Com garra e força de vontade para um sindicato mais forte, a Chapa 1: Hora da Mudança é declarada campeã das eleições sindicais SINTRASEMA, quadriênio 2025-2029.

Formação da nova diretoria SINTRASEMA: Carlos Silva (Presidente), Prof. Charles Leonardo (Sec. Geral) e Da Silva (Sec. de Finanças).

    A categoria unida celebra hoje uma conquista histórica! A Chapa 1: Hora da Mudança foi proclamada campeã das eleições sindicais do SINTRASEMA pela Comissão Eleitoral no dia 05/06, reafirmando seu compromisso com os profissionais da Educação, Saúde e Administração e consolidando uma gestão transparente, participativa e voltada para as reais demandas de quem dedica sua vida ao serviço público. Com uma visão inovadora e um compromisso inabalável com a lisura e a responsabilidade, a nova equipe assume seu mandato com a missão de fortalecer a representatividade dos servidores públicos municipais de Açailândia.

"Nossa gestão será pautada pela ética, pelo diálogo aberto e pela prestação de contas, garantindo que cada decisão seja tomada com base na necessidade real da categoria e na busca por melhores condições de trabalho. Sabemos que os desafios são grandes, mas a Chapa 1: Hora da Mudança tem um projeto sólido, estruturado na transparência e na eficiência administrativa, visando oferecer um serviço sindical que realmente atenda às expectativas da categoria", afirma Carlos Silva.

    Com uma atuação democrática e inclusiva, para implementar políticas concretas de valorização profissional, garantindo que cada servidor tenha voz ativa nas decisões e participe de um sindicato que verdadeiramente luta por seus direitos, a Chapa 1: Hora da Mudança reafirma sua intenção de fazer um sindicato forte e atuante nas causas dos servidores públicos municipais. A nova equipe assume com responsabilidade e dedicação e reforça seu compromisso com uma atuação íntegra, sempre priorizando a defesa dos trabalhadores, o fortalecimento do SINTRASEMA e o desenvolvimento de ações concretas que tragam melhorias para todos.

    Com assinaturas dos membros da Comissão Eleitoral e a publicação da ata de posse no Diário Oficial do Município de Açailândia em 05/06, a posse da nova diretoria será realizada na próxima sexta-feira, dia 13/06, o que marcará um momento de renovação e de reafirmação da luta sindical. Nós, do Blog da Lei do Piso, expressamos nossos sinceros agradecimentos a todos que participaram desse processo democrático. Esta vitória não é apenas de uma chapa, mas de toda a categoria que acredita na força da união e na construção de um futuro mais justo para todos!

    Assista à todas as entrevistas concedidas pela Chapa 1: Hora da Mudança nestas eleições do SINTRASEMA em Rádios e TV's e fique por dentro de todas as propostas para as áreas da Educação, Saúde e Administração.

Entrevista 1, Rádio Marconi FM, 12/05/2025;

Entrevista 2, Rádio Sorriso FM, 13/05/2025;

Entrevista 3, Rádio Sorriso FM, 16/05/2025;

Entrevista 4, TV Difusora 1ª Impressão, 20/05/2025;

Entrevista 5, TV Difusora Espaço Local, 23/05/2025.

Sigamos em frente, com esperança, determinação e um firme propósito de mudança para que os servidores possam ter seus direitos realmente respeitados! 📚⚕️🏢✊

Desenhando talvez fique mais fácil para o servidor açailandense entender que o município não quer o seu bem. Servidores da Educação, Saúde e Administração, escolham bem os representantes do sindicato para os próximos 4 anos.

    Na última quinta-feira, 27/03, aconteceria uma reunião entre o SINTRASEMA, Comissão de Negociação e Reajuste Salarial da Educação e a Secretária de Educação, Karla Janys, na SME - Secretaria Municipal de Educação de Açailândia. No entanto, uma coisa muito estranha aconteceu: quando todos estavam se preparando para ir à SME, a chefe da pasta da educação cancelou a  reunião através de mensagem via WhatsApp, frustrando a comissão e o sindicado. De imediato, foi protocolado o Ofício de nº 52/2025 requisitando agendamento oficial entre SINTRASEMA, Comissão e Secretária de Educação para a próxima segunda-feira, dia 31/03.

