Blog da Lei do Piso: Transparência

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Ministério da Educação atualiza o VAAF-Mín, através da 1ª Portaria Interministerial, e percentual de reajuste salarial 2026 fica provisionado em 2,01%. Entenda, professor(a)!

No último dia 28/04 o FNDE, através dos Ministérios da Educação e da Fazenda, liberou a 1ª Portaria Interministerial MEC/MF nº 03 de 28 de abril de 2025, que altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 24 de dezembro de 2024, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB para o exercício de 2025, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação Valor Aluno Ano Regular - VAAR, informando o percentual de crescimento de 2,01%.

Com a primeira alteração do VAAF-Mín em 2025, o valor percentual de aumento do piso nacional para os profissionais do magistério para o ano de 2026, por enquanto, está em 2,01%. Conforme art. 5º, Parágrafo Único da Lei nº 11.738/08 (Lei do Piso),

"Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente."

Com isso,

Portaria Interministerial MEC/ME nº 13, de 24/12/2024 - R$ 5.648,91.
Portaria Interministerial MEC/ME nº 03, de 28/04/2025 - R$ 5.762,50.

Um aumento provisório (tímido) de aproximadamente 2,01%, o que equivale a um aumento real de R$ 97,84, passando dos atuais R$ 4.867,77 para R$ 4.965,61. A última atualização do VAAF-Mín será informada até o dia 31 de dezembro de 2025. Apesar de ser muito cedo para estipular um valor percentual de aumento no piso nacional para os profissionais da educação, estamos otimistas quanto a previsão do reajuste salarial para o ano de 2026, apesar da defasagem salarial de 19,12% e das perdas nos vencimentos básicos que assolam a categoria dos professores do Município de Açailândia - MA, desde 2021.

Saiba quanto cada professor com jornada semanal de 40h tem a receber de retroativo, segundo o reajuste de 2020 (referência de janeiro 2020 a novembro de 2021).

O Ministério Público reconhece que a Prefeitura de Açailândia deve pagar o retroativo salarial dos professores de 40h, referente ao período de janeiro de 2020 a novembro de 2021.

Muita desorganização e pouca responsabilidade para gerir o meio público fazem com que a folha de pagamentos da educação açailandense tenha uma oneração muito além do que realmente deveria ter. Este caso fica pior quando comparado aos vencimentos básicos dos professores de 40h, que há muito tempo vêm sendo penalizados com a falta de respeito por parte do Prefeito Aluísio Sousa e da Secretária de Educação Karla Janys, piores gestores educacionais do Município de Açailândia. Entenda o porquê apenas os professores de 40h têm direitos ao retroativo referente ao período de janeiro de 2020 a novembro de 2021: consulte nossa publicação sobre os valores percentuais já repassados ao piso salarial nacional dos profissionais da educação básica brasileira. No ano de 2020 o Município de Açailândia repassou para os professores com carga horária de 25h um percentual igual a 12,41% e, para os docentes com jornada semanal de 40h, apenas 4,71% (7,7 pontos percentuais a menos, provocando a falta de isonomia salarial, o que é inconstitucional), falaciosamente alegando que caso a porcentagem fosse repassada integralmente o respectivo valor ultrapassaria o valor do Piso Nacional.

Vale lembrar que piso salarial não é teto salarial! Porém, a prefeitura insiste na oratória que os professores merecem apenas o valor base. Em dezembro de 2021 a secretária Karla Janys finalmente reconheceu que estava errada (processo nº 0800834-50.2020.8.10.0022) e, a partir daí, passou a realizar os pagamentos dos vencimentos básicos dos professores de 40h com os 7,7 pontos percentuais que faltavam (desde janeiro de 2020 até novembro de 2021) para efetivar a isonomia salarial (ainda está longe disso acontecer) entre a categoria.

Conforme os vencimentos básicos da época, calculamos o retroativo devido pelo ente aos professores. Caro docente, observe abaixo a Classe e o Nível em que você se enquadrava no período compreendido entre janeiro de 2020 e novembro de 2021 e o respectivo valor do retroativo que a prefeitura está lhe devendo.

Tabela salarial com o retroativo devido ao professor.

Por exemplo:

Um(a) professor(a) com jornada semanal de 40h que estava na Classe E, Nível III, deve receber, no mínimo, R$ 9.576,41 de retroativo.

Observações importantes.

Nestes cálculos não foram levados em consideração:

Formação continuada de 10%;
Quinquênio;
Demais gratificações que se fizerem necessárias.

Para efeitos de retroativo, foram levados em consideração:

Vencimento base do servidor de 40h (de janeiro de 2020 e novembro de 2021);
Um terço de férias e um décimo terceiro (de janeiro de 2020 a dezembro de 2020);
Um terço de férias e um décimo terceiro (proporcionais a janeiro de 2021 a novembro de 2021).

Segundo o Plano Municipal de Educação, o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações e demais dispositivos legais, o piso municipal deve seguir o mesmo valor do piso nacional para os profissionais da educação básica brasileira.

Dia do Professor (15 de outubro): entre perdas salariais e desvalorização da categoria, a classe pede socorro.

Imagem feita no App Canva.

