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Servidores do Detran-MA anunciam paralisação geral a partir de 1º de setembro de 2025

Em reunião realizada na última semana, o Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Sinsdetran) aprovou por unanimidade o início de uma paralisação de todas as atividades no estado. A greve começará às 8h do dia 1º de setembro de 2025 e só será suspensa quando o Governo do Estado apresentar uma proposta oficial tanto para a pauta de reivindicações quanto para a reforma do prédio-sede do sindicato.

Segundo a direção do Sinsdetran, a medida busca chamar atenção para a “situação de miséria” enfrentada pelos trabalhadores do Detran-MA. Em alguns casos, servidores recebem remuneração inferior ao salário mínimo, acumulam perdas significativas na aposentadoria e chegam a recorrer a grupos de WhatsApp para custear tratamentos médicos e remédios.

Pelo que prevê a legislação, 30% dos serviços considerados essenciais serão mantidos durante o movimento, garantindo atendimento mínimo à população. A data de início foi definida com o objetivo de oferecer um aviso prévio à sociedade e dar tempo suficiente para que as autoridades apresentem soluções viáveis às reivindicações.

Entre os principais pontos da pauta estão:

  • Reajuste salarial e equiparação ao piso estadual;
  • Revisão das perdas remuneratórias na aposentadoria;
  • Melhoria das condições estruturais do prédio-sede do sindicato;
  • Garantia de recursos para tratamento de saúde dos servidores.

O governo do Maranhão ainda não divulgou uma resposta formal ao anúncio da paralisação. Em nota, o Sinsdetran reafirmou o compromisso com “um serviço público de qualidade” e convocou a sociedade a acompanhar as negociações. Mais informações e detalhes sobre a mobilização podem ser encontradas no site oficial do sindicato: www.sinsdetran.org.br.


Explorando os diversos benefícios da filiação sindical para os servidores da educação, saúde e administração municipal açailandense. Por que ser filiado ao SINTRASEMA fortalece você e a categoria?✊

    Você, servidor público da educação básica açailandense, carrega nas mãos o futuro do nosso município. Mas quem cuida de quem serve a população? A resposta está na força coletiva do sindicato. A filiação sindical vai muito além da contribuição mensal. Ela representa proteção, voz ativa, valorização profissional e pertencimento a uma luta justa e necessária. Conheça todos os benefícios que aguardam por você no SINTRASEMA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia:
🛡️O sindicato atua como guardião das suas conquistas, lutando contra retrocessos e garantindo que cada cláusula de seus direitos seja respeitada. Em tempos de mudanças e reformas, isso é essencial. ⚖️Precisa de orientação ou defesa legal? O sindicato oferece assessoria jurídica gratuita, com profissionais qualificados para questões trabalhistas, administrativas e previdenciárias. 💬 Você passa a ser representado em negociações salariais, planos de carreira, condições de trabalho e outras pautas fundamentais. Sua voz ganha força coletiva nas decisões que impactam seu cotidiano. 📚 Sindicatos frequentemente promovem cursos, oficinas, seminários e palestras que enriquecem seu repertório e impulsionam sua carreira. Aprendizado constante é valorização profissional. ❤️Apoio em momentos difíceis: doenças, afastamentos, aposentadoria - o sindicato está ao seu lado em todas as fases da jornada. Muitos oferecem apoio psicológico, orientação previdenciária e acompanhamento personalizado. A diretoria do SINTRASEMA trabalha para que os servidores possam dispor de um atendimento digno de elogios e desejos de voltar a ser atendidos novamente.
    💸Ao se filiar ao SINTRASEMA, você passa a ter voz e voto nas assembleias e deliberações importantes. É a chance de ajudar a construir um sindicato ainda mais forte e conectado com a base. 🤝 Ao se unir ao sindicato, você fortalece uma estrutura que combate o desmonte do serviço público, mobiliza a categoria e constrói vitórias reais por meio da organização e da luta. 📢 Filiar-se ao SINTRASEMA é acreditar na força da coletividade. É transformar indignação em ação. É cuidar de quem cuida da educação, saúde e administração.
    👉Procure o seu sindicato SINTRASEMA e efetive sua filiação agora mesmo. Porque juntos, somos mais que servidores públicos, somos construtores de um futuro mais justo.
#EducaçãoÉLuta #FiliadoÉFortalecido #ServidorValorizado #JuntosPelaEducação
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Baixe o TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO SINDICAL e sindicalize-se ao SINTRASEMA.
Envie o Termo de autorização de adesão sindical para o WhatsApp do sindicato +55 99 9156-5770.