    Um dia após o cancelamento da reunião o Prefeito Benjamim enviou o PL de nº 08/2025 - Executivo para a Câmara Municipal de Vereadores para apreciação dos parlamentares na próxima sessão, dia 01/04/2025. Esse PL informa de maneira escancarada a retirada do Nível I (Antigo Magistério) da tabela dos docentes de jornada semanal de 40h, sem nenhum documento oficial para isso, com o objetivo único de prejudicar estes profissionais. Esta mesma tabela está anexada ao processo de nº 0801169-98.2022.8.10.0022 (clique aqui e pesquise pelo processo) que trata sobre a defasagem do piso salarial dos professores e que está sob segredo de justiça na Vara da Fazenda Pública de Açailândia, induzindo o juiz ao erro (artigo 347 do Código Penal Brasileiro).

    Utilizando os dispositivos cravados no PCCR - Plano de Carreiras, Cargos  e Remunerações dos Profissionais da Educação, o prof. Charles Leonardo calculou as perdas salarias mensais entre a diferença do Piso Municipal e o Piso Nacional para jornada de 25h e a diferença do Piso Municipal e o Piso Nacional para jornada de 40h. A falácia da gestão municipal sobre a falta de verba para o cumprimento do piso nacional para os docentes acaba com uma pequena e rápida pesquisa sobre os recursos recebidos pelo ente através do Portal do Tesouro Nacional Transparente. Veja.

Bem detalhado para você entender bem o que está em jogo. O valor recebido em março apresenta apenas a 2ª cota decendial do mês.

Com isso, percebe-se que:

1. Os gestores de Açailândia são péssimos na administração dos recursos, principalmente da educação;
2. A valorização dos profissionais da educação não acontece por falta de interesse do ente;
3. O prefeito e a secretária de educação odeiam os servidores públicos, e etc

    Se há falta de recursos para cumprir com o piso  nacional do magistério (claramente não é isso), que o município utilize o art. 4º da Lei do Piso, nº 11.738/08 e peça que o MEC envie o valor para que o prefeito possa acabar com a defasagem de 19,12% nos vencimentos básicos dos profissionais da educação municipal.

Tabela informando o cômputo da defasagem salarial dos professores de Açailândia.

Obs.:

Para o ano de 2022 foi utilizado, respectivamente, um reajuste nacional de 33,24% e um reajuste municipal de 10,06%. Os demais anos seguem como informado na tabela.

Leia também:

1. Veja o BPS - Boletim de Perdas Salariais, referente ao período de janeiro de 2023 a fevereiro de 2025.
2. Saiba quanto cada professor com jornada semanal de 40h tem a receber de retroativo, segundo o reajuste de 2020 (referência de janeiro 2020 a novembro de 2021).
3. É terço de férias, salário mal calculado, três anos de perdas salariais, retroativo dos professores de 40h, leis (todas elas) desrespeitadas e jogadas no lixo. Entendam os últimos 6 anos da atual gestão municipal, professores.
4. Receita Federal começou a receber a declaração do Imposto de Renda 2025 nesta segunda-feira, dia 17/03. Entenda quem é obrigado a fazer a declaração.

Tesouro Nacional consolida recursos do FUNDEB repassados ao Município de Açailândia - MA. Valores já superam o ano de 2023 em mais de 17%.

    Já estamos praticamente no último mês do ano de 2024 e ele não cansa de nos surpreender com a injeção vultuosa de valores do FUNDEB nos cofres do Município de Açailândia - MA, estimados em cerca de R$ 164.743.220,00 (32,08% a mais que 2023), segundo os cálculos feitos pela CNM - Confederação Nacional de Municípios. A Secretaria do Tesouro Nacional libera a cada decêndio os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Compensação dos Estados Exportadores - IPI-EXP. Para cálculo das cotas decendiais, deve-se multiplicar o valor líquido (deduzido de FUNDEB) da última cota do mês anterior pelo Fator de Multiplicação correspondente, discriminado conforme tabela abaixo:

Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, parcelas já deduzidas 20% referentes ao FUNDEB.

    Para o último trimestre do ano, as variações da previsão para os valores do Fundo, referentes aos mesmos meses do ano passado, vão de 7,5% até 35,9%, conforme tabelas abaixo.

    Ainda com relação à alta dos impostos (acompanhe o Impostômetro em tempo real) que fazem parte da cesta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, (clique aqui e veja a estimativa de especialistas sobre o reajuste no piso salarial para 2025), os Valores Acumulados (FPM e FPE) e a Sazonalidade Anual (FPM e FPE), respectivamente, primeiro e segundo gráficos, demonstram a grandiosidade dos repasses aos cofres Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

    Bom, com base em todos estes fatos, vejamos o que o Município de Açailândia - MA dispõe até o momento de recursos para a manutenção da educação municipal e compará-lo ao que já foi consolidado, levando em consideração o mesmo período do ano anterior.