No Brasil o dia 15 de outubro é comemorado o dia dos Professores. Tal data celebra a importância dos profissionais da educação que auxiliam na formação das demais profissões. A data comemorativa não é feriado nacional nem ponto facultativo, mas sim um feriado escolar conforme o Decreto Federal nº 52.682 de 14 de outubro de 1963. Hoje seria uma data para ser comemorada entre a classe, no entanto, o atual Prefeito de Açailândia, Aluísio Sousa, e a atual Secretária de Educação, Karla Janys, conseguiram defasar os vencimentos básicos de todas as categorias da educação municipal. Professores, técnicos educacionais, supervisores, etc, todos têm algo em comum, os seus respectivos salários apresentam uma defasagem percentual de 21,06%.

O caso é longo, mas vou começar com o ano de 2020 que teve reajuste oficializado pelo governo federal no percentual igual a 12,84%. Neste período a gestão municipal reajustou, de maneira totalmente errônea, o percentual de 4,71% (7,43 pontos percentuais abaixo do oficial) para os docentes com jornada semanal de 40h e, para os professores com carga horária semanal de 25h, um percentual igual a 12,41%. Isso provocou a falta de isonomia salarial e muito desconforto entre a classe dos professores da rede municipal de ensino açailandense.

A alegação do ente foi a de que os professores com jornada de 40h já possuíam vencimento base igual ao do piso nacional, o que foi rapidamente rebatido e provado que o município estava errado, conforme cálculos abaixo.

Já no ano de 2022, quando o reajuste nacional foi de 33,24% e elevou o valor do piso nacional para R$ 4.580,57, o prefeito Aluísio Sousa concedeu um mísero reajuste de 10,06% através de uma Medida Provisória n° 01/2022. Indo para o ano de 2023 (reajuste de 14,95%), uma das condições para que o repasse do reajuste fosse concedido seria o retorno do cumprimento das 16 horas-aulas semanalmente. Antes disso, os professores de 25h lecionavam um total de 13h semanais, ficando com o restante do tempo (12h) no chamado HTPC - Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo. A desculpa lavrada em ata foi a que o percentual utilizado para o pagamento dos professores ultrapassaria todo o valor repassado de FUNDEB e que o município correria o risco de ter que angariar recursos de outras pastas da administração pública. Isso é um absurdo!

O FUNDEB é específico para o pagamento dos profissionais da educação e, sendo insuficiente, o ente deve fazer uso da própria Lei do Piso (art. 4º, §1º) que rege o reajuste salarial dos docentes, em que:

"A União deverá complementar, [...] a integralização de que trata o art. 3º desta lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado."

"§1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo."

Realmente o que vem à mente é que o Município de Açailândia, de fato, destrata os seus docentes e empobrece a educação (já fragilizada) da cidade. O Prefeito Aluísio Sousa e a Secretária de Educação, Karla Janys, efetivamente são os piores gestores educacionais que o Município de Açailândia já teve. Neste dia não há o que celebrar, pois os docentes amargam defasagem salarial desde 2022, no percentual igual a 21,06%.

Baixe a tabela salarial atualizada dos professores de 25h, 40h e técnicos educacionais aqui.

Baixe a tabela salarial contendo as perdas mensais dos professores de 25h aqui.

Baixe a tabela salarial contendo as perdas mensais dos professores de 40h aqui.

Comunicado de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária SINTRASEMA aos associados por meio de abaixo-assinado.

Finalmente o Edital de convocação para a Assembleia Geral Extraordinária, depois de um abaixo-assinado feito pelos sócios mantenedores do sindicato e resguardado pelo art. 20 do Estatuto do SINTRASEMA, saiu com prazo para ser realizada na próxima semana, dia 20/08/2024, às 13h30min na Sede do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia - MA, com base na seguinte pauta (clique aqui):

Irregularidades no ato de posse do Secretário de Administração, Patrimônio, Finanças, Assuntos Jurídicos e Institucionais e descumprimento do prazo para entrega de documentação conforme Ofício Circular nº 002/2022, datado e assinado em 13/12/2022;
Instituir Comissão de Ética e Disciplina para apuração de falta grave no ato de candidatura e posse do Secretário de Administração, Patrimônio, Finanças, Assuntos Jurídicos e Institucionais;
Votar para a criação do fundo de 15% das arrecadações sindicais para pagar custas processuais individuais e coletivas oriundas de demandas sindicais;
Demonstrativos de todos os movimentos financeiros no período de 2023 e 2024 com plano de aplicação - art. 35 do estatuto;
Outros assuntos que forem levantados.

O documento de abaixo-assinado conta com mais de 28 páginas contendo assinaturas de sócios mantenedores do sindicato, devidamente numeradas. Caro servidor, tua presença é muito importante. Compareça! Baixe o edital de convocação e poste no mural da sua escola, professor(a).

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Finalmente o pagamento dos precatórios do FUNDEF do Município de Imperatriz virou realidade. Veja o calendário relativo ao edital.

Segundo a presidente interina do Sindicato dos Servidores da Educação Municipal de Imperatriz - STEEI, Rozuila Sousa, com base no Edital nº 001/2024 - que habilita o Município de Imperatriz a realizar o pagamento relativo aos precatórios do FUNDEF (1997/2006) - publicado dia 09 de agosto de 2024, os professores e professoras da rede Municipal de Ensino de Imperatriz terão finalmente o pagamento dos precatórios do FUNDEF (1997/2006) creditados em suas contas. Mais precisamente, o edital "dispõe sobre a habilitação para pagamento de indenização com recursos extraordinários recebidos pelo Município de Imperatriz em decorrência de decisões/acordos judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do FUNDEF, no âmbito do Município de Imperatriz".