Direitos, deveres e valorização dos profissionais da educação: veja o novo BPS - Boletim de Perdas Salarias, atualizado (Jan de 2023 a Jun de 2025).

    Os profissionais da educação desempenham um papel essencial na formação da sociedade, sendo responsáveis por transmitir conhecimento, desenvolver habilidades e preparar cidadãos para o futuro. No Brasil, a legislação garante direitos e estabelece deveres para esses profissionais, mas a valorização ainda enfrenta desafios significativos, muitas vezes agravados pela falta de sensibilidade de alguns gestores. A legislação brasileira estabelece diversos direitos fundamentais para os educadores, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento do país. Entre eles estão:
  • Valorização profissional: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que os docentes devem ter formação adequada e condições dignas de trabalho.
  • Plano de carreira: a existência de um plano de carreira incentiva o crescimento profissional e garante estabilidade.
  • Remuneração justa: a Constituição Federal e a LDB determinam que os professores devem receber salários compatíveis com sua carga horária.
  • Condições de trabalho adequadas: Infraestrutura escolar, materiais didáticos e suporte pedagógico são essenciais para o desempenho da função.
A Lei do Piso Salarial (Lei nº 11.738/08) trouxe avanços significativos na valorização dos docentes ao estabelecer:
  • Piso salarial nacional: nenhum professor da educação básica pode receber menos que o valor estipulado para uma jornada de 40 horas semanais.
  • Composição da jornada: no máximo 2/3 da carga horária deve ser dedicada às atividades de interação com os alunos, garantindo tempo para planejamento e formação.
  • Abrangência: o piso salarial se aplica a todos os profissionais do magistério público da educação básica, incluindo aqueles que atuam na docência e no suporte pedagógico.
  • Atualização anual: o valor do piso é reajustado com base no crescimento do valor aluno/ano nacional do Fundeb.
  • Impacto nas aposentadorias: a lei assegura que o piso salarial também se aplique às aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério.
Os professores da rede pública de Açailândia enfrentam uma defasagem salarial de 19,12%, o que compromete sua qualidade de vida e desmotiva a categoria. Apesar da existência da Lei do Piso Salarial (Lei nº 11.738/08), que estabelece um vencimento mínimo nacional para os docentes da educação básica, o município não cumpre com o que manda a lei.
  • Observe os valores que os professores de 40h estão perdendo, desde o início da defasagem salarial de 19,12%.
  • Observe os valores que os professores de 25h estão perdendo, desde o início da defasagem salarial de 19,12%.
    Além dos direitos garantidos, os educadores têm responsabilidades fundamentais, como:
  • Garantir o aprendizado dos alunos: o professor deve promover um ensino de qualidade, respeitando as diretrizes curriculares.
  • Atualização constante: a formação continuada é essencial para acompanhar as mudanças na educação e aprimorar métodos de ensino.
  • Cumprimento das normas educacionais: os docentes devem seguir as diretrizes estabelecidas pelos órgãos reguladores e respeitar os princípios da educação nacional.
    Apesar dos avanços trazidos pela legislação, muitos gestores ainda não reconhecem a importância dos profissionais da educação da maneira correta. A falta de investimentos, baixos salários e condições precárias de trabalho demonstram uma visão limitada sobre o impacto da educação na sociedade. O descaso com a valorização docente compromete a qualidade do ensino e desmotiva aqueles que dedicam suas vidas à formação de novas gerações. A valorização dos educadores não deve ser apenas um discurso político, mas uma prática real, com investimentos em infraestrutura, salários dignos e reconhecimento profissional. Afinal, sem professores motivados e bem preparados, o futuro da educação e do país fica comprometido.

