Blog da Lei do Piso: Cidades

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Eleições Sindicais SINTRASEMA: transparência, democracia e a importância de um processo limpo para fortalecer a representatividade dos trabalhadores.

A integridade do processo eleitoral impacta diretamente na legitimidade da liderança sindical. Quando há um processo claro e bem estruturado, os representantes eleitos terão mais credibilidade para conduzir negociações e defender os interesses da categoria com força e legitimidade.

Participar de eleições limpas e bem conduzidas é um ato de cidadania sindical. Acompanhe o processo, informe-se sobre os candidatos e exerça seu direito ao voto. Um sindicato forte começa com eleições transparentes e democráticas!

Participação Ativa dos Trabalhadores: enfatizando o papel do voto na construção de um sindicato mais forte.
Impacto na Negociação Coletiva: mostrando como um processo transparente fortalece as demandas da categoria.
Combate à Manipulação e Fraudes: ressaltando a importância de um ambiente eleitoral justo e livre de interferências indevidas.
Unidade e Fortalecimento da Categoria: reforçando o papel da eleição na coesão dos trabalhadores.
Direitos e Representatividade: destacando como um processo democrático assegura que as vozes dos sindicalizados sejam ouvidas.

A importância de um sindicato forte e do voto do servidor público
Os servidores públicos desempenham um papel fundamental na sociedade, garantindo a prestação de serviços essenciais à população. Para que essa função seja valorizada e protegida, é indispensável um sindicato atuante e forte. No entanto, tão importante quanto a organização sindical é a participação ativa dos servidores nas eleições, pois o futuro da administração pública é diretamente influenciado pelas decisões políticas. 🏛️🗳️

O voto como ferramenta de transformação
O servidor público não apenas executa políticas governamentais, mas também é diretamente impactado por elas. As eleições são o momento em que os servidores podem exercer seu poder de escolha, influenciando o cenário político e administrativo. O voto consciente permite que representantes comprometidos com o serviço público sejam eleitos, garantindo melhores condições de trabalho, valorização salarial e políticas que respeitem os direitos da categoria. ✍️🗳️

A relação entre política e serviço público
Os governantes eleitos definem diretrizes que impactam diretamente a estrutura e funcionamento dos serviços públicos. Cortes orçamentários, reformas administrativas e mudanças na legislação afetam a vida dos servidores e o atendimento à população. Por isso, é fundamental que os servidores analisem propostas, comparem candidatos e escolham representantes que compreendam a importância de um serviço público eficiente e valorizado. 📜⚖️

União sindical e participação eleitoral
Um sindicato forte promove a conscientização política dentro da categoria, incentivando servidores a acompanharem debates, analisarem projetos de lei e participarem ativamente do processo democrático. A mobilização sindical, aliada ao voto, fortalece a luta por direitos e amplia a voz dos servidores na sociedade. 🤝📢

Impacto na qualidade dos serviços públicos
Quando os servidores votam em candidatos comprometidos com a valorização do serviço público, isso reflete na melhoria das condições de trabalho e, consequentemente, na qualidade dos serviços oferecidos à população. A escolha de representantes que defendem investimentos na educação, saúde, segurança e demais áreas essenciais é um passo importante para garantir um setor público mais eficiente. 🏥🏫🚔 O voto do servidor público é uma ferramenta poderosa para moldar o futuro do serviço público. Junto a um sindicato forte e atuante, o engajamento eleitoral contribui para a construção de um ambiente mais justo, democrático e valorizado. A participação política não deve ser vista apenas como um direito, mas como um dever de todos que desejam uma administração pública mais eficiente e comprometida com a sociedade. ✊✅

A Valorização dos Professores da Educação Básica no Brasil: a base da educação e do futuro do Brasil – A Urgência da Valorização Docente

A educação básica é o alicerce do desenvolvimento de qualquer sociedade. No Brasil, os professores desempenham um papel essencial na formação de cidadãos críticos, participativos e preparados para os desafios do mundo. 🎓 No entanto, a valorização desses profissionais ainda enfrenta obstáculos que precisam ser superados para garantir uma educação de qualidade e um futuro promissor para o país. 🌍

O professor da educação básica não apenas transmite conhecimento, mas também molda o caráter e a visão de mundo dos estudantes. 📚 Sua presença vai além da sala de aula, influenciando vidas, estimulando sonhos e criando oportunidades. No entanto, apesar dessa relevância, muitos educadores enfrentam jornadas exaustivas, salários pouco atrativos e condições de trabalho desafiadoras.