Acesse o site da Prefeitura Municipal de Imperatriz e veja a lista dos servidores que têm direito a receber os precatórios do FUNDEF.

As Secretarias Municipais de Educação e Modernização e Administração de Imperatriz, com base na Lei Municipal n° 1.996/2023, tornou pública a realização do Edital nº 001/2024.

As disposições preliminares do Edital têm por objetivo habilitar e credenciar nominalmente os servidores públicos beneficiários dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF, no período de 1997 a 2006, moldes legais estabelecidos pela Lei Municipal nº 1996/2023, para que seja realizado pagamento aos servidores, conforme cronograma a ser emitido pela prefeitura. Conforme art. 2º da Lei Municipal nº 1996/2023, terão direito à indenização:

os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF;
os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nos períodos mencionados anteriormente;
os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais citados nos itens anteriores.

Os critérios de pagamentos do rateio do precatório do FUNDEF seguirá os incisos I e II da Lei Municipal nº 1996/2023, sendo proporcional à jornada de trabalho e tempo de efetivo exercício, não se incorporando à remuneração dos servidores.

Quanto aos documentos dos servidores listados, deverão ser apresentados:

I - Para servidores efetivos ativos:

Documento de identificação (RG, CNH, CPF);
Comprovante de residência;
Último contracheque;
Portaria e Termo de Posse ou outro documento oficial que comprove o efetivo exercício do magistério;
Conta bancária.

II - Para servidores inativos / aposentados:

Documento de identificação (RG, CNH, CPF);
Comprovante de residência;
Último contracheque;
Portaria e Termo de Posse ou outro documento oficial que comprove o efetivo exercício do magistério;
Portaria de concessão de aposentadoria ou outro documento oficial que comprove o afastamento laboral;
Conta bancária.

III - Para herdeiros:

Documento de identificação de todos os herdeiros e do servidor (RG, CNH, CPF);
Comprovante de residência (de todos os herdeiros);
Último contracheque do servidor;
Portaria e Termo de Posse ou outro documento oficial que comprove o efetivo exercício do magistério;
Certidão de óbito;
Documento que comprove a qualidade de herdeiro;
Conta bancária.

O inicio dos pagamentos será ainda no mês de setembro, sendo a data informada conforme as categorias apresentadas no edital (Servidores ativos, inativos e herdeiros). Acesse o sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Imperatriz para ter mais informações.

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A controversa e enigmática "saída" de um membro do jurídico do SINTRASEMA - Sindicato dos Servidores Públicos de Açailândia.

Foi protocolado na última quinta-feira, 01/08, o MEMO nº 40/2024 - Diretoria Executiva, que requer no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a destituição do tesoureiro do SINTRASEMA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia, uma vez que o referido servidor encontra-se de forma irregular no cargo por não atender aos requisitos exigidos no Estatuto do Sindicato e prazos estabelecidos no ofício circular nº 002/2022 - datado e publicado em 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os documentos necessários para recomposição dos membros da chapa eleita, segundo os artigos 44 e 52 do Estatuto SINTRASEMA.

Além disso, ressalta ainda que no não cumprimento do requerimento, todas as denúncias e medidas legais serão tomadas nos órgãos competentes. Conforme fala feita na última Assembleia Geral Ordinária (leia aqui), 25/06, "foi constatado a falta de entrega de documentos necessários para a candidatura ao referido cargo", bem como análise da documentação pela diretoria executiva.

Segundo o ofício circular nº 002/2022, os candidatos aos cargos em vacância deveriam entregar na sede do sindicato, até às 10:00 do dia 15/12/2022 (quinta –feira), por e-mail ou presencialmente, a cópia dos seguintes documentos:

Comprovante de vínculo – termo de posso e portaria;
Atestado de filiação com prazo mínimo de 01 ano;
Certidão de antecedentes criminais no âmbito federal e estadual;
Requerimento para qual cargo vago deseja se candidatar.

Também foi protocolado o MEMO nº 41/2024 - Diretoria Executiva que trata sobre mais um pedido de apuração e providências acerca de práticas abusivas perpetradas pelo então Secretário de Administração, Patrimônio, Finanças, Assuntos Jurídicos e Institucionais em desfavor das Secretárias Geral e de Comunicação, Cultura, Esporte e Lazer, além da Assessora Jurídica Sindical do SINTRASEMA. O documento ressalta que em situações que envolvem admissão e/ou demissão de funcionários e prestadores de serviços é de exclusiva competência da Diretoria Executiva da entidade sindical tomar as decisões necessárias. Caso contrário, toda e qualquer situação contratual, de rescisão ou de demissão sem votação e parecer, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis. Para tanto, num prazo de 24h, foi requisitado as cópias de todos os contratos, além de rescisões contratuais.

O que pode ser dito, caro servidor, é que a situação não está bem. O sindicato é a casa do servidor. Então, ele deve resguardar seus direitos e mantê-los seguros. Brigas e/ou desavenças internas não devem de maneira nenhuma atrapalhar o caminhar da carruagem.

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As eleições municipais açailandenses estão chegando e com ela as candidaturas estão sendo oficializadas.

Relatório de divulgação de contas eleitoras. Fonte: Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais.

Segundo a ata de Convenção Municipal do Partido/Federação Republicanos (10), no último dia 28 de julho de 2024, aconteceu uma reunião eleitoral municipal ordinária do Partido Republicanos no SINPRA - Sindicato dos Produtores Rurais de Açailândia, para as eleições para o cargo no executivo e legislativo municipais.

