o sistema possa localizar suas informações de forma segura.

Passo 3: Verifique o status da restituição

Após inserir os dados, você poderá verificar o status da sua restituição. O sistema informará se há valores a receber, se a restituição já foi processada ou se há pendências que precisam ser resolvidas.

Passo 4: Resolva pendências

Caso o sistema indique que há pendências, é importante resolvê-las o quanto antes. Isso pode incluir a correção de informações na sua declaração de imposto de renda ou a apresentação de documentos adicionais.

Passo 5: Receba os valores

Se tudo estiver correto e você tiver valores a receber, a Receita Federal realizará o depósito diretamente na conta bancária informada na sua declaração. Fique atento ao prazo e ao valor que será creditado.

Para o ano de 2025, as datas de pagamento dos lotes de restituição são as seguintes:

1º lote: 30 de maio

2º lote: 30 de junho

3º lote: 31 de julho

4º lote: 29 de agosto

5º e último lote: 30 de setembro

Quem deve declarar o Imposto de Renda?

A obrigatoriedade de declarar o imposto de renda está diretamente ligada aos rendimentos e bens acumulados no ano anterior. Você deve declarar se:

Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00.
Teve receita bruta anual na atividade rural acima de R$ 169.440,00.
Possuía bens e direitos acima de R$ 800.000,00.
Realizou operações em bolsas de valores acima de R$ 40.000,00.

Por que declarar o Imposto de Renda?

Declarar o imposto de renda é essencial para manter sua situação fiscal regularizada. Além de evitar multas e penalidades, a declaração correta garante que você possa receber eventuais restituições e benefícios fiscais. Manter a transparência com a Receita Federal também facilita processos como obtenção de crédito e financiamentos.

Dicas extras

Mantenha seus dados atualizados: Certifique-se de que todas as informações na sua declaração estão corretas e atualizadas.

Consulte regularmente: faça consultas periódicas para verificar se há novos valores a receber.

Procure ajuda profissional: Se tiver dúvidas ou dificuldades, considere buscar a ajuda de um contador ou consultor especializado.

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Esperamos que este guia tenha sido útil! Não deixe de compartilhar com amigos e familiares para que todos possam verificar se têm valores a receber do imposto de renda.

Tem alguma dúvida ou sugestão? Deixe nos comentários!

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Tá chovendo recursos! Novo reajuste do FUNDEB: o que muda para os professores em 2025?

Uma ótima notícia para os profissionais da educação! A Portaria Interministerial MEC/MF nº 4, de 30 de abril de 2025, trouxe um reajuste no Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-Min) do Fundeb. Esse aumento significa mais recursos para o financiamento da educação básica, impactando diretamente os salários e investimentos nas escolas.

📢 O que diz a nova portaria?

O VAAF-Min passou de R$ 5.447,98 para R$ 5.699,17, um reajuste de 4,15%. Esse valor é fundamental para a complementação da União aos estados e municípios que recebem apoio do Fundeb.

📚 Impacto na valorização do magistério

Esse reajuste influencia diretamente o cálculo do Piso Salarial Nacional dos Professores, garantindo uma remuneração mais justa para a categoria. Ainda que o percentual seja menor do que em anos anteriores, ele representa um avanço na luta por melhores condições salariais para os educadores.

👩‍🏫 O que esperar para os próximos meses?

Com essa atualização, estados e municípios devem revisar seus planejamentos orçamentários para garantir o repasse adequado dos recursos. Além disso, é importante que os professores fiquem atentos às regulamentações locais e às negociações entre sindicatos e governos.

⚠️ Fique por dentro!

A valorização da educação depende de constante acompanhamento das políticas públicas. Se você é professor, acompanhe as atualizações do Fundeb e reivindique seus direitos.

Aqui está a evolução dos reajustes do piso salarial do magistério desde 2009:

2009: 0% – R$ 950,00
2010: 7,86% – R$ 1.024,67
2011: 15,85% – R$ 1.187,14
2012: 22,22% – R$ 1.451,00
2013: 7,97% – R$ 1.567,00
2014: 8,32% – R$ 1.697,00
2015: 13,01% – R$ 1.917,78
2016: 11,36% – R$ 2.135,64
2017: 7,64% – R$ 2.298,80
2018: 6,81% – R$ 2.455,35
2019: 4,17% – R$ 2.557,74
2020: 12,84% – R$ 2.886,24
2021: 0% – R$ 2.886,24
2022: 33,24% – R$ 3.845,63
2023: 14,95% – R$ 4.420,55
2024: 4,70% – R$ 4.633,44
2025: 6,27% – R$ 4.867,77

Esses reajustes foram calculados com base na variação do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF mínimo) do Fundeb.