Entre os principais desafios da valorização dos professores no Brasil, podemos destacar:

Baixa remuneração💰: Mesmo com sua importância para a sociedade, os professores da educação básica muitas vezes recebem salários incompatíveis com a complexidade de suas funções.

Infraestrutura precária: Muitas escolas sofrem com a falta de recursos, materiais didáticos e tecnologia necessária para um ensino mais dinâmico e eficaz. 🏫

Formação continuada: A necessidade de atualização constante é fundamental, mas nem sempre há incentivos e programas suficientes para o aprimoramento dos profissionais. 📖

Reconhecimento social: O professor, muitas vezes, não recebe o devido reconhecimento por sua contribuição na construção de um país mais educado e desenvolvido.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) é um dos principais mecanismos de financiamento da educação pública no Brasil. Em 2025, o FUNDEB teve um crescimento significativo, com um aumento de R$ 18,2 bilhões em suas receitas totais, alcançando R$ 305,6 bilhões. Além disso, o piso salarial dos professores foi reajustado em 6,27%, elevando o valor mínimo para R$ 4.867,77 para docentes da rede pública com jornada de 40 horas semanais. O reajuste anual do piso salarial dos professores da educação básica é determinado com base na Lei nº 11.738/2008, que estabelece que o aumento deve seguir o mesmo percentual de crescimento do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-Mín) do FUNDEB. Esse valor é definido pelo Ministério da Educação (MEC) e corresponde ao montante mínimo que deve ser investido por aluno nos anos iniciais do ensino fundamental urbano.

O percentual de reajuste é obtido pela variação do VAAF-Mín entre dois anos consecutivos. ➗ Esse cálculo garante que o piso salarial acompanhe o crescimento dos investimentos na educação básica e a necessidade de valorização dos profissionais do magistério. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4848, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a constitucionalidade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, que estabelece a atualização anual do piso salarial dos professores da educação básica com base no Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-Mín) dos anos iniciais do ensino fundamental urbano. A ADI nº 4848 foi ajuizada por diversos estados brasileiros, que alegavam que o reajuste do piso deveria ser feito por meio de lei específica e não por portarias do Ministério da Educação (MEC).

Percentual provisionado de reajuste salarial para o ano de 2026.

No entanto, o STF rejeitou essa argumentação e manteve o critério de reajuste baseado no crescimento do VAAF-Mín, garantindo que o piso salarial acompanhe os investimentos na educação básica. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a previsão de mecanismos de atualização do piso é uma consequência direta da sua existência e que a União deve assegurar recursos adicionais para os entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o piso nacional (art. 4º da Lei 11.738/2008). Essa decisão fortalece a valorização dos professores e assegura que o reajuste do piso continue sendo feito de forma automática, sem depender de novas legislações anuais.

A valorização dos profissionais da educação básica deve ser uma prioridade nacional. Algumas iniciativas que podem fortalecer esse reconhecimento incluem:

✅ Melhoria salarial: Garantir vencimentos justos e compatíveis com a importância da profissão.

✅ Investimento em infraestrutura: Criar ambientes de ensino que favoreçam o aprendizado e o bem-estar dos educadores.

✅ Políticas de formação continuada: Promover cursos, especializações e incentivos à qualificação profissional.

✅ Campanhas de valorização: Conscientizar a sociedade sobre a relevância da docência e fortalecer a imagem do professor como agente fundamental da transformação social.