Conforme o documento,

"...

reuniram-se os convencionais do Partido, sob a Presidência do Senhor Presidente da Comissão Executiva Municipal do Partido Republicanos Açailândia - Maranhão, Feliberg Melo Sousa. Iniciados os trabalhos, [...] deliberar e decidir sobre os assuntos da ordem do dia:

As propostas de celebração de coligação partidária com outro partido político para o cargo majoritário nas eleições municipais de 06 de outubro de 2024;
A denominação da respectiva coligação partidária para o cargo de prefeito;
A escolha e designação de Representante e Delegados para coligação partidária cargo majoritário com atribuições de presidentes de partido, para tratar dos seus interesses perante a Justiça Eleitoral;
A escolha e homologação dos nomes dos seus candidatos às eleições majoritárias e proporcionais;
Sorteio dos números com os quais os candidatos concorrerão.
Preenchimento de vagas remanescentes.
Outros assuntos de interesse partidário e eleitoral.

..."

Por unanimidade foi criada a coligação denominada de “JUNTOS VAMOS TRANSFORMAR AÇAILÂNDIA”, composta pelos seguintes Partidos Políticos: Republicanos e Novo. A coligação “JUNTOS VAMOS TRANSFORMAR AÇAILÂNDIA”, possui os candidatos Paulo Lira dos Santos (Republicanos, número 10) e Djalma Silva de Matos (Republicanos, número 10), respectivamente, prefeito e vice-prefeito. Com isso, a formatação da chapa para candidatos aos cargos de vereadores(as) filiados com seus respectivos números tem a seguinte formação:

ADIEL BEZERRA DA SILVA, número 10.123;
ALICE COSTA LIMA DIAS, número 10.321;
DHONATAS DE MOURA GOMES, número 10.333;
EVANDRO ZAGMIGNAN, número 10.111;
FELIBERG MELO SOUSA, número 10.222;
JOSE GABRYEL CUTRIM OLIVEIRA JORGE, número 10.789;
JANIEL LIMA SILVA, número 10.147;
JOSE DE ARIMATEIA MARCOLINO DA SILVA, número 10.444;
JOSÉ REINALDO LIMA DE OLIVEIRA, número 10.120;
LUCAS ALVES MOURA, número 10.000;
MARIA DA CONÇEIÇÃO LIMA LOPES, número 10.007;
MELQUISEDK ALMEIDA SILVA, número 10.200;
NAGILA SILVEIRA FERNANDES, número 10.888;
RAQUEL DIAS RAMOS, número 10.999;
RAIMUNDA NUNES SILVA, número 10.852;
TANIA NUBIA FEREIRA DO NASCIMENTO SILVA, número 10.800;
VALMAR DE OLIVEIRA SOUZA, número 10.777;
VANDEBERG RODRIGUES MOREIRA, número 10.100.

No Município de Açailândia - MA, para a vaga no executivo, há uma disputa mais acirrada entre dois candidatos: Paulo Lira e Drº Benjamim.

O Relatório de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais pode ser acessado no site da Justiça Eleitoral.

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O governador Carlos Brandão se mantém inerte e, por falta de compromisso do poder executivo, os servidores do DETRAN são obrigados a realizar paralisações de suas funções laborais.

Servidores do DETRAN - MA entram no 2º mês de paralisações.

Desde o primeiro dia de paralisação, 27/05, dos servidores estaduais, o governador Carlos Brandão demonstra pouca importância com o movimento praticamente grevista dos funcionários do Detran-MA. No próximo sábado as paralisações de advertências entrarão no segundo mês de luta por melhores condições de trabalho: tanto financeiras, quanto estruturais.

A pauta de reivindicações consiste em:

Extensão e Equiparação da Gratificação por Atividade de Trânsito - GAT (governador prometeu para depois do carnaval, porém não cumpriu com o prometido até a data desta publicação);
São 11 (onze) anos com salário-base congelado em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
Terceirização da Vistoria Veicular;
Terceirização ilegal de mão de obra - Fundação Sousândrade;
Contrato sem licitação com o Escritório de Advocacia BRISSAC & FONTELES, cuja representação extra e judicial deve ser feita pela PGE;
Novo sistema digital de primeiro emplacamento (Detran não pode mais realizar serviço de 1º emplacamento);
Vistoria obrigatória para veículos novos.

Além destas reivindicações, há também muitos problemas estruturais nos prédios em que os servidores executam suas funções laborais, como:

Banheiros interditados;
Problemas em aparelhos de ar condicionado;
Falta de copos;
Linhas telefônicas cortadas;
Fiação elétrica exposta;
Galões de água mineral reabastecidos diretamente na torneira;
Cadeiras danificadas, etc.

Créditos: TV Difusora, Hora D Opinião.

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O 2º lote da restituição do IRPF 2024 será creditado na próxima sexta-feira. Veja se você está na fila de restituição.

Conforme calendário de pagamento da restituição do Imposto de Renda 2024, o 2º lote será creditado no próximo dia 28/06 para mais de 5,75 milhões de contribuintes, frente aos mais de 5,56 milhões de beneficiados no 1º lote em 31/05, prozo final para a entrega da declaração. Ao longo desta sexta-feira, 28 de junho, 5.755.667 de contribuintes receberão as transferências, com um valor total de crédito de mais de R$ 8,5 bilhões. Esse total inclui contribuintes com prioridade, sendo:

Um total de 140.360 contribuintes idosos acima de 80 anos;
Um total de 1.024.071 contribuintes entre 60 e 79 anos;
Um total de 66.287 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
Um total de 459.444 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
Um total de 3.812.767 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX;
E mais 252.738 contribuintes, priorizados em razão do estado de calamidade decretado no Rio Grande do Sul (RS).