📢 Vamos valorizar quem nos ensina! Compartilhe essa mensagem e ajude a conscientizar sobre a importância dos profissionais da educação. 💙📚

Com garra e força de vontade para um sindicato mais forte, a Chapa 1: Hora da Mudança é declarada campeã das eleições sindicais SINTRASEMA, quadriênio 2025-2029.

Formação da nova diretoria SINTRASEMA: Carlos Silva (Presidente), Prof. Charles Leonardo (Sec. Geral) e Da Silva (Sec. de Finanças).
    A categoria unida celebra hoje uma conquista histórica! A Chapa 1: Hora da Mudança foi proclamada campeã das eleições sindicais do SINTRASEMA pela Comissão Eleitoral no dia 05/06, reafirmando seu compromisso com os profissionais da Educação, Saúde e Administração e consolidando uma gestão transparente, participativa e voltada para as reais demandas de quem dedica sua vida ao serviço público. Com uma visão inovadora e um compromisso inabalável com a lisura e a responsabilidade, a nova equipe assume seu mandato com a missão de fortalecer a representatividade dos servidores públicos municipais de Açailândia.

"Nossa gestão será pautada pela ética, pelo diálogo aberto e pela prestação de contas, garantindo que cada decisão seja tomada com base na necessidade real da categoria e na busca por melhores condições de trabalho. Sabemos que os desafios são grandes, mas a Chapa 1: Hora da Mudança tem um projeto sólido, estruturado na transparência e na eficiência administrativa, visando oferecer um serviço sindical que realmente atenda às expectativas da categoria", afirma Carlos Silva.

    Com uma atuação democrática e inclusiva, para implementar políticas concretas de valorização profissional, garantindo que cada servidor tenha voz ativa nas decisões e participe de um sindicato que verdadeiramente luta por seus direitos, a Chapa 1: Hora da Mudança reafirma sua intenção de fazer um sindicato forte e atuante nas causas dos servidores públicos municipais. A nova equipe assume com responsabilidade e dedicação e reforça seu compromisso com uma atuação íntegra, sempre priorizando a defesa dos trabalhadores, o fortalecimento do SINTRASEMA e o desenvolvimento de ações concretas que tragam melhorias para todos.
    Com assinaturas dos membros da Comissão Eleitoral e a publicação da ata de posse no Diário Oficial do Município de Açailândia em 05/06, a posse da nova diretoria será realizada na próxima sexta-feira, dia 13/06, o que marcará um momento de renovação e de reafirmação da luta sindical. Nós, do Blog da Lei do Piso, expressamos nossos sinceros agradecimentos a todos que participaram desse processo democrático. Esta vitória não é apenas de uma chapa, mas de toda a categoria que acredita na força da união e na construção de um futuro mais justo para todos!

    Assista à todas as entrevistas concedidas pela Chapa 1: Hora da Mudança nestas eleições do SINTRASEMA em Rádios e TV's e fique por dentro de todas as propostas para as áreas da Educação, Saúde e Administração.

Sigamos em frente, com esperança, determinação e um firme propósito de mudança para que os servidores possam ter seus direitos realmente respeitados! 📚⚕️🏢✊

Eleições Sindicais SINTRASEMA: transparência, democracia e a importância de um processo limpo para fortalecer a representatividade dos trabalhadores.