Valorizar os professores da educação básica significa investir no futuro do Brasil. Sem professores motivados e bem preparados, o desenvolvimento educacional, social e econômico ficam comprometidos. É necessário que toda a sociedade, governos, instituições privadas e cidadãos reconheçam e apoiem esses profissionais, garantindo-lhes dignidade, respeito e oportunidades.

Educar é transformar, e os professores são os principais agentes dessa mudança.

Como consultar a restituição do Imposto de Renda: Um Guia Prático.

Você sabia que pode ter valores a receber da restituição do imposto de renda e nem está ciente disso? Muitas pessoas acabam esquecendo de verificar se têm direito a restituições ou valores pendentes. Neste post, vamos te mostrar como consultar esses valores de forma simples e rápida.

Passo 1: Acesse o Portal da Receita Federal

O primeiro passo é acessar o site oficial da Receita Federal. Lá, você encontrará uma seção dedicada à consulta de restituições e valores a receber. O endereço é www.receita.fazenda.gov.br.

Passo 2: Utilize o CPF e Data de Nascimento

Para realizar a consulta, você precisará informar seu CPF e data de nascimento. Esses dados são essenciais para que o sistema possa localizar suas informações de forma segura.

Passo 3: Verifique o status da restituição

Após inserir os dados, você poderá verificar o status da sua restituição. O sistema informará se há valores a receber, se a restituição já foi processada ou se há pendências que precisam ser resolvidas.

Passo 4: Resolva pendências

Caso o sistema indique que há pendências, é importante resolvê-las o quanto antes. Isso pode incluir a correção de informações na sua declaração de imposto de renda ou a apresentação de documentos adicionais.

Passo 5: Receba os valores

Se tudo estiver correto e você tiver valores a receber, a Receita Federal realizará o depósito diretamente na conta bancária informada na sua declaração. Fique atento ao prazo e ao valor que será creditado.

Para o ano de 2025, as datas de pagamento dos lotes de restituição são as seguintes:

1º lote: 30 de maio

2º lote: 30 de junho

3º lote: 31 de julho

4º lote: 29 de agosto

5º e último lote: 30 de setembro

Quem deve declarar o Imposto de Renda?

A obrigatoriedade de declarar o imposto de renda está diretamente ligada aos rendimentos e bens acumulados no ano anterior. Você deve declarar se:

Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00.
Teve receita bruta anual na atividade rural acima de R$ 169.440,00.
Possuía bens e direitos acima de R$ 800.000,00.
Realizou operações em bolsas de valores acima de R$ 40.000,00.

Por que declarar o Imposto de Renda?

Declarar o imposto de renda é essencial para manter sua situação fiscal regularizada. Além de evitar multas e penalidades, a declaração correta garante que você possa receber eventuais restituições e benefícios fiscais. Manter a transparência com a Receita Federal também facilita processos como obtenção de crédito e financiamentos.

Dicas extras

Mantenha seus dados atualizados: Certifique-se de que todas as informações na sua declaração estão corretas e atualizadas.

Consulte regularmente: faça consultas periódicas para verificar se há novos valores a receber.

Procure ajuda profissional: Se tiver dúvidas ou dificuldades, considere buscar a ajuda de um contador ou consultor especializado.

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Esperamos que este guia tenha sido útil! Não deixe de compartilhar com amigos e familiares para que todos possam verificar se têm valores a receber do imposto de renda.

Tem alguma dúvida ou sugestão? Deixe nos comentários!

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Tá chovendo recursos! Novo reajuste do FUNDEB: o que muda para os professores em 2025?

Uma ótima notícia para os profissionais da educação! A Portaria Interministerial MEC/MF nº 4, de 30 de abril de 2025, trouxe um reajuste no Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-Min) do Fundeb. Esse aumento significa mais recursos para o financiamento da educação básica, impactando diretamente os salários e investimentos nas escolas.

📢 O que diz a nova portaria?

O VAAF-Min passou de R$ 5.447,98 para R$ 5.699,17, um reajuste de 4,15%. Esse valor é fundamental para a complementação da União aos estados e municípios que recebem apoio do Fundeb.