A Consulta da Restituição IRPF 2024 está disponível no site da Receita Federal para que o contribuinte tenha acesso ao seu respectivo lote.
Vale ressaltar que a declaração de imposto de renda é obrigatório sob os seguintes critérios:

Pessoa que...

obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;
recebeu rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de R$ 153.199,50;
pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros;
teve a posse ou a propriedade, até 31 de dezembro de 2023, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil.
realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias;
passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês de 2023, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2023.

A declaração do Imposto de Renda 2024 deve informar os rendimentos tributáveis e não tributáveis recebidos ao longo do ano-calendário de 2023. Caso o contribuinte não tenha feito a declaração em tempo hábil, saiba que ela ainda pode ser feita sob pena de uma multa sobre o imposto devido.

Minha restituição do Imposto de Renda 2024 referente ao 2º lote (via PIX) ainda não foi creditada: veja o que fazer.

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Dezessete vereadores, uma única voz em prol do servidor açailandense: Lucas Alves.

Passeata nas ruas de Açailândia - MA (parada na rotatória), dia 18/03/2022, greve dos professores pelos 33,24%.

Desde seu primeiro dia na Câmara Municipal de Vereadores de Açailândia, o vereador Lucas Alves vem se destacando em defesa da população e, claro, dos servidores públicos municipais. Com isso, muitas ações em prol da melhoria dos serviços disponibilizados pela prefeitura foram implementados e diversas conquistas foram a peça-chave para o fortalecimento de sua permanência na casa de leis açailandense e, obviamente, dar mais vida à outras conquistas que virão.

Desde o início de seu mandato, é nítida que a defesa dos servidores públicos de Açailândia tem sido uma prioridade constante. Sua representatividade no legislativo faz com que sua intensa dedicação aumente sua força de lutar ainda mais na causa dos funcionários, garantindo que os direitos dos servidores sejam respeitados e promovidos.

Dentre as ações e conquistas do Vereador Lucas Alves, podemos destacar:

Luta constante pelo reajuste salarial de 33,24% para os profissionais da educação.
Luta pelo pagamento da GITQP - Gratificação dos Servidores da Saúde (com a necessidade de cumprimento da lei municipal que garante essa gratificação, que tem sido desrespeitada pelo Poder Executivo).
Luta constante pelo reajuste salarial dos servidores da Administração e da Saúde municipais.
Solicitação da celeridade para atualização do PCCR - Planos de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação e Administração, além da criação do Plano de Carreira da Saúde.
Reivindicação da correção da diferença de reajuste salarial para servidores enquadrados na tabela do fundamental (Agente de Portaria, Auxiliar de Serviços Gerais, Agente de Limpeza Pública, Motorista e Auxiliar Administrativo).
Manutenção da transparência e informação sobre todos os projetos que impactam os interesses da população e dos servidores, fazendo uso das redes sociais e comunicação direta com o sindicato dos servidores públicos.
Pedido de criação da CPI da Educação, arquivado por falta de assinaturas suficientes.

Não é segredo para ninguém que os docentes (atualmente também das escolas em tempo integral) sempre contaram com o seu gabinete, pois ele sempre esteve presente em diversas lutas para garantir os direitos dos servidores. É notório que a atual gestão municipal odeia os seus docentes. Neste sentido, os profissionais do magistério têm, sim, uma voz atuante que fala por eles na Câmara Municipal de Vereadores, firme no compromisso e sempre disposto a defender os interesses dos servidores e a comunicar qualquer projeto de lei do Poder Executivo que possa prejudicá-los. Esse é o vereador Lucas Alves!

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E o Piso da Enfermagem, prefeito Aluísio Sousa? Está pagando certinho?

A Lei do Piso da Enfermagem foi aprovada após acordo liderado pelos Conselhos de Enfermagem. Aprovada por unanimidade e ampla maioria, respectivamente, no Senado e na Câmara, o valor estabelecido na Lei seguirá a seguinte ordem:

Vencimento base de R$ 4.750 para enfermeiros;
Mínimo de 70% do valor base pago aos enfermeiros, igual a R$ 3.325, para técnicos, e;
Mínimo de 50% do valor base pago aos enfermeiros, igual a R$ 2.375, para auxiliares de enfermagem e parteiras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do piso, no entanto, impôs algumas condições. Uma das determinações do STF foi de que o piso fosse pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses complementares federais. A PEC nº 19/2024 altera o §12 do art. 198 da CF/88, para vincular o piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem e das parteiras a jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais, corrigindo distorções trazidas pelo julgamento do STF, que considerou como base de cálculo a jornada de 44h semanais.

No dia 27 de maio de 2024 o Ministério da Saúde emitiu a Portaria GM/MS nº 4.124 estabelecendo os valores dos repasses da assistência complementar para os Estados e Municípios.

Portaria GM/MS nº 4.124/24 informando os valores repassados no mês de Maio.

Segundo a Cofen - Conselho Federal de Enfermagem, o governo federal já lançou três portarias de repasses publicadas desde a implementação do piso que juntas somam R$ 1 bi:

Um adiantamento de R$ 31,9 milhões para o Rio Grande do Sul;
Para Estados e Municípios um montante de R$ 798,6 milhões, e;
Relativos à revisão de dados (maio a agosto de 2023) foi creditada a parcela para Estados e Municípios num total de R$ 172,1 milhões.