Ministério da Educação atualiza o VAAF-Mín, através da 1ª Portaria Interministerial, e percentual de reajuste salarial 2026 fica provisionado em 2,01%. Entenda, professor(a)!

No último dia 28/04 o FNDE, através dos Ministérios da Educação e da Fazenda, liberou a 1ª Portaria Interministerial MEC/MF nº 03 de 28 de abril de 2025, que altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 24 de dezembro de 2024, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB para o exercício de 2025, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação Valor Aluno Ano Regular - VAAR, informando o percentual de crescimento de 2,01%.

Com a primeira alteração do VAAF-Mín em 2025, o valor percentual de aumento do piso nacional para os profissionais do magistério para o ano de 2026, por enquanto, está em 2,01%. Conforme art. 5º, Parágrafo Único da Lei nº 11.738/08 (Lei do Piso),

"Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente."

Com isso,

Portaria Interministerial MEC/ME nº 13, de 24/12/2024 - R$ 5.648,91.
Portaria Interministerial MEC/ME nº 03, de 28/04/2025 - R$ 5.762,50.

Um aumento provisório (tímido) de aproximadamente 2,01%, o que equivale a um aumento real de R$ 97,84, passando dos atuais R$ 4.867,77 para R$ 4.965,61. A última atualização do VAAF-Mín será informada até o dia 31 de dezembro de 2025. Apesar de ser muito cedo para estipular um valor percentual de aumento no piso nacional para os profissionais da educação, estamos otimistas quanto a previsão do reajuste salarial para o ano de 2026, apesar da defasagem salarial de 19,12% e das perdas nos vencimentos básicos que assolam a categoria dos professores do Município de Açailândia - MA, desde 2021.

Eleições SINTRASEMA, quadriênio 2025-2029. Saiba quantas chapas protocolaram pedido de candidatura e quem são os candidatos a presidente do sindicato.

As eleições sindicais do SINTRASEMA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia estão chegando e o prazo para a campanha eleitoral começará a partir do dia 09 de maio de 2025 e se estenderá até o dia 23 de maio de 2025. Com base no Regimento Eleitoral, Resolução SINTRASEMA nº 001/2025 - Organiza e conduz o processo eleitoral através da Comissão Eleitoral, que dita o Cronograma do Calendário do Período Eleitoral para o quadriênio 2025-2029, tem eleição e posse dos eleitos, respectivamente, marcadas para os dias 01 de junho de 2025 e 13 de junho de 2025.

Conforme o cronograma do calendário eleitoral, a Comissão Eleitoral realizou a publicação das pré-candidaturas das chapas concorrentes ao processo eleitoral, confirmando 03 (três) chapas para a disputa da presidência do SINTRASEMA. São elas:

Chapa 01: Hora da Mudança.

Chapa 02: Sindicato se Faz com Lutas, Responsabilidade e Transparência.

Chapa 03: A União nos Faz mais Fortes.

Atenção, servidores da Educação, Saúde e Administração: não deixem de votar! Seu voto conta.

Para os candidatos que forem eleitos, saibam que suas remunerações estão protegidas pela Lei Municipal nº 349/10 e sua atualização, Lei Complementar nº 13/22, respectivamente, artigos 74 e 97. Veja o texto na íntegra.

Lei Municipal, nº 349/10, Art. 74.

É assegurado ao ocupante do cargo de Magistério da rede pública municipal de Açailândia, o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe no âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria a que pertence em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração atual, em no máximo 03 (três) servidores.

Parágrafo Único.

A licença terá duração igual ao mandato podendo ser prorrogado no caso de reeleição.

Lei Complementar, nº 13/22, Art. 97.

É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo.

§1º.

Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três) por entidade.

§2º.

A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, obedecendo os critérios estabelecidos em legislação vigente.

Desenhando talvez fique mais fácil para o servidor açailandense entender que o município não quer o seu bem. Servidores da Educação, Saúde e Administração, escolham bem os representantes do sindicato para os próximos 4 anos.