📚 Impacto na valorização do magistério

Esse reajuste influencia diretamente o cálculo do Piso Salarial Nacional dos Professores, garantindo uma remuneração mais justa para a categoria. Ainda que o percentual seja menor do que em anos anteriores, ele representa um avanço na luta por melhores condições salariais para os educadores.

👩‍🏫 O que esperar para os próximos meses?

Com essa atualização, estados e municípios devem revisar seus planejamentos orçamentários para garantir o repasse adequado dos recursos. Além disso, é importante que os professores fiquem atentos às regulamentações locais e às negociações entre sindicatos e governos.

⚠️ Fique por dentro!

A valorização da educação depende de constante acompanhamento das políticas públicas. Se você é professor, acompanhe as atualizações do Fundeb e reivindique seus direitos.

Aqui está a evolução dos reajustes do piso salarial do magistério desde 2009:

2009: 0% – R$ 950,00
2010: 7,86% – R$ 1.024,67
2011: 15,85% – R$ 1.187,14
2012: 22,22% – R$ 1.451,00
2013: 7,97% – R$ 1.567,00
2014: 8,32% – R$ 1.697,00
2015: 13,01% – R$ 1.917,78
2016: 11,36% – R$ 2.135,64
2017: 7,64% – R$ 2.298,80
2018: 6,81% – R$ 2.455,35
2019: 4,17% – R$ 2.557,74
2020: 12,84% – R$ 2.886,24
2021: 0% – R$ 2.886,24
2022: 33,24% – R$ 3.845,63
2023: 14,95% – R$ 4.420,55
2024: 4,70% – R$ 4.633,44
2025: 6,27% – R$ 4.867,77

Esses reajustes foram calculados com base na variação do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF mínimo) do Fundeb.

Ministério da Educação atualiza o VAAF-Mín, através da 1ª Portaria Interministerial, e percentual de reajuste salarial 2026 fica provisionado em 2,01%. Entenda, professor(a)!

No último dia 28/04 o FNDE, através dos Ministérios da Educação e da Fazenda, liberou a 1ª Portaria Interministerial MEC/MF nº 03 de 28 de abril de 2025, que altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 24 de dezembro de 2024, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB para o exercício de 2025, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação Valor Aluno Ano Regular - VAAR, informando o percentual de crescimento de 2,01%.

Com a primeira alteração do VAAF-Mín em 2025, o valor percentual de aumento do piso nacional para os profissionais do magistério para o ano de 2026, por enquanto, está em 2,01%. Conforme art. 5º, Parágrafo Único da Lei nº 11.738/08 (Lei do Piso),

"Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente."

Com isso,

Portaria Interministerial MEC/ME nº 13, de 24/12/2024 - R$ 5.648,91.
Portaria Interministerial MEC/ME nº 03, de 28/04/2025 - R$ 5.762,50.

Um aumento provisório (tímido) de aproximadamente 2,01%, o que equivale a um aumento real de R$ 97,84, passando dos atuais R$ 4.867,77 para R$ 4.965,61. A última atualização do VAAF-Mín será informada até o dia 31 de dezembro de 2025. Apesar de ser muito cedo para estipular um valor percentual de aumento no piso nacional para os profissionais da educação, estamos otimistas quanto a previsão do reajuste salarial para o ano de 2026, apesar da defasagem salarial de 19,12% e das perdas nos vencimentos básicos que assolam a categoria dos professores do Município de Açailândia - MA, desde 2021.

Atenção, servidor municipal de Açailândia! Fique atento ao prazo para a realização do Censo Previdenciário 2025. Não deixe de se cadastrar.

Desde o dia 03 de fevereiro de 2025, até o dia 14 de março de 2025 (próxima sexta-feira), regulamentado pelo Decreto n° 004-GP, de 15 de janeiro de 2025, o Censo Previdenciário do Município de Açailândia - MA está disponível para que o servidor possa atualizar sua base cadastral para a consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNIS/RPPS). A realização do Censo visa melhorar a qualidade dos dados cadastrais, funcionais e financeiros, além de identificar e combater fraudes, corrigir distorções e assegurar acompanhamento aos beneficiários.