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Um peso e duas medidas! Açailândia nem disfarça mais a sua preferência na administração pública; lesar diuturnamente os seus servidores.

Se por um lado a Prefeitura erra de maneira grosseira nos cálculos no pagamento dos vencimentos dos professores e professoras (em especial das escolas em tempo integral), por outro ela demonstra ser uma exímia calculista quando o assunto é receber os proventos do FUNDEB e não repassar os valores adequados aos seus docentes. Esse é o verdadeiro significado de hipocrisia. Com o fechamento do último decêndio do mês de maio de 2024, os valores repassados até então pela União ao Município de Açailândia ultrapassam a casa dos 44%, se comparados ao mesmo período de 2023.

Mês de Maio de 2024 apresenta todas as Cotas decendiais.

Com uma defasagem de 21,06%, os professores(as) de 25h e 40h, técnicos(as) e supervisores(as) amargam perdas salarias que ultrapassam os R$ 20 mil ao longo desses dois anos e meio de puro descaso da atual gestão municipal com a educação. De acordo com o Tesouro Transparente, houve um aumento vultuoso na entrada dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

O NOVO FUNDEB aumenta a participação percentual da União aos entes da federação dos atuais 10% para 23%. Essa participação será efetuada da seguinte forma:

Em 2021 começará com 12%;
Em 2022 passará para 15%;
Em 2023 passará para 17%;
Em 2024 passará para 19%;
Em 2025 passará para 21%, e;
Em 2026 passará para 23%.

Com estes valores postos à prova e sendo jorrados nos cofres públicos das unidades federativas, é impossível que um ente não mantenha suas contas em dia e sem que haja malabarismos contábeis nas ações públicas. Os municípios listados acima apresentam uma melhora bem acentuada na obtenção de recursos do Fundo, consequentemente, da complementação da União.

Por exemplo:

O município de Açailândia, nos primeiros 5 (cinco) meses deste ano (2024) já recebeu o equivalente a um aumento de 44,12% com relação ao mesmo período de 2023.

Jan/Mai de 2023 R$ 51.986.611,95

Jan/Mai de 2024 R$ 74.924.676,57 +44,12%.

A pergunta que os servidores da cidade de Açailândia fazem todos os dias é: Por que Açailândia não paga os retroativos e extingue a defasagem de mais de 21% nos vencimentos bases dos docentes?

Qualquer que seja a resposta falaciosa da gestão, não há explicação plausível para o não repasse desses recursos aos seus verdadeiros donos. Clique aqui e veja os percentuais de reajustes consolidados ano após ano (desde a criação do FUNDEB) pelo governo federal e compare aos que o Município de Açailândia e os demais realmente efetivaram nos salários dos docentes.

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É falta de habilidades com as operações básicas da matemática no uso de uma simples calculadora ou o erro grosseiro é feito de forma culposa mesmo?

Mais uma vez a Prefeitura de Açailândia provoca os servidores da educação municipal ao não cumprir com mais um acordo feito em uma reunião no dia 08 de abril de 2024 entre representantes dos docentes das UMI's - Unidade Mais Integral, SINTRASEMA, jurídico da SME - Secretaria Municipal de Educação, além das secretárias Karla Janys e Vera Alves, respectivamente, Secretárias de Educação e de Administração, em pagar o retroativo de forma correta, diante do que foi combinado no dia.

Reunião (08/04/2024) entre representantes dos docentes, do sindicato e da prefeitura para solucionar o problema da gratificação por exercício em escola em tempo integral.

Conforme esse erro grosseiro em calcular os valores de forma correta que os docentes deveriam receber na época, clique aqui e entenda como a prefeitura deveria realizar os cálculos do IPSEMA e do IRPF nos holerites dos profissionais da educação. Não é de agora que a Educação Integral pede socorro.

De acordo com a pauta da reunião "Perdas Salariais da Gratificação dos Profissionais do Ensino Integral", foi aceita pela categoria a seguinte proposta:

A Gratificação do Magistério terá um valor fixo de R$ 1.200,00 até a aprovação da Minuta que definirá o percentual para o exercício da função docente nas escolas em tempo integral;
Gratificação de R$ 350,00 para o administrativo: auxiliar e secretário (neste momento há uma movimentação do sindicato para que este valor seja maior - correspondente a função exercida).
Pagamento das diferenças salariais a quem é devido em duas vezes (realizados nos meses de abril e maio) a partir do próximo pagamento.

A primeira parte do pagamento (feita em maio, referente a abril) foi realizada de forma correta. No entanto, nesta segunda parcela (feita em junho, referente a maio) não houve a mesma fidedignidade quanto a efetivação do que foi acordado na já referida reunião. Os valores que faltam variam em cerca de R$ 500 a até mesmo mais que R$ 1.200,00 nos pagamentos das remunerações dos docentes referente ao mês de maio. É um total desfavor que a Prefeitura de Açailândia - MA faz com seus servidores públicos. Ao que parece demonstram um verdadeiro despreparo administrativo na solução dos problemas da cidade que lidam com a coisa pública. Já não bastam as perdas salarias cravadas na última atualização do BPS - Boletim de Perdas Salariais, os professores e professoras são obrigado(as) a passarem por mais um vexame.

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Minha restituição do Imposto de Renda 2024 (via PIX) ainda não foi creditada. Veja o que fazer.