Na última quinta-feira, 27/03, aconteceria uma reunião entre o SINTRASEMA, Comissão de Negociação e Reajuste Salarial da Educação e a Secretária de Educação, Karla Janys, na SME - Secretaria Municipal de Educação de Açailândia. No entanto, uma coisa muito estranha aconteceu: quando todos estavam se preparando para ir à SME, a chefe da pasta da educação cancelou a reunião através de mensagem via WhatsApp, frustrando a comissão e o sindicado. De imediato, foi protocolado o Ofício de nº 52/2025 requisitando agendamento oficial entre SINTRASEMA, Comissão e Secretária de Educação para a próxima segunda-feira, dia 31/03.

Um dia após o cancelamento da reunião o Prefeito Benjamim enviou o PL de nº 08/2025 - Executivo para a Câmara Municipal de Vereadores para apreciação dos parlamentares na próxima sessão, dia 01/04/2025. Esse PL informa de maneira escancarada a retirada do Nível I (Antigo Magistério) da tabela dos docentes de jornada semanal de 40h, sem nenhum documento oficial para isso, com o objetivo único de prejudicar estes profissionais. Esta mesma tabela está anexada ao processo de nº 0801169-98.2022.8.10.0022 (clique aqui e pesquise pelo processo) que trata sobre a defasagem do piso salarial dos professores e que está sob segredo de justiça na Vara da Fazenda Pública de Açailândia, induzindo o juiz ao erro (artigo 347 do Código Penal Brasileiro).

Utilizando os dispositivos cravados no PCCR - Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos Profissionais da Educação, o prof. Charles Leonardo calculou as perdas salarias mensais entre a diferença do Piso Municipal e o Piso Nacional para jornada de 25h e a diferença do Piso Municipal e o Piso Nacional para jornada de 40h. A falácia da gestão municipal sobre a falta de verba para o cumprimento do piso nacional para os docentes acaba com uma pequena e rápida pesquisa sobre os recursos recebidos pelo ente através do Portal do Tesouro Nacional Transparente. Veja.

Bem detalhado para você entender bem o que está em jogo. O valor recebido em março apresenta apenas a 2ª cota decendial do mês.

Com isso, percebe-se que:

Os gestores de Açailândia são péssimos na administração dos recursos, principalmente da educação;
A valorização dos profissionais da educação não acontece por falta de interesse do ente;
O prefeito e a secretária de educação odeiam os servidores públicos, e etc

Se há falta de recursos para cumprir com o piso nacional do magistério (claramente não é isso), que o município utilize o art. 4º da Lei do Piso, nº 11.738/08 e peça que o MEC envie o valor para que o prefeito possa acabar com a defasagem de 19,12% nos vencimentos básicos dos profissionais da educação municipal.

Tabela informando o cômputo da defasagem salarial dos professores de Açailândia.

Obs.:

Para o ano de 2022 foi utilizado, respectivamente, um reajuste nacional de 33,24% e um reajuste municipal de 10,06%. Os demais anos seguem como informado na tabela.

Leia também:

Receita Federal começou a receber a declaração do Imposto de Renda 2025 nesta segunda-feira, dia 17/03. Entenda quem é obrigado a fazer a declaração.

A declaração do Imposto de Renda 2025 começou dia 17/03 com prazo para terminar em 30/05, quando também será pago a restituição do 1º lote do imposto. Este procedimento é um processo pelo qual o governo federal "devolve" uma parte dos recursos pagos pelos contribuintes a título de imposto durante o ano de 2024, isso se houve dedução superior ao devido. Neste sentido, a restituição se torna uma espécie de "alívio financeiro" para adimplência de dívidas ou investimentos. Os valores arrecadados com o imposto de renda contribuem para o desenvolvimento do Brasil, financiando a saúde, educação, segurança e inúmeros serviços públicos prestados ao cidadão brasileiro. Algumas pessoas são obrigadas a entregar a declaração. Se você está obrigado, o envio fora do prazo gera multa pelo atraso.

Entenda quem terá direito ao pagamento da primeira remessa da restituição do IRRF.