 
   A integridade do processo eleitoral impacta diretamente na legitimidade da liderança sindical. Quando há um processo claro e bem estruturado, os representantes eleitos terão mais credibilidade para conduzir negociações e defender os interesses da categoria com força e legitimidade.
Participar de eleições limpas e bem conduzidas é um ato de cidadania sindical. Acompanhe o processo, informe-se sobre os candidatos e exerça seu direito ao voto. Um sindicato forte começa com eleições transparentes e democráticas!
  • Participação Ativa dos Trabalhadores: enfatizando o papel do voto na construção de um sindicato mais forte.
  • Impacto na Negociação Coletiva: mostrando como um processo transparente fortalece as demandas da categoria.
  • Combate à Manipulação e Fraudes: ressaltando a importância de um ambiente eleitoral justo e livre de interferências indevidas.
  • Unidade e Fortalecimento da Categoria: reforçando o papel da eleição na coesão dos trabalhadores.
  • Direitos e Representatividade: destacando como um processo democrático assegura que as vozes dos sindicalizados sejam ouvidas.

A importância de um sindicato forte e do voto do servidor público
    Os servidores públicos desempenham um papel fundamental na sociedade, garantindo a prestação de serviços essenciais à população. Para que essa função seja valorizada e protegida, é indispensável um sindicato atuante e forte. No entanto, tão importante quanto a organização sindical é a participação ativa dos servidores nas eleições, pois o futuro da administração pública é diretamente influenciado pelas decisões políticas. 🏛️🗳️ 

O voto como ferramenta de transformação
  O servidor público não apenas executa políticas governamentais, mas também é diretamente impactado por elas. As eleições são o momento em que os servidores podem exercer seu poder de escolha, influenciando o cenário político e administrativo. O voto consciente permite que representantes comprometidos com o serviço público sejam eleitos, garantindo melhores condições de trabalho, valorização salarial e políticas que respeitem os direitos da categoria. ✍️🗳️ 

A relação entre política e serviço público
    Os governantes eleitos definem diretrizes que impactam diretamente a estrutura e funcionamento dos serviços públicos. Cortes orçamentários, reformas administrativas e mudanças na legislação afetam a vida dos servidores e o atendimento à população. Por isso, é fundamental que os servidores analisem propostas, comparem candidatos e escolham representantes que compreendam a importância de um serviço público eficiente e valorizado. 📜⚖️

União sindical e participação eleitoral
    Um sindicato forte promove a conscientização política dentro da categoria, incentivando servidores a acompanharem debates, analisarem projetos de lei e participarem ativamente do processo democrático. A mobilização sindical, aliada ao voto, fortalece a luta por direitos e amplia a voz dos servidores na sociedade. 🤝📢

Impacto na qualidade dos serviços públicos
    Quando os servidores votam em candidatos comprometidos com a valorização do serviço público, isso reflete na melhoria das condições de trabalho e, consequentemente, na qualidade dos serviços oferecidos à população. A escolha de representantes que defendem investimentos na educação, saúde, segurança e demais áreas essenciais é um passo importante para garantir um setor público mais eficiente. 🏥🏫🚔 O voto do servidor público é uma ferramenta poderosa para moldar o futuro do serviço público. Junto a um sindicato forte e atuante, o engajamento eleitoral contribui para a construção de um ambiente mais justo, democrático e valorizado. A participação política não deve ser vista apenas como um direito, mas como um dever de todos que desejam uma administração pública mais eficiente e comprometida com a sociedade. ✊✅


A Valorização dos Professores da Educação Básica no Brasil: a base da educação e do futuro do Brasil – A Urgência da Valorização Docente