Segundo o informe no site do IPSEMA - Instituto de Previdência Social do Município de Açailândia, "devem realizar o Censo Previdenciário do Município de Açailândia/MA somente servidores efetivos, estatutários, aposentados do Regime Próprio de Previdência Social e pensionistas por morte de servidores efetivos". O processo pode ser realizado de forma completamente online na opção “Realizar Autoatendimento” ou "Realizar Presencialmente" mediante agendamento prévio e comparecer ao local de atendimento no dia e horário marcados.

Atenção aos documentos necessários para a efetivação do cadastro (censo).

Os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência deverão apresentar a seguinte documentação no ato da comprovação de vida online ou presencial:

Para a Prova de Vida dos servidores Ativos:

(Somente documentos originais).
a) Documentação com foto (RG ou CNH);
b) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
c) PASEP/PIS/NIT;
d) Comprovante de residência atualizado (no máximo 60 dias da emissão);
e) Título de Eleitor;
f) Certidão de Nascimento (se solteiro) / Certidão de Casamento ou
Declaração de União Estável (se casado ou em união) / Averbação de Divórcio ou Separação (se divorciado ou separado) / Certidão de óbito (se viúvo);
g) Extrato Previdenciário (CNIS - INSS) ou Certidão de Tempo de
Contribuição;
h) Carteira de Trabalho Profissional - CTPS;
i) Certificado de Escolaridade (último nível estudado);
i) Termo de Posse do vínculo de servidor efetivo;
k) Holerite atualizado (última competência);

Para os Pensionistas:

(Somente documentos originais)
a) Documentação com foto (RG ou CNH);
b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c) Comprovante de residência atualizado (no máximo 60 dias da emissão);
d) Para menores de 18 anos, Certidão de Nascimento / Para maiores de 18 anos, Certidão de Casamento ou Declaração de União estável (se casado ou em união) /Averbação de Divórcio ou Separação (se divorciado ou separado) / Certidão de óbito (se viúvo) (no máximo 60 dias da emissão);
e) Título de Eleitor;
f) PASEP/PIS/NIT;
g) Certidão de Óbito do Instituidor de Pensão;
h) Cadastro de Pessoa Física - CPF do instituidor da pensão;
i) Ato/Portaria ou Carta de Concessão de Pensão;
j) Contracheque/holerite do vínculo de pensão(última competência);
k) Em caso de pensionista inválido, laudo médico comprovando a invalidez.

Para os aposentados:

(Somente documentos originais)
a) Documentação com foto (RG ou CNH);
b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c) Comprovante de residência atualizado (no máximo 60 dias da emissão);
d) Título de Eleitor;
e) PASEP/PIS/NIT;
f) Certidão de Nascimento (se solteiro) / Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável (se casado ou em união) / Averbação de Divórcio ou Separação (se divorciado ou separado) / Certidão de óbito (se viúvo);
g) Ato/Portaria ou Carta de Concessão de Aposentadoria;
h) Contracheque/holerite do vínculo de servidor aposentado(última competência).

Especialistas estimam previsão de reajuste salarial para os profissionais da educação básica na casa dos 15% para 2025.

Desenvolvimento do percentual de reajuste do piso salarial dos profissionais da educação básica brasileira desde sua criação (Reajuste Nacional x Reajuste Municipal de Açailândia)

O FUNDEB atualmente garante cerca de 2/3 dos recursos necessários que os municípios precisam para investir na educação básica. A Emenda Constitucional nº 108 torna permanente uma das principais fontes de financiamento da educação no país, o FUNDED, que terminaria no fim de 2020. Também aumenta seu alcance e amplia em 13 pontos percentuais os recursos destinados ao setor pela União. A emenda aumenta dos atuais 10% para 23% a participação da União no Fundo, da seguinte forma:

Em 2021 passará para 12%;
Em 2022 passará para 15%;
Em 2023 passará para 17%;
Em 2024 passará para 19%;
Em 2025 passará para 21%, e;
Em 2026 passará para 23%.