A RFB tem expectativa de alcançar, este ano, 57% das declarações por meio do sistema pré-preenchido (ante 41,2%, no ano passado). Confira a ordem de prioridades nas restituições:

Idade igual ou superior a 80 anos;
Idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave;
Pessoa que tenha maior fonte de renda vinda do magistério;
Quem utilizou a declaração pré-preenchida e optou pela restituição no Pix;
Quem utilizou a declaração pré-preenchida ou optou pela restituição no Pix;
Demais contribuintes.

Veja o calendário com as datas de pagamentos para os demais lotes de restituição do Imposto de Renda 2025:

1º lote será pago em 30 de maio, que também é o último dia para a entrega da declaração.
2º lote será pago em 30 de junho de 2025.
3º lote será pago em 31 de julho de 2025.
4º lote será pago em 20 de agosto de 2025.
5º lote será pago em 30 de setembro de 2025.

Quais os meios que eu posso realizar a declaração do Imposto de Renda?

A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 só estará disponível totalmente no dia 1º de abril (duas semanas após o início da declaração), segundo a Receita Federal.

Leia também:

Atenção, servidor municipal de Açailândia! Fique atento ao prazo para a realização do Censo Previdenciário 2025. Não deixe de se cadastrar.

Desde o dia 03 de fevereiro de 2025, até o dia 14 de março de 2025 (próxima sexta-feira), regulamentado pelo Decreto n° 004-GP, de 15 de janeiro de 2025, o Censo Previdenciário do Município de Açailândia - MA está disponível para que o servidor possa atualizar sua base cadastral para a consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNIS/RPPS). A realização do Censo visa melhorar a qualidade dos dados cadastrais, funcionais e financeiros, além de identificar e combater fraudes, corrigir distorções e assegurar acompanhamento aos beneficiários.

Segundo o informe no site do IPSEMA - Instituto de Previdência Social do Município de Açailândia, "devem realizar o Censo Previdenciário do Município de Açailândia/MA somente servidores efetivos, estatutários, aposentados do Regime Próprio de Previdência Social e pensionistas por morte de servidores efetivos". O processo pode ser realizado de forma completamente online na opção “Realizar Autoatendimento” ou "Realizar Presencialmente" mediante agendamento prévio e comparecer ao local de atendimento no dia e horário marcados.

Atenção aos documentos necessários para a efetivação do cadastro (censo).

Os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência deverão apresentar a seguinte documentação no ato da comprovação de vida online ou presencial:

Para a Prova de Vida dos servidores Ativos:

(Somente documentos originais).
a) Documentação com foto (RG ou CNH);
b) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
c) PASEP/PIS/NIT;
d) Comprovante de residência atualizado (no máximo 60 dias da emissão);
e) Título de Eleitor;
f) Certidão de Nascimento (se solteiro) / Certidão de Casamento ou
Declaração de União Estável (se casado ou em união) / Averbação de Divórcio ou Separação (se divorciado ou separado) / Certidão de óbito (se viúvo);
g) Extrato Previdenciário (CNIS - INSS) ou Certidão de Tempo de
Contribuição;
h) Carteira de Trabalho Profissional - CTPS;
i) Certificado de Escolaridade (último nível estudado);
i) Termo de Posse do vínculo de servidor efetivo;
k) Holerite atualizado (última competência);

Para os Pensionistas:

(Somente documentos originais)
a) Documentação com foto (RG ou CNH);
b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c) Comprovante de residência atualizado (no máximo 60 dias da emissão);
d) Para menores de 18 anos, Certidão de Nascimento / Para maiores de 18 anos, Certidão de Casamento ou Declaração de União estável (se casado ou em união) /Averbação de Divórcio ou Separação (se divorciado ou separado) / Certidão de óbito (se viúvo) (no máximo 60 dias da emissão);
e) Título de Eleitor;
f) PASEP/PIS/NIT;
g) Certidão de Óbito do Instituidor de Pensão;
h) Cadastro de Pessoa Física - CPF do instituidor da pensão;
i) Ato/Portaria ou Carta de Concessão de Pensão;
j) Contracheque/holerite do vínculo de pensão(última competência);
k) Em caso de pensionista inválido, laudo médico comprovando a invalidez.