Imagem feita no App Canva.

Em nota, a Caixa Econômica Federal informou que "o crédito via PIX do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda está sendo regularizado, sendo que o depósito já foi efetivado para grande parte dos clientes. O banco orienta que os clientes acompanhem o crédito pelo extrato de suas contas pelos aplicativos ou Internet Banking."

Nesta situação desconfortável, após a liberação do 1º lote das restituições no último dia 31/05 para pagamento em conta, ela não for creditada, é importante que o beneficiado faça um agendamento para que o recurso seja disponibilizado em uma conta corrente ou de poupança de sua titularidade em uma instituição bancária. No site do Banco do Brasil há a opção de Restituição de Imposto de Renda - Portal BB. Nele, o contribuinte poderá realizar um agendamento para que a restituição seja efetuada.

Se a restituição constar como encaminhada ao banco para crédito em conta corrente, porém ainda não foi creditada, verifique se os dados bancários foram informados corretamente na declaração. Caso a declaração do Imposto de Renda 2024 apresente dados pessoais errôneos (dados bancários de outra pessoa ou cônjuge e etc.), o valor da restituição ficará disponível para reagendamento.

Mais uma opção para ter o dinheiro em sua conta bancária de forma rápida é ligar para a Central de Atendimento BB nos seguintes números:

4004-0001 (capitais);
0800-729-0001 (demais localidades), e:
0800-729-0088 (deficientes auditivos).

Ou, entre em contato com qualquer agência do Banco do Brasil S.A. para solicitar/reagendar o crédito. Também é possível solicitar/reagendar o crédito através do Portal BB. Para quem optou receber a restituição através da chave Pix, esta deve ser o CPF do titular da declaração. Se mesmo assim os dados informados não apresentarem nenhum tipo de erro e o banco não processou o depósito, é importante que o titular da conta entre em contato com a agência bancária informada e buscar esclarecimento sobre o motivo do não repasse da restituição.

Clique aqui e acompanhe as datas dos próximos lotes de restituição do IRPF 2024.

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O Governo do Maranhão dobrou a aposta e decidiu não responder às reivindicações da paralisação de advertência dos servidores do DETRAN - MA.

Imagem da reivindicação da categoria (Adaptada com o App Canva).

Com essa atitude deplorável o Governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão, decretou a piora nos serviços públicos nos postos do DETRAN MA espalhados por todo o estado. Conforme reivindicações feitas pelos servidores públicos do órgão, o poder executivo não manifestou nenhum contato ou providência para acabar com a paralisação dos serviços. Com isso, o SINSDETRAN lançou uma nova data para mais um dia de paralisação das atividades nos postos do DETRAN-Sede, Ciretrans, Postos Avançados e Vivas.

Na última sexta-feira, dia 29/05, os servidores participaram de uma Assembleia Geral Extraordinária com a diretoria do SINSDETRAN, por meio do Google Meet, com a seguinte pauta:

Assembleia Geral Extraordinária

Data: 29/05/2024 (HOJE)

Horário: 1ª Chamada: 18h45 | 2ª Chamada: 19h15

Ordem do Dia

Análise sobre a paralisação do dia 29/05;
Votação - Prorrogação da paralisação por mais 1 (um) dia (03/06);
Outros assuntos.

A paralisação continuará nesta segunda-feira (03/06), a partir das 8h30, em todo o Maranhão, por decisão unânime dos participantes da assembleia e afetará os serviços DETRAN-Sede, Ciretrans, Postos Avançados e Vivas.
Com as paralisações de advertência dos servidores efetivos do DETRAN MA estão sendo prejudicados todos os serviços relacionados a:

Transferências de veículos;
Substituição de Placa;
Mudança de Categoria;
Atendimento de despachantes, entre outros

E, também, serviços relacionados à CNH, como:

Processos de primeira habilitação;
Renovação de CNH, e;
Adição de categoria.

Além dessas demandas, os serviços estão sendo realizados com bastantes dificuldades por estagiários, comissionados, contratados e alguns pouquíssimos servidores.

Imagem: rede social do SINSDETRAN.

Neste momento, a população do estado que precisará dos serviços do Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão passará por dias difíceis até que esta situação seja totalmente esclarecida e a categoria consiga alcançar os seus objetivos com a paralisação de advertência voltando às atividades o mais rápido possível. No entanto, caso o Governador Carlos Brandão insista em manter-se inerte, portanto, não queira negociar a pauta com o sindicato dos servidores (SINSDETRAN) e que está nas reivindicações há mais de 2 anos (considerando apenas esta atual gestão), essa paralisação de advertência evoluirá para uma greve dos funcionários do DETRAN - MA.

Enquanto o governador, vice-governador e demais secretários têm seus salários reajustados sem nenhuma dificuldade e em caráter de urgência, os servidores estaduais são obrigados a fazer paralisações e, talvez greves, para terem o mínimo estabelecido por lei própria.

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Greve à vista: o SINSDETRAN avisa que haverá paralisação de advertência nesta segunda-feira, 27/05.

Imagem da reivindicação da categoria (Adaptada com o App Canva).

Na última sexta-feira, dia 24/05, aconteceu uma Assembleia Geral Extraordinária via Google Meet com os associados do SINSDETRAN - Sindicato dos Servidores do Detran Maranhão e segundo deliberação dos servidores presentes acontecerá uma paralisação de advertência nesta segunda-feira, dia 27/05, com início as 8h30 e será simultânea em todo o Estado do Maranhão por decisão dos participantes da reunião.