    Até o dia 19/11/2024 o percentual dos valores consolidados de janeiro a novembro (duas de três cotas decendiais) de 2024 já era superior (17,38%) aos doze meses do ano anterior, com previsão que pode chegar ao total de 32,08%. É difícil acreditar que um município do porte de Açailândia tenha um desprezo velado pelos seus servidores públicos, pois, desde 2022 mantém os vencimentos básicos dos docentes defasados em 21,06%. Para incrementar os recursos disponíveis para o pagamento e demais despesas com a educação, o município ainda dispões de percentuais de recursos como, respectivamente, do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (25%) e Royalties CFEM (percentual a ser informado pelo ente).

Saiba quanto cada professor com jornada semanal de 40h tem a receber de retroativo, segundo o reajuste de 2020 (referência de janeiro 2020 a novembro de 2021).

O Ministério Público reconhece que a Prefeitura de Açailândia deve pagar o retroativo salarial dos professores de 40h, referente ao período de janeiro de 2020 a novembro de 2021.

    Muita desorganização e pouca responsabilidade para gerir o meio público fazem com que a folha de pagamentos da educação açailandense tenha uma oneração muito além do que realmente deveria ter. Este caso fica pior quando comparado aos vencimentos básicos dos professores de 40h, que há muito tempo vêm sendo penalizados com a falta de respeito por parte do Prefeito Aluísio Sousa e da Secretária de Educação Karla Janys, piores gestores educacionais do Município de Açailândia. Entenda o porquê apenas os professores de 40h têm direitos ao retroativo referente ao período de janeiro de 2020 a novembro de 2021: consulte nossa publicação sobre os valores percentuais já repassados ao piso salarial nacional dos profissionais da educação básica brasileira. No ano de 2020 o Município de Açailândia repassou para os professores com carga horária de 25h um percentual igual a 12,41% e, para os docentes com jornada semanal de 40h, apenas 4,71% (7,7 pontos percentuais a menos, provocando a falta de isonomia salarial, o que é inconstitucional), falaciosamente alegando que caso a porcentagem fosse repassada integralmente o respectivo valor ultrapassaria o valor do Piso Nacional.

    Vale lembrar que piso salarial não é teto salarial! Porém, a prefeitura insiste na oratória que os professores merecem apenas o valor base. Em dezembro de 2021 a secretária Karla Janys finalmente reconheceu que estava errada (processo nº 0800834-50.2020.8.10.0022) e, a partir daí, passou a realizar os pagamentos dos vencimentos básicos dos professores de 40h com os 7,7 pontos percentuais que faltavam (desde janeiro de 2020 até novembro de 2021) para efetivar a isonomia salarial (ainda está longe disso acontecer) entre a categoria.

    Conforme os vencimentos básicos da época, calculamos o retroativo devido pelo ente aos professores. Caro docente, observe abaixo a Classe e o Nível em que você se enquadrava no período compreendido entre janeiro de 2020 e novembro de 2021 e o respectivo valor do retroativo que a prefeitura está lhe devendo.

Tabela salarial com o retroativo devido ao professor.

Por exemplo:

Um(a) professor(a) com jornada semanal de 40h que estava na Classe E, Nível III, deve receber, no mínimo, R$ 9.576,41 de retroativo.

    Observações importantes.

Nestes cálculos não foram levados em consideração:

• Formação continuada de 10%;
• Quinquênio;
• Demais gratificações que se fizerem necessárias.

Para efeitos de retroativo, foram levados em consideração:

• Vencimento base do servidor de 40h (de janeiro de 2020 e novembro de 2021);
• Um terço de férias e um décimo terceiro (de janeiro de 2020 a dezembro de 2020);
• Um terço de férias e um décimo terceiro (proporcionais a janeiro de 2021 a novembro de 2021).

    Segundo o Plano Municipal de Educação, o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações e demais dispositivos legais, o piso municipal deve seguir o mesmo valor do piso nacional para os profissionais da educação básica brasileira.

Dia do Professor (15 de outubro): entre perdas salariais e desvalorização da categoria, a classe pede socorro.

Imagem feita no App Canva.