Para os aposentados:

(Somente documentos originais)
a) Documentação com foto (RG ou CNH);
b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c) Comprovante de residência atualizado (no máximo 60 dias da emissão);
d) Título de Eleitor;
e) PASEP/PIS/NIT;
f) Certidão de Nascimento (se solteiro) / Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável (se casado ou em união) / Averbação de Divórcio ou Separação (se divorciado ou separado) / Certidão de óbito (se viúvo);
g) Ato/Portaria ou Carta de Concessão de Aposentadoria;
h) Contracheque/holerite do vínculo de servidor aposentado(última competência).

Integralização dos 15%, Complementação de 21%, ofícios não respondidos e imposição do prefeito Benjamim. Enfim, tudo na normalidade: nada mudou.

Olá, seguidores!

Dizem que o ano, de fato, só começa após as festividades do carnaval. Porém, para os entes da federação, os cofres públicos estão em festa desde o dia 1º de janeiro de 2025. Com a complementação de 21% da União no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Estados, Municípios e o Distrito Federal viram suas receitas do fundo apresentarem um aumento significativo nos repasses dos impostos que fazem parte da cesta responsável pelo pagamento dos vencimentos básicos do profissionais da educação básica. Com isso, o chamado integralização dos 15% também apresentou aumento. No Município de Açailândia não foi diferente, esse valor no mês de janeiro foi 21,56% superior ao mesmo período do ano anterior.

O que não entra na cabeça do servidor público, mais especificamente com os profissionais da educação, é: pra onde vai tanto recurso? No último dia 24/01/2025 o prefeito Benjamim concedeu correção salarial de 8% (reajuste nacional de 6,27%, mais correção da defasagem de 1,73 ponto percentual), baixando a defasagem de 28,65%, para os atuais 19,12%. A partir daí, foi atualizado o BPS - Boletim de Perdas Salariais, referente ao período de janeiro de 2023 a fevereiro de 2025. Veja abaixo:

Perdas salariais dos professores de 40h (2023-2025);

Janeiro de 2023 a fevereiro de 2025.

Perdas salariais dos professores de 25h (2023-2025);

Janeiro de 2023 a fevereiro de 2025.

Os docentes açailandenses não veem a hora da redenção da verdadeira valorização profissional chegar em suas vidas. Pois, o que se tem até o momento, é demasiada falta de respeito. Os(as) professores(as) com carga horária semanal de 40h ainda hoje aguardam o pagamento do retroativo dos 23 meses em que ficaram com os salários defasados (janeiro de 2020 a novembro de 2021).

O peso da falta de gestão do ex-prefeito Aluísio caiu todo sobre os ombros do prefeito Benjamim.

Leia também:

É importante salientar que nestes valores não estão inclusos:

Formação continuada - 10% sob o vencimento base;
Quinquênio - 5% a cada cinco anos de efetivo exercício, sob o vencimento base;
Terço de férias está incluso - proporcionais apenas aos doze meses de 2023 e 2024, sob a remuneração;
Décimo terceiro está incluso - proporcionais apenas aos doze meses de 2023 e 2024, sob a remuneração;
Gratificação para os(as) professores(as)/supervisores(as) que pertençam às escolas em tempo integral;
E demais gratificações que o(a) professor(a)/supervisor(a)/técnico(a) tiver direito no período compreendido.

É terço de férias, salário mal calculado, três anos de perdas salariais, retroativo dos professores de 40h, leis (todas elas) desrespeitadas e jogadas no lixo. Entendam os últimos 6 anos da atual gestão municipal, professores.

Conforme já explicado na última publicação "Para onde está indo tanto dinheiro? Eis a pergunta que está deixando os professores do Município de Açailândia - MA inquietos neste fim de ano. Veja os valores.", com valores já consolidados, tabela enfatizando o percentual de defasagem salarial dos profissionais da educação municipal em cerca de 21,52% e do decaimento sutil do número de matrículas efetivadas, na última sexta-feira (20/12/24) houve o deslumbramento da possível divulgação de uma informação sobre o rateio das "sobras do FUNDEB". Ela não foi feita pela Secretaria de Educação, muito menos através da prefeitura, tão pouco por outro órgão ligado diretamente ao ente, mas sim, pelo SINTRASEMA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia - MA (Veja aqui). Nada além disso.

Como senão bastassem os "erros nos cálculos" das remunerações dos servidores, fato acontecido rotineiramente, veja também a nossa publicação feita em abril deste ano sobre "Erro grotesco ou ação proposital? Entenda como devem ser feitos os cálculos do IPSEMA e IRPF no holerite do servidor açailandense". É terço de férias, salário mal calculado, três anos de perdas salariais, retroativo dos professores de 40h, leis (todas elas) desrespeitadas e jogadas no lixo. Entendam os últimos 6 anos da atual gestão municipal, professores.