   A educação básica é o alicerce do desenvolvimento de qualquer sociedade. No Brasil, os professores desempenham um papel essencial na formação de cidadãos críticos, participativos e preparados para os desafios do mundo. 🎓 No entanto, a valorização desses profissionais ainda enfrenta obstáculos que precisam ser superados para garantir uma educação de qualidade e um futuro promissor para o país. 🌍
O professor da educação básica não apenas transmite conhecimento, mas também molda o caráter e a visão de mundo dos estudantes. 📚 Sua presença vai além da sala de aula, influenciando vidas, estimulando sonhos e criando oportunidades. No entanto, apesar dessa relevância, muitos educadores enfrentam jornadas exaustivas, salários pouco atrativos e condições de trabalho desafiadoras.
Entre os principais desafios da valorização dos professores no Brasil, podemos destacar:
Baixa remuneração💰: Mesmo com sua importância para a sociedade, os professores da educação básica muitas vezes recebem salários incompatíveis com a complexidade de suas funções.
Infraestrutura precária: Muitas escolas sofrem com a falta de recursos, materiais didáticos e tecnologia necessária para um ensino mais dinâmico e eficaz. 🏫
Formação continuada: A necessidade de atualização constante é fundamental, mas nem sempre há incentivos e programas suficientes para o aprimoramento dos profissionais. 📖
Reconhecimento social: O professor, muitas vezes, não recebe o devido reconhecimento por sua contribuição na construção de um país mais educado e desenvolvido.
    O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) é um dos principais mecanismos de financiamento da educação pública no Brasil. Em 2025, o FUNDEB teve um crescimento significativo, com um aumento de R$ 18,2 bilhões em suas receitas totais, alcançando R$ 305,6 bilhões. Além disso, o piso salarial dos professores foi reajustado em 6,27%, elevando o valor mínimo para R$ 4.867,77 para docentes da rede pública com jornada de 40 horas semanais. O reajuste anual do piso salarial dos professores da educação básica é determinado com base na Lei nº 11.738/2008, que estabelece que o aumento deve seguir o mesmo percentual de crescimento do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-Mín) do FUNDEB. Esse valor é definido pelo Ministério da Educação (MEC) e corresponde ao montante mínimo que deve ser investido por aluno nos anos iniciais do ensino fundamental urbano.
    O percentual de reajuste é obtido pela variação do VAAF-Mín entre dois anos consecutivos. ➗ Esse cálculo garante que o piso salarial acompanhe o crescimento dos investimentos na educação básica e a necessidade de valorização dos profissionais do magistério. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4848, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a constitucionalidade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, que estabelece a atualização anual do piso salarial dos professores da educação básica com base no Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-Mín) dos anos iniciais do ensino fundamental urbano. A ADI nº 4848 foi ajuizada por diversos estados brasileiros, que alegavam que o reajuste do piso deveria ser feito por meio de lei específica e não por portarias do Ministério da Educação (MEC).
Percentual provisionado de reajuste salarial para o ano de 2026.
    No entanto, o STF rejeitou essa argumentação e manteve o critério de reajuste baseado no crescimento do VAAF-Mín, garantindo que o piso salarial acompanhe os investimentos na educação básica. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a previsão de mecanismos de atualização do piso é uma consequência direta da sua existência e que a União deve assegurar recursos adicionais para os entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o piso nacional (art. 4º da Lei 11.738/2008). Essa decisão fortalece a valorização dos professores e assegura que o reajuste do piso continue sendo feito de forma automática, sem depender de novas legislações anuais.
    A valorização dos profissionais da educação básica deve ser uma prioridade nacional. Algumas iniciativas que podem fortalecer esse reconhecimento incluem:
Melhoria salarial: Garantir vencimentos justos e compatíveis com a importância da profissão.
Investimento em infraestrutura: Criar ambientes de ensino que favoreçam o aprendizado e o bem-estar dos educadores.
Políticas de formação continuada: Promover cursos, especializações e incentivos à qualificação profissional.
Campanhas de valorização: Conscientizar a sociedade sobre a relevância da docência e fortalecer a imagem do professor como agente fundamental da transformação social.
    Valorizar os professores da educação básica significa investir no futuro do Brasil. Sem professores motivados e bem preparados, o desenvolvimento educacional, social e econômico ficam comprometidos. É necessário que toda a sociedade, governos, instituições privadas e cidadãos reconheçam e apoiem esses profissionais, garantindo-lhes dignidade, respeito e oportunidades.
Educar é transformar, e os professores são os principais agentes dessa mudança.