    No Brasil o dia 15 de outubro é comemorado o dia dos Professores. Tal data celebra a importância dos profissionais da educação que auxiliam na formação das demais profissões. A data comemorativa não é feriado nacional nem ponto facultativo, mas sim um feriado escolar conforme o Decreto Federal nº 52.682 de 14 de outubro de 1963. Hoje seria uma data para ser comemorada entre a classe, no entanto, o atual Prefeito de Açailândia, Aluísio Sousa, e a atual Secretária de Educação, Karla Janys, conseguiram defasar os vencimentos básicos de todas as categorias da educação municipal. Professores, técnicos educacionais, supervisores, etc, todos têm algo em comum, os seus respectivos salários apresentam uma defasagem percentual de 21,06%.

   O caso é longo, mas vou começar com o ano de 2020 que teve reajuste oficializado pelo governo federal no percentual igual a 12,84%. Neste período a gestão municipal reajustou, de maneira totalmente errônea, o percentual de 4,71% (7,43 pontos percentuais abaixo do oficial) para os docentes com jornada semanal de 40h e, para os professores com carga horária semanal de 25h, um percentual igual a 12,41%. Isso provocou a falta de isonomia salarial e muito desconforto entre a classe dos professores da rede municipal de ensino açailandense.

    A alegação do ente foi a de que os professores com jornada de 40h já possuíam vencimento base igual ao do piso nacional, o que foi rapidamente rebatido e provado que o município estava errado, conforme cálculos abaixo.

    Já no ano de 2022, quando o reajuste nacional foi de 33,24% e elevou o valor do piso nacional para R$ 4.580,57, o prefeito Aluísio Sousa concedeu um mísero reajuste de 10,06% através de uma Medida Provisória n° 01/2022. Indo para o ano de 2023 (reajuste de 14,95%), uma das condições para que o repasse do reajuste fosse concedido seria o retorno do cumprimento das 16 horas-aulas semanalmente. Antes disso, os professores de 25h lecionavam um total de 13h semanais, ficando com o restante do tempo (12h) no chamado HTPC - Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo. A desculpa lavrada em ata foi a que o percentual utilizado para o pagamento dos professores ultrapassaria todo o valor repassado de FUNDEB e que o município correria o risco de ter que angariar recursos de outras pastas da administração pública. Isso é um absurdo!

    O FUNDEB é específico para o pagamento dos profissionais da educação e, sendo insuficiente, o ente deve fazer uso da própria Lei do Piso (art. 4º, §1º) que rege o reajuste salarial dos docentes, em que:

"A União deverá complementar, [...] a integralização de que trata o art. 3º desta lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado."

"§1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo."

    Realmente o que vem à mente é que o Município de Açailândia, de fato, destrata os seus docentes e empobrece a educação (já fragilizada) da cidade.  O Prefeito Aluísio Sousa e a Secretária de Educação, Karla Janys, efetivamente são os piores gestores educacionais que o Município de Açailândia já teve. Neste dia não há o que celebrar, pois os docentes amargam defasagem salarial desde 2022, no percentual igual a 21,06%.

Baixe a tabela salarial atualizada dos professores de 25h, 40h e técnicos educacionais aqui.

Baixe a tabela salarial contendo as perdas mensais dos professores de 25h aqui.

Baixe a tabela salarial contendo as perdas mensais dos professores de 40h aqui.

Finalmente o pagamento dos precatórios do FUNDEF do Município de Imperatriz virou realidade. Veja o calendário relativo ao edital.

    Segundo a presidente interina do Sindicato dos Servidores da Educação Municipal de Imperatriz - STEEI, Rozuila Sousa, com base no Edital nº 001/2024 - que habilita o Município de Imperatriz a realizar o pagamento relativo aos precatórios do FUNDEF (1997/2006) - publicado dia 09 de agosto de 2024, os professores e professoras da rede Municipal de Ensino de Imperatriz terão finalmente o pagamento dos precatórios do FUNDEF (1997/2006) creditados em suas contas. Mais precisamente, o edital "dispõe sobre a habilitação para pagamento de indenização com recursos extraordinários recebidos pelo Município de Imperatriz em decorrência de decisões/acordos judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do FUNDEF, no âmbito do Município de Imperatriz".

Acesse o site da Prefeitura Municipal de Imperatriz e veja a lista dos servidores que têm direito a receber os precatórios do FUNDEF.

    As Secretarias Municipais de Educação e Modernização e Administração de Imperatriz, com base na Lei Municipal n° 1.996/2023, tornou pública a realização do Edital nº 001/2024.