Como já mencionado em publicações anteriores, observe os valores que os profissionais da educação açailandense estão deixando de receber por negligência dos atuais gestores da cidade.

1. Retroativo dos profissionais de 40h:

Valores referentes ao retroativo dos profissionais da educação (40h) municipal açailandense. O valor referente à Classe e ao Nível equivale ao recurso que cada professor(a) tem a receber.

2. Perdas salariais (2023-2024) ocasionados pela defasagem salarial de 21,06%:

Os valores de perdas salariais não estão completos, pois a defasagem começou em 2022.

3. Recursos consolidados de 2019 a 2024:

Alguém ainda acredita que não há recursos para a garantia dos direitos dos(as) professores(as)?

4. Número de matrículas:

Censo escolar atualizado em 15/12/24.

5. Reajuste salarial 2025:

Leia nossa publicação sobre o novo reajuste salarial para os profissionais da educação básica brasileira para 2025 "Publicada Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, 24/12/24, que atualiza o piso nacional dos profissionais da educação básica brasileira".

6. Nova tabela salarial 2025:

Tabela reajustada com 6,27%.

7. Documento para requerer a devolução dos valores corretos do terço de férias:

Baixe aqui o requerimento e protocole-o na SME ou na prefeitura.

8. Documento para requerer a devolução dos valores corretos do pagamento de dezembro:

Baixe aqui o requerimento e protocole-o na SME ou na prefeitura.

Em meio a tudo isso o sindicato aparenta conformidade com tudo o que os piores gestores municipais que a educação açailandense poderia ter, desde sua emancipação; prefeito Aluísio Sousa e a Secretária de Educação Karla Janys. Ambos odeiam os profissionais da educação municipal. Ao que parece, os professores além de ministrar suas aulas, eles também têm que dominar os conceitos de contabilidade e direito administrativo para não serem enganados com a falta de valores nos seus holerites.

De acordo com o que está circulando nas redes sociais, a priori, Dr. Benjamim (Prefeito de Açailândia a partir de 01/01/2025) fez uma péssima escolha em manter Karla Janys em seu atual cargo como Secretária de Educação.

Publicada Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, 24/12/24, que atualiza o piso nacional dos profissionais da educação básica brasileira.

As expectativas para o reajuste do piso nacional dos profissionais da educação básica brasileira foram por água abaixo, pois, segundo alguns especialistas que estimaram que a previsão seria algo entorno dos 15%, se concretizou em apenas 6,27%. A Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 24 de dezembro de 2024 altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR.

Portaria Interministerial MEC/MF nº 7, de 29/12/2023 - R$ 5.315,56.
Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 24/12/2024 - R$ 5.648,91.

Aumento percentual oficial de 6,27% equivale a um aumento real de R$ 287,20, fazendo com que o piso passe dos atuais R$ 4.580,57 para R$ 4.867,77. A última atualização do VAAF-Mín 2024 foi informada uma semana antes do fim do ano.

Acompanhe, também, a proporcionalidade conforme a carga horária semanal do docente:

40h = R$ 4.867,77.
20h = R$ 2.433,89.
25h = R$ 3.042,36
30h = R$ 3.650,83.
50h = R$ 6.048,72.
60h = R$ 7.301,66.

Conforme art. 5º, Parágrafo Único da Lei nº 11.738/08 (Lei do Piso),
"Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Tesouro Nacional consolida recursos do FUNDEB repassados ao Município de Açailândia - MA. Valores já superam o ano de 2023 em mais de 17%.

Já estamos praticamente no último mês do ano de 2024 e ele não cansa de nos surpreender com a injeção vultuosa de valores do FUNDEB nos cofres do Município de Açailândia - MA, estimados em cerca de R$ 164.743.220,00 (32,08% a mais que 2023), segundo os cálculos feitos pela CNM - Confederação Nacional de Municípios. A Secretaria do Tesouro Nacional libera a cada decêndio os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Compensação dos Estados Exportadores - IPI-EXP. Para cálculo das cotas decendiais, deve-se multiplicar o valor líquido (deduzido de FUNDEB) da última cota do mês anterior pelo Fator de Multiplicação correspondente, discriminado conforme tabela abaixo:

Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, parcelas já deduzidas 20% referentes ao FUNDEB.