Eleições SINTRASEMA, quadriênio 2025-2029. Saiba quantas chapas protocolaram pedido de candidatura e quem são os candidatos a presidente do sindicato.

    As eleições sindicais do SINTRASEMA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia estão chegando e o prazo para a campanha eleitoral começará a partir do dia 09 de maio de 2025 e se estenderá até o dia 23 de maio de 2025. Com base no Regimento Eleitoral, Resolução SINTRASEMA nº 001/2025 - Organiza e conduz o processo eleitoral através da Comissão Eleitoral, que dita o Cronograma do Calendário do Período Eleitoral para o quadriênio 2025-2029, tem eleição e posse dos eleitos, respectivamente, marcadas para os dias 01 de junho de 2025 e 13 de junho de 2025.
    Conforme o cronograma do calendário eleitoral, a Comissão Eleitoral realizou a publicação das pré-candidaturas das chapas concorrentes ao processo eleitoral, confirmando 03 (três) chapas para a disputa da presidência do SINTRASEMA. São elas:
Atenção, servidores da Educação, Saúde e Administração: não deixem de votar! Seu voto conta. 
    Para os candidatos que forem eleitos, saibam que suas remunerações estão protegidas pela Lei Municipal nº 349/10 e sua atualização, Lei Complementar nº 13/22, respectivamente, artigos 74 e 97. Veja o texto na íntegra.
Lei Municipal, nº 349/10, Art. 74.
    É assegurado ao ocupante do cargo de Magistério da rede pública municipal de Açailândia, o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe no âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria a que pertence em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração atual, em no máximo 03 (três) servidores.
Parágrafo Único.
    A licença terá duração igual ao mandato podendo ser prorrogado no caso de reeleição.
Lei Complementar, nº 13/22, Art. 97.
    É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo.
§1º.
    Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três) por entidade.
§2º.
    A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, obedecendo os critérios estabelecidos em legislação vigente.

Receita Federal começou a receber a declaração do Imposto de Renda 2025 nesta segunda-feira, dia 17/03. Entenda quem é obrigado a fazer a declaração.

    A declaração do Imposto de Renda 2025 começou dia 17/03 com prazo para terminar em 30/05, quando também será pago a restituição do 1º lote do imposto. Este procedimento é um processo pelo qual o governo federal "devolve" uma parte dos recursos pagos pelos contribuintes a título de imposto durante o ano de 2024, isso se houve dedução superior ao devido. Neste sentido, a restituição se torna uma espécie de "alívio financeiro" para adimplência de dívidas ou investimentos. Os valores arrecadados com o imposto de renda contribuem para o desenvolvimento do Brasil, financiando a saúde, educação, segurança e inúmeros serviços públicos prestados ao cidadão brasileiro. Algumas pessoas são obrigadas a entregar a declaração. Se você está obrigado, o envio fora do prazo gera multa pelo atraso.
Entenda quem terá direito ao pagamento da primeira remessa da restituição do IRRF.
    A RFB tem expectativa de alcançar, este ano, 57% das declarações por meio do sistema pré-preenchido (ante 41,2%, no ano passado). Confira a ordem de prioridades nas restituições:
  • Idade igual ou superior a 80 anos;
  • Idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave;
  • Pessoa que tenha maior fonte de renda vinda do magistério;
  • Quem utilizou a declaração pré-preenchida e optou pela restituição no Pix;
  • Quem utilizou a declaração pré-preenchida ou optou pela restituição no Pix;
  • Demais contribuintes.
Veja o calendário com as datas de pagamentos para os demais lotes de restituição do Imposto de Renda 2025:
  • 1º lote será pago em 30 de maio, que também é o último dia para a entrega da declaração.
  • 2º lote será pago em 30 de junho de 2025.
  • 3º lote será pago em 31 de julho de 2025.
  • 4º lote será pago em 20 de agosto de 2025.
  • 5º lote será pago em 30 de setembro de 2025.
Quais os meios que eu posso realizar a declaração do Imposto de Renda?
A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 só estará disponível totalmente no dia 1º de abril (duas semanas após o início da declaração), segundo a Receita Federal.