        As disposições preliminares do Edital têm por objetivo habilitar e credenciar nominalmente os servidores públicos beneficiários dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF, no período de 1997 a 2006, moldes legais estabelecidos pela Lei Municipal nº 1996/2023, para que seja realizado pagamento aos servidores, conforme cronograma a ser emitido pela prefeitura. Conforme art. 2º da Lei Municipal nº 1996/2023, terão direito à indenização:

1. os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF;
2. os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nos períodos mencionados anteriormente;
3. os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais citados nos itens anteriores.

    Os critérios de pagamentos do rateio do precatório do FUNDEF seguirá os incisos I e II da Lei Municipal nº 1996/2023, sendo proporcional à jornada de trabalho e tempo de efetivo exercício, não se incorporando à remuneração dos servidores.

Quanto aos documentos dos servidores listados, deverão ser apresentados:

I - Para servidores efetivos ativos:

• Documento de identificação (RG, CNH, CPF);
• Comprovante de residência;
• Último contracheque;
• Portaria e Termo de Posse ou outro documento oficial que comprove o efetivo exercício do magistério;
• Conta bancária.

II - Para servidores inativos / aposentados:

• Documento de identificação (RG, CNH, CPF);
• Comprovante de residência;
• Último contracheque;
• Portaria e Termo de Posse ou outro documento oficial que comprove o efetivo exercício do magistério;
• Portaria de concessão de aposentadoria ou outro documento oficial que comprove o afastamento laboral;
• Conta bancária.

III - Para herdeiros:

• Documento de identificação de todos os herdeiros e do servidor (RG, CNH, CPF);
• Comprovante de residência (de todos os herdeiros);
• Último contracheque do servidor;
• Portaria e Termo de Posse ou outro documento oficial que comprove o efetivo exercício do magistério;
• Certidão de óbito;
• Documento que comprove a qualidade de herdeiro;
• Conta bancária.

    O inicio dos pagamentos será ainda no mês de setembro, sendo a data informada conforme as categorias apresentadas no edital (Servidores ativos, inativos e herdeiros). Acesse o sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Imperatriz para ter mais informações. 

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Em apenas 7 meses, FUNDEB apresenta superát's de repasses aos entes da federação com média superior a 32%.

    Com a última cota decendial do mês de julho de 2024 efetivada nos cofres dos entes federativos, os valores referentes ao FUNDEB 2024 apresentam superávit's recordes, chegando à média superior a 32%, se comparados ao mesmo período do ano anterior (2023). Para se ter uma ideia do tamanho do repasse dos recursos em algumas cidades, basta comparar os valores consolidados dos 7 (sete) primeiros meses de 2023 e 2024. Por exemplo;

    O Município de Açailândia mantém os vencimentos bases de todos os professores, supervisores e técnicos educacionais com uma defasagem de 21,06%. Apesar do número de matrículas (Censo Escolar 2024) apresentar uma leve queda, os valores do FUNDEB aumentaram substancialmente, provocando um superávit recorde desde a criação do fundo.

    Conforme número de matrículas no Censo Escolar 2024, além dos valores consolidados desde 2020 até o mês de julho de 2024, os percentuais de reajustes anuais desde a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e os respectivos valores dos pisos Nacional e Municipal, observe a tabela abaixo provando que o vencimento base dos profissionais da educação açailandense está defasado em exatos 21,06% desde 2022, quando o reajuste nacional foi de 33,24% e, através de uma Medida Provisória n° 01/2022, o então prefeito Aluísio Sousa concedeu um reajuste de 10,06%.

Para corroborar com as informações postadas aqui, você pode baixar a Tabela de Vencimentos dos Professores de 25h e 40h e constatar a falta de gestão do Município de Açailândia para com os docentes efetivos. Já para os profissionais seletivados o valor percebido no contracheque é o mesmo que o piso nacional garante (R$ 4.580,57 para jornada de 40h).

Valores e suas respectivas diferenças percentuais recebidos de 2019 a 2023, com a previsão e os repasses consolidados para o ano de 2024.

    Para conferir estes e outros valores consolidados tanto do Município de Açailândia, como para qualquer outro ente da federação, acesse o Portal do Tesouro Nacional Transparente ou assista ao tutorial para baixar as informações no nosso canal no Youtube.

A pergunta que não sai da cabeça do servidor, é: por que o Município de Açailândia não cumpre com o piso nacional do magistério?

    Caso tenha ficado alguma dúvida, caro leitor, eu fiz questão de elaborar uma tabela explicativa para mostrar o percentual de crescimento tanto do Piso Nacional, quanto do Piso Municipal. Verifique que a defasagem salarial é aproximadamente 21,52% (não distante dos 21,06%). Isso se deve ao fato de que todas as casas decimais foram consideradas nos cálculos.

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