Para o último trimestre do ano, as variações da previsão para os valores do Fundo, referentes aos mesmos meses do ano passado, vão de 7,5% até 35,9%, conforme tabelas abaixo.

Ainda com relação à alta dos impostos (acompanhe o Impostômetro em tempo real) que fazem parte da cesta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, (clique aqui e veja a estimativa de especialistas sobre o reajuste no piso salarial para 2025), os Valores Acumulados (FPM e FPE) e a Sazonalidade Anual (FPM e FPE), respectivamente, primeiro e segundo gráficos, demonstram a grandiosidade dos repasses aos cofres Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Bom, com base em todos estes fatos, vejamos o que o Município de Açailândia - MA dispõe até o momento de recursos para a manutenção da educação municipal e compará-lo ao que já foi consolidado, levando em consideração o mesmo período do ano anterior.

Até o dia 19/11/2024 o percentual dos valores consolidados de janeiro a novembro (duas de três cotas decendiais) de 2024 já era superior (17,38%) aos doze meses do ano anterior, com previsão que pode chegar ao total de 32,08%. É difícil acreditar que um município do porte de Açailândia tenha um desprezo velado pelos seus servidores públicos, pois, desde 2022 mantém os vencimentos básicos dos docentes defasados em 21,06%. Para incrementar os recursos disponíveis para o pagamento e demais despesas com a educação, o município ainda dispões de percentuais de recursos como, respectivamente, do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (25%) e Royalties CFEM (percentual a ser informado pelo ente).

Especialistas estimam previsão de reajuste salarial para os profissionais da educação básica na casa dos 15% para 2025.

Desenvolvimento do percentual de reajuste do piso salarial dos profissionais da educação básica brasileira desde sua criação (Reajuste Nacional x Reajuste Municipal de Açailândia)

O FUNDEB atualmente garante cerca de 2/3 dos recursos necessários que os municípios precisam para investir na educação básica. A Emenda Constitucional nº 108 torna permanente uma das principais fontes de financiamento da educação no país, o FUNDED, que terminaria no fim de 2020. Também aumenta seu alcance e amplia em 13 pontos percentuais os recursos destinados ao setor pela União. A emenda aumenta dos atuais 10% para 23% a participação da União no Fundo, da seguinte forma:

Em 2021 passará para 12%;
Em 2022 passará para 15%;
Em 2023 passará para 17%;
Em 2024 passará para 19%;
Em 2025 passará para 21%, e;
Em 2026 passará para 23%.

A cesta de recursos do FUNDEB é composta de 20%, principalmente, das receitas provenientes das seguintes fontes: Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e etc. Com relação à valorização dos profissionais da educação básica, ainda dentro da nova parcela de complementação de recursos da União, no mínimo serão utilizados 70% para o pagamento de salários desses profissionais. A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 201,622 bilhões em agosto, alta real de 11,95% sobre o resultado de igual período do ano passado. Em termos nominais, o crescimento foi de 16,69%. No acumulado dos oito primeiros meses de 2024, a arrecadação federal somou R$ 1,731 trilhão, elevação de 9,47% em termos reais na comparação com igual período de 2023. Em termos nominais, o resultado acumulado entre janeiro e agosto deste ano foi 14,07% superior ao de igual período do ano passado (Fonte: Receita Federal).

O Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do magistério é uma regra, instituída pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para definir um valor mínimo para os salários dos Profissionais da Educação Básica brasileira.

Segundo a Lei nº 11.738/ 2008, art.2º, § 1º:

“O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da Educação Básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.”

O valor do piso deve ser atualizado anualmente, no mês de janeiro, de acordo com o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno (VAA) dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental urbano referente ao FUNDEB. O VAA passou a ser chamado de VAAF-min a partir da instituição do Novo FUNDEB.

Desta forma, entende-se que o crescimento ou estagnação do VAAF está intimamente ligado à economia do país, à geração de riqueza e ao recolhimento de impostos por parte do governo federal (Cesta do FUNDEB: FPE, FPM, ICMS e outros). Em todos os anos em que o reajuste do piso cresceu mais, a economia também estava bem:

No ano de 2011 o reajuste foi de 15,85%;
No ano de 2012 o reajuste foi de 22,23%;
No ano de 2015 o reajuste foi de 13,01%;
No ano de 2016 o reajuste foi de 11,36%;
No ano de 2020 o reajuste foi de 12,84;
No ano de 2022 o reajuste foi de 33,24% e;
No ano de 2023 o reajuste foi de 14,95%.