A cesta de recursos do FUNDEB é composta de 20%, principalmente, das receitas provenientes das seguintes fontes: Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e etc. Com relação à valorização dos profissionais da educação básica, ainda dentro da nova parcela de complementação de recursos da União, no mínimo serão utilizados 70% para o pagamento de salários desses profissionais. A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 201,622 bilhões em agosto, alta real de 11,95% sobre o resultado de igual período do ano passado. Em termos nominais, o crescimento foi de 16,69%. No acumulado dos oito primeiros meses de 2024, a arrecadação federal somou R$ 1,731 trilhão, elevação de 9,47% em termos reais na comparação com igual período de 2023. Em termos nominais, o resultado acumulado entre janeiro e agosto deste ano foi 14,07% superior ao de igual período do ano passado (Fonte: Receita Federal).

O Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do magistério é uma regra, instituída pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para definir um valor mínimo para os salários dos Profissionais da Educação Básica brasileira.

Segundo a Lei nº 11.738/ 2008, art.2º, § 1º:

“O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da Educação Básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.”

O valor do piso deve ser atualizado anualmente, no mês de janeiro, de acordo com o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno (VAA) dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental urbano referente ao FUNDEB. O VAA passou a ser chamado de VAAF-min a partir da instituição do Novo FUNDEB.

Desta forma, entende-se que o crescimento ou estagnação do VAAF está intimamente ligado à economia do país, à geração de riqueza e ao recolhimento de impostos por parte do governo federal (Cesta do FUNDEB: FPE, FPM, ICMS e outros). Em todos os anos em que o reajuste do piso cresceu mais, a economia também estava bem:

No ano de 2011 o reajuste foi de 15,85%;
No ano de 2012 o reajuste foi de 22,23%;
No ano de 2015 o reajuste foi de 13,01%;
No ano de 2016 o reajuste foi de 11,36%;
No ano de 2020 o reajuste foi de 12,84;
No ano de 2022 o reajuste foi de 33,24% e;
No ano de 2023 o reajuste foi de 14,95%.

Por outro lado, o reajuste do piso foi baixo quando a economia desandou. Por exemplo:

No ano de 2021 o reajuste foi de 0% (Pandemia);
Neste ano 2024 o reajuste foi de 3,62% (abaixo da inflação).

Logo, a expectativa (segundo alguns especialistas) é que o reajuste do piso salarial dos profissionais da educação básica cresça e chegue à casa dos 15%, índice provável de reajuste do magistério para janeiro de 2025.

Vale lembrar que a 3ª (de um total de 4) Portaria Interministerial MEC/MF nº 9 de 28 de agosto de 2024 já garante um reajuste provisório de 4,59%, conforme publicação do Blog da Lei do Piso.

Neste último domingo, dia 06 de outubro, os habitantes do Município de Açailândia escolheram democraticamente o seu novo prefeito (quadriênio 2025-2028).

As eleições municipais 2024 chegaram ao fim e, com ela, veio o novo chefe do poder executivo municipal e então deputado federal, Dr. Benjamim. Expressamos os mais sinceros votos de parabéns e que desempenhe um ótimo serviço à nossa querida Açailândia. Os habitantes açailandenses que participaram das eleições municipais de forma democrática e pacífica realizadas neste domingo, 06 de outubro de 2024, estão de parabéns. Parabenizamos as 26.269 pessoas (43,05%), de um total de mais de 76 mil, que foram às urnas manifestar suas opções eleitorais na escolha do atual deputado federal, Dr. Benjamim par prefeito da cidade. O resultado de ontem confirma que a democracia faz de Açailândia uma grande cidade e mostra que a maioria, através do voto livre e secreto, direciona o município para o caminho certo, portanto, aplicando com zelo e seriedade os recursos municipais. As ações sociais, políticas e de organização ficam ainda mais fortalecidas com a vitória da democracia.