Os serviços serão suspensos nos postos do Detran-Sede, Ciretrans, Postos Avançados e Vivas.

Nas reivindicações dos servidores públicos estão, entre outras:

Melhores condições de trabalho (mais básicas): como água potável para consumo durante o expediente, tanto para usuários quanto para servidores.
Banheiros interditados.
Situação de mendicância dos servidores.
Não pagamento das progressões.
Terceirização Ilegal - Fundação Sousândrade.
Novo sistema digital de primeiro emplacamento.
Manutenção nos aparelhos de ar-condicionado em algumas Ciretrans.
Atentado à dignidade do servidor público, como ser humano, pois as condições de trabalho oferecidas são análogas às de escravo (insalubres).
Atualização salarial: servidores do Detran estão sem condições salariais dignas de arcar com o mínimo necessário para sobrevivência, pois o salário base está congelado há 10 anos.
A categoria está em negociação há mais de 2 anos e o Governador Carlos Brandão prometeu a GAT dos Servidores em fevereiro, porém ainda não cumpriu com sua palavra .

Além dessa pauta, há a reivindicação também para que o Estado do Maranhão faça:

Extensão e equiparação da gratificação de atividade de trânsito dos servidores do DETRAN MA.
Fim da terceirização da vistoria veicular.
Fim do exame teórico nas autoescolas.
Melhoria do serviço público.
Fim do contrato com o escritório BRISSAC E FONTELES.

Imagem feita no App Canva.

A categoria almeja conseguir alcançar os seus objetivos com a paralisação de advertência e voltar às atividades o mais rápido possível. No entanto, caso o Governador Carlos Brandão não queira negociar o que está na pauta das reivindicações há mais de 2 anos (considerando apenas esta atual gestão), os servidores continuarão na paralisação e ela poderá evoluir para uma greve dos funcionários do Detran - Maranhão.

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Com o fim do 1º quadrimestre de 2024, os recursos do NOVO FUNDEB têm superávit's históricos.

A Secretaria do Tesouro Nacional informa que o Banco do Brasil S.A. creditou em 10/05/2024, já descontados os 20% (vinte por cento) para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, os recursos correspondentes à primeira Cota Decendial do mês de maio de 2024 dos Fundos de Participação - FPM/FPE, no valor total de R$ 15.255.222.853,84, calculados com base na arrecadação líquida do Imposto de Renda - IR, no valor de R$ 39.378.269.532,95, e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$ 3.960.431.756,58.

Com isso, o 1º quadrimestre (Janeiro a Abril) de 2024 já está com todas as Cotas Decendiais creditadas nas contas de todos os entes da federação: Estados, Municípios e Distrito Federal. Os recursos (2024) apresentam um superávit em comparação com o mesmo período do ano anterior (2023). Veja os valores de algumas cidades do Estado do Maranhão.

Valores retirados do site do Tesouro Nacional.

Valores retirados em 12/05/24, as 12h37, do Portal do Tesouro Nacional Transparente.

Neste dia das mães, a Prefeitura de Açailândia deveria presentear não só as genitoras, mas também todos os servidores municipais, com a regularização dos vencimentos básicos dos(as) profissionais da educação açailandense, haja vista estes estarem defasados em mais de 21% desde primeiro de janeiro de 2022, quando o então gestor municipal, Aluísio Sousa, decidiu reajustar o piso conforme uma MP no valor percentual de 10,06%, defasando o vencimento base destes docentes em exatos 21,06% (Veja o Boletim de Perdas Salariais aqui).

De lá até a data desta publicação já se passaram mais de 28 meses de descaso, deboche, desvalorização e ironia por parte da Prefeitura de Açailândia com os servidores professores e professoras municipais. São R$ 18,38 milhões a mais de diferença entre o período 2023-2024 e a pergunta que vem a nossa mente é: Para onde está indo tanto dinheiro, se o número de alunos, professores e demais profissionais da educação se mantém praticamente no mesmo patamar que em outros anos?

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Divulgada a Portaria Interministerial MEC/MF nº 03 de 25 de abril de 2024 com os demonstrativos do ajuste anual dos recursos do FUNDEB, exercício de 2023.

No último dia 26 de abril de 2024 foi divulgada a Portaria Interministerial MEC/MF Nº 03, que é referência para o reajuste anual do piso salarial do Magistério público brasileiro. Veja como é feito o cálculo para a porcentagem que será levada em consideração para o reajuste no vencimento base dos(as) professores(as), que atualmente tem o valor igual a R$ 4.580,57.

Lei nº 11.738/08 (Lei do Piso).

"Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Portaria Interministerial nº 03/24.

"Art. 2º O Valor Anual Mínimo por Aluno - VAAF-MIN e o Valor Anual Total Mínimo por Aluno - VAAT-MIN, em decorrência do ajuste de que trata o art. 1º desta Portaria, definidos nacionalmente no âmbito do FUNDEB para o exercício de 2023, ficam estabelecidos em R$ 5.371,39 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) e R$ 8.214,34 (oito mil, duzentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), respectivamente".

Ou seja, o percentual será a diferença entre o VAAF-Mín dos dois anos anteriores.

VAAF-Mín 2023: R$ 5.315,56.

VAAF-Mín 2024: R$ 5.371,39.

Isso equivale a um aumento percentual de 1,05%, elevando (por enquanto) o piso para R$ 4.628,67.

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