Por outro lado, o reajuste do piso foi baixo quando a economia desandou. Por exemplo:

No ano de 2021 o reajuste foi de 0% (Pandemia);
Neste ano 2024 o reajuste foi de 3,62% (abaixo da inflação).

Logo, a expectativa (segundo alguns especialistas) é que o reajuste do piso salarial dos profissionais da educação básica cresça e chegue à casa dos 15%, índice provável de reajuste do magistério para janeiro de 2025.

Vale lembrar que a 3ª (de um total de 4) Portaria Interministerial MEC/MF nº 9 de 28 de agosto de 2024 já garante um reajuste provisório de 4,59%, conforme publicação do Blog da Lei do Piso.

Saiba quanto cada professor com jornada semanal de 40h tem a receber de retroativo, segundo o reajuste de 2020 (referência de janeiro 2020 a novembro de 2021).

O Ministério Público reconhece que a Prefeitura de Açailândia deve pagar o retroativo salarial dos professores de 40h, referente ao período de janeiro de 2020 a novembro de 2021.

Muita desorganização e pouca responsabilidade para gerir o meio público fazem com que a folha de pagamentos da educação açailandense tenha uma oneração muito além do que realmente deveria ter. Este caso fica pior quando comparado aos vencimentos básicos dos professores de 40h, que há muito tempo vêm sendo penalizados com a falta de respeito por parte do Prefeito Aluísio Sousa e da Secretária de Educação Karla Janys, piores gestores educacionais do Município de Açailândia. Entenda o porquê apenas os professores de 40h têm direitos ao retroativo referente ao período de janeiro de 2020 a novembro de 2021: consulte nossa publicação sobre os valores percentuais já repassados ao piso salarial nacional dos profissionais da educação básica brasileira. No ano de 2020 o Município de Açailândia repassou para os professores com carga horária de 25h um percentual igual a 12,41% e, para os docentes com jornada semanal de 40h, apenas 4,71% (7,7 pontos percentuais a menos, provocando a falta de isonomia salarial, o que é inconstitucional), falaciosamente alegando que caso a porcentagem fosse repassada integralmente o respectivo valor ultrapassaria o valor do Piso Nacional.

Vale lembrar que piso salarial não é teto salarial! Porém, a prefeitura insiste na oratória que os professores merecem apenas o valor base. Em dezembro de 2021 a secretária Karla Janys finalmente reconheceu que estava errada (processo nº 0800834-50.2020.8.10.0022) e, a partir daí, passou a realizar os pagamentos dos vencimentos básicos dos professores de 40h com os 7,7 pontos percentuais que faltavam (desde janeiro de 2020 até novembro de 2021) para efetivar a isonomia salarial (ainda está longe disso acontecer) entre a categoria.

Conforme os vencimentos básicos da época, calculamos o retroativo devido pelo ente aos professores. Caro docente, observe abaixo a Classe e o Nível em que você se enquadrava no período compreendido entre janeiro de 2020 e novembro de 2021 e o respectivo valor do retroativo que a prefeitura está lhe devendo.

Tabela salarial com o retroativo devido ao professor.

Por exemplo:

Um(a) professor(a) com jornada semanal de 40h que estava na Classe E, Nível III, deve receber, no mínimo, R$ 9.576,41 de retroativo.

Observações importantes.

Nestes cálculos não foram levados em consideração:

Formação continuada de 10%;
Quinquênio;
Demais gratificações que se fizerem necessárias.

Para efeitos de retroativo, foram levados em consideração:

Vencimento base do servidor de 40h (de janeiro de 2020 e novembro de 2021);
Um terço de férias e um décimo terceiro (de janeiro de 2020 a dezembro de 2020);
Um terço de férias e um décimo terceiro (proporcionais a janeiro de 2021 a novembro de 2021).

Segundo o Plano Municipal de Educação, o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações e demais dispositivos legais, o piso municipal deve seguir o mesmo valor do piso nacional para os profissionais da educação básica brasileira.

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