Açailândia é uma escola eleitoral de mais de 76 mil eleitores. Destes, 62.926 pessoas foram às urnas expressar seu direito ao voto. No entanto, o número de cidadãos que decidiram deixar suas opções de escolhas em nulos ou brancos, respectivamente, foi igual a 1.220 (1,94%) e 684 (1,09%).

Conforme resultados das urnas, Dr. Benjamim governará o Município de Açailândia pelos próximos 4 anos (quadriênio 2025-2028).

Fique atento se houve atualização no seu local de votação no Município de Açailândia - 71ª Zona Eleitoral.

A 71ª Zona Eleitoral comunica mudanças de endereço em seis locais de votação localizados no Município de Açailândia. As alterações ocorrem em razão das escolas estarem passando por reformas ou terem sido desativadas temporariamente.

Eleitores das seções da Unidade Integrada Antônio Carlos Beckman, votarão na Escola Maria de Jesus Lopes Paiva, antigo Adonay, rua são Francisco, SN, bairro Cikel.
Eleitores das seções do CEM Joviana da Silva Farias estadual, votarão no IFMA, localizado na rua Projetada, SN, Vila Progresso II.
Eleitores da seção da Escola Municipal João do Vale, votarão na Escola Municipal Gerusamar Costa Moura, povoado Francisco Romão.
Eleitores das seções do Centro de Ensino Norma Suely (antigo Cafeteira), votarão na Escola Municipal Tânia Leite (antigo Lourenço Galetti), rua Joao Pessoa SN, bairro Jacu.
Eleitores da seção da Escola Egídio Quintal Filho, votarão na Escola Novo Horizonte, rua Principal, SN, Parque Novo Horizonte.
Eleitores das seções 365, 393 e 413, da Escola Municipal Ângelo Claudine Capelloza, votarão na Escola Municipal Raimunda Oliveira, rua Santa Catarina, 91, Jardim America.

Qualquer dúvida quanto ao local de votação, acesse o Aplicativo e-Título ou o site do TSE em Local de Votação/Zona Eleitorais.

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Saiba o que pode ou não ser feito no dia da eleição, segundo a resolução eleitoral que elenca as ações permitidas e também vedadas durante a votação.

Imagem adaptada do site do TSE.

No próximo dia 6 de outubro, mais de 153 milhões de brasileiros irão às urnas para escolher novos representantes para os poderes executivo e legislativo municipais para mais de 5,5 mil municípios. Todas as regras sobre propaganda eleitoral estão na Resolução TSE n° 23.610/2019, modificada recentemente pela Resolução TSE n° 23.732/2024. E, para esse dia, a Justiça Eleitoral tem uma norma que disciplina sobre o que pode ou não ser feito, seja pelos candidatos ou pelos próprios eleitores. No dia das eleições é permitida a manifestação, desde que individual e silenciosa, da preferência do eleitor por determinado candidato, partido, coligação ou federação, desde que seja feita por meio do uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos e camisetas.

A aglomeração de pessoas com roupas ou instrumentos de propaganda que identifiquem partido, coligação ou federação é vedada pela legislação eleitoral. Da mesma forma, é proibida a manifestação ruidosa ou coletiva, a abordagem, aliciamento e utilização de métodos de persuasão ou convencimento do eleitorado, bem como a distribuição de camisetas. Nas seções eleitorais e juntas apuradoras, os servidores da Justiça Eleitoral, mesários e escrutinadores são proibidos de usar ou portar qualquer objeto que tenha propaganda de candidato, partido, coligação ou federação. A violação a qualquer uma das condutas listadas acima configura divulgação de propaganda, prevista no artigo 39 da Lei n° 9.504/1997.

É considerado crime, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som; a realização de comício ou carreata; a persuasão do eleitorado; a propaganda de boca de urna; a divulgação de propaganda de partido ou candidato; e a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento, podendo ser mantidos em funcionamento aplicativos e conteúdos que já tenham sido publicados anteriormente. Qualquer cidadão que tiver conhecimento de infração penal prevista na legislação eleitoral deve comunicar ao juízo da zona eleitoral onde a irregularidade foi verificada. Juízas e juízes eleitorais poderão, a depender da natureza da infração, encaminhar as irregularidades para análise do Ministério Público.