Leia também:

Atenção, servidor municipal de Açailândia! Fique atento ao prazo para a realização do Censo Previdenciário 2025. Não deixe de se cadastrar.


    Desde o dia 03 de fevereiro de 2025, até o dia 14 de março de 2025 (próxima sexta-feira), regulamentado pelo Decreto n° 004-GP, de 15 de janeiro de 2025, o Censo Previdenciário do Município de Açailândia - MA está disponível para que o servidor possa atualizar sua base cadastral para a consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNIS/RPPS). A realização do Censo visa melhorar a qualidade dos dados cadastrais, funcionais e financeiros, além de identificar e combater fraudes, corrigir distorções e assegurar acompanhamento aos beneficiários.
    Segundo o informe no site do IPSEMA - Instituto de Previdência Social do Município de Açailândia, "devem realizar o Censo Previdenciário do Município de Açailândia/MA somente servidores efetivos, estatutários, aposentados do Regime Próprio de Previdência Social e pensionistas por morte de servidores efetivos". O processo pode ser realizado de forma completamente online na opção “Realizar Autoatendimento” ou "Realizar Presencialmente" mediante agendamento prévio e comparecer ao local de atendimento no dia e horário marcados.

Atenção aos documentos necessários para a efetivação do cadastro (censo).

Os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência deverão apresentar a seguinte documentação no ato da comprovação de vida online ou presencial:
  • Para a Prova de Vida dos servidores Ativos:
(Somente documentos originais).
a) Documentação com foto (RG ou CNH);
b) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
c) PASEP/PIS/NIT;
d) Comprovante de residência atualizado (no máximo 60 dias da emissão);
e) Título de Eleitor;
f) Certidão de Nascimento (se solteiro) / Certidão de Casamento ou
Declaração de União Estável (se casado ou em união) / Averbação de Divórcio ou Separação (se divorciado ou separado) / Certidão de óbito (se viúvo);
g) Extrato Previdenciário (CNIS - INSS) ou Certidão de Tempo de
Contribuição
;
h) Carteira de Trabalho Profissional - CTPS;
i) Certificado de Escolaridade (último nível estudado);
i) Termo de Posse do vínculo de servidor efetivo;
k) Holerite atualizado (última competência);
  • Para os Pensionistas:
(Somente documentos originais)
a) Documentação com foto (RG ou CNH);
b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c) Comprovante de residência atualizado (no máximo 60 dias da emissão);
d) Para menores de 18 anos, Certidão de Nascimento / Para maiores de 18 anos, Certidão de Casamento ou Declaração de União estável (se casado ou em união) /Averbação de Divórcio ou Separação (se divorciado ou separado) / Certidão de óbito (se viúvo) (no máximo 60 dias da emissão);
e) Título de Eleitor;
f) PASEP/PIS/NIT;
g) Certidão de Óbito do Instituidor de Pensão;
h) Cadastro de Pessoa Física - CPF do instituidor da pensão;
i) Ato/Portaria ou Carta de Concessão de Pensão;
j) Contracheque/holerite do vínculo de pensão(última competência);
k) Em caso de pensionista inválido, laudo médico comprovando a invalidez.
  • Para os aposentados:
(Somente documentos originais)
a) Documentação com foto (RG ou CNH);
b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c) Comprovante de residência atualizado (no máximo 60 dias da emissão);
d) Título de Eleitor;
e) PASEP/PIS/NIT;
f) Certidão de Nascimento (se solteiro) / Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável (se casado ou em união) / Averbação de Divórcio ou Separação (se divorciado ou separado) / Certidão de óbito (se viúvo);
g) Ato/Portaria ou Carta de Concessão de Aposentadoria;
h) Contracheque/holerite do vínculo de servidor aposentado(última competência).


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