Esta publicação foi feita com base em um artigo do Tribunal Superior Eleitoral e ela pode ser acessada na íntegra no site do TSE (tse.jus.br).

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O desespero já está batendo na porta de alguns candidatos, pois tudo está sendo feito às pressas e de forma atropelada. (Incluir no plano de carreira de vocês...)

Os dias para as eleições municipais estão findando e, com isso, alguns candidatos estão tão desesperados que se quer fazem uma análise das suas próprias propostas de governo. Como nós já fizemos uma leitura minuciosa dos Planos de Governos de todos os candidatos, hoje vamos analisar, mais uma vez, as propostas do candidato Dr. Benjamim. A escolha não foi aleatória, haja vista estar circulando na cidade de Açailândia um panfleto que foi distribuído no último dia 27 de setembro, oportunidade em que o candidato reuniu alguns poucos servidores públicos que se quer tiveram a oportunidade de fala. Enfim, veja as grosseiras falhas ortográficas e sem nexo no documento entregue aos presentes. Termos como "Incluir no plano de carreira de vocês" deixam claro que a preocupação desproporcional com a possibilidade de não ganhar a eleição desequilibra o candidato.

"Incluir no plano de carreira de vocês... "

Professores e professoras, não deixem que esse tipo de candidato leve seu voto. Numa possível crise (seja ela qual for) a mentalidade coletiva será controlada pela individual, assim como o seu apoiador e atual prefeito de Açailândia, Aluísio Sousa, afirmou em diversas situações que, "ele não responde por si (5%), mas sim, em nome de um grupo (95%)", afirmando isso mais uma vez em vídeo (veja abaixo).

Para corroborar e deixar clara a atual situação de despreparo, o seu Plano de Governo não contempla uma diretriz de planejamento para a valorização profissional dos servidores públicos, inclusive, dos docentes açailandenses. A falta de conectivos implica falta de empatia para com estes profissionais.

Pense bem em quem você votará no dia 06 de outubro de 2024, professor(a).

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Acompanhe as rotas da grande caminhada do prefeito Cidônio 45, juntamente com o vereador Ceará 45100 na Vila Ildemar, Açailândia.

Josebeliano Chagas Farias, mais conhecido como vereador Ceará, nascido em 13/10/1974, casado, pai de 5 filhos, comerciante, filiado ao partido PSDB, atua na política desde 2016 com o objetivo de lutar pela classe trabalhadora e exercer com responsabilidade o cargo de vereador. Nas eleições de 2024 luta em prol da melhora da qualidade de vida dos açailandenses, votando em temas cruciais para um bom desenvolvimento dos trabalhos, na melhoria dos recursos e na distribuição igualitária para todas as áreas que afetam os habitantes do Município de Açailândia de forma direta e indireta.

Vereador atuante, pai atencioso, cidadão exemplar: Josebeliano, ou simplesmente, Ceará. Pessoa humilde e de caráter ímpar deseja novamente o voto de confiança da população açailandense para continuar atuando na defesa dos interesses da população da cidade de Açailândia. Hoje teremos mais uma caminhada da vitória com concentração no Comitê Central da Vila Ildemar (enfrente ao Posto Econômico), com início as 16h45 deste sábado, 14/09/2024.

Vista sua camiseta da cor amarela, leve sua garrafa com água e se liga nas rotas para a grande caminhada do 45 na Vila Ildemar:

Rota 01

Saída do bairro Flávio Dino às 15h45, passando pela BR 010/Colinas Park, segunda rotatória. Porto Seguro, em frente a Igreja Vida/Matadouro em frente Ceará Alimentos/ Praça da Bíblia/ Rua 13 de Junho/ Rua 13 Maio/ Lourenço Galletti/Avenida JK.