Blog da Lei do Piso: Valorização

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Ministério da Educação atualiza o VAAF-Mín, através da 1ª Portaria Interministerial, e percentual de reajuste salarial 2026 fica provisionado em 2,01%. Entenda, professor(a)!

No último dia 28/04 o FNDE, através dos Ministérios da Educação e da Fazenda, liberou a 1ª Portaria Interministerial MEC/MF nº 03 de 28 de abril de 2025, que altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 24 de dezembro de 2024, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB para o exercício de 2025, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação Valor Aluno Ano Regular - VAAR, informando o percentual de crescimento de 2,01%.

Com a primeira alteração do VAAF-Mín em 2025, o valor percentual de aumento do piso nacional para os profissionais do magistério para o ano de 2026, por enquanto, está em 2,01%. Conforme art. 5º, Parágrafo Único da Lei nº 11.738/08 (Lei do Piso),

"Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente."

Com isso,

Portaria Interministerial MEC/ME nº 13, de 24/12/2024 - R$ 5.648,91.
Portaria Interministerial MEC/ME nº 03, de 28/04/2025 - R$ 5.762,50.

Um aumento provisório (tímido) de aproximadamente 2,01%, o que equivale a um aumento real de R$ 97,84, passando dos atuais R$ 4.867,77 para R$ 4.965,61. A última atualização do VAAF-Mín será informada até o dia 31 de dezembro de 2025. Apesar de ser muito cedo para estipular um valor percentual de aumento no piso nacional para os profissionais da educação, estamos otimistas quanto a previsão do reajuste salarial para o ano de 2026, apesar da defasagem salarial de 19,12% e das perdas nos vencimentos básicos que assolam a categoria dos professores do Município de Açailândia - MA, desde 2021.

Adição de 8% ao vencimento base: é reajuste, aumento ou correção da defasagem? Entenda, servidor.

Você deve estar confuso com os termos do título da nossa publicação, não é mesmo? Fique tranquilo que o "tio prof. Charles Leonardo" vai explicar tudo para você. Primeiramente, vamos ao significado das expressões.

Reajuste salarial: É uma correção anual que visa compensar a inflação;

Aumento salarial: É o aumento do valor do salário base;

Correção da defasagem salarial: Visa compensar a inflação e manter o poder de compra dos trabalhadores.

Fonte: Google.

Termos esclarecidos, vamos aos fatos! O que houve hoje (24/01/2025), além de uma tremenda falta de compromisso com o PCCR's - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos da educação açailandense, foi uma Correção da Defasagem Salarial, haja vista o vencimento básico dos profissionais da educação apresentar a maior perda salarial da história do Município de Açailândia, que era, até então, igual a 28,65%. Com a correção da defasagem salarial em 8% (6,27% de reajuste referente ao ano de 2025, mais 1,73 ponto percentual da defasagem salarial), o vencimento base do docente ainda apresenta o maior percentual de defasagem salarial da história de Açailândia, 19,12%.

Conforme Ofício nº 12/2025 da Comissão de Reajuste Salarial eleita em assembleia pelos sócios do SINTRASEMA contendo proposta de reajuste salarial e, consequentemente, fim da defasagem salarial dos vencimentos básicos dos servidores, o prefeito Benjamim mostrou que realmente é sucessor da gestão Aluísio Sousa, pois, além de não demonstrar interesse em se reunir com a categoria afetada na ação, demonstra falta de empatia e sensibilidade para com os servidores da educação ao impor a sua vontade, frente às perdas salariais, mesmo com o cofre do ente abarrotado de recursos do FUNDEB.

Com esta correção, baixe aqui a nova Tabela Salarial de Remuneração dos profissionais da educação (professores(as) de 40h e 25h e supervisores) e fique atento aos seus vencimentos, caro(a) servidor(a).

Para onde está indo tanto dinheiro? Eis a pergunta que está deixando os professores do Município de Açailândia - MA inquietos neste fim de ano. Veja os valores.

Com a primeira cota decendial do último mês do ano de 2024 efetivada nos cofres dos entes federativos, os valores referentes ao FUNDEB 2024 apresentam recordes em suas respectivas captações, chegando a superar a média dos últimos 6 anos. Para se ter uma ideia do tamanho dos valores repassados de recursos em algumas cidades, basta comparar os valores já consolidados em 2024 com os de 2023. Apesar disso, o Município de Açailândia continua mantendo os vencimentos bases de todos os professores, supervisores e técnicos educacionais com uma defasagem superior a 21%. Mesmo o número de matrículas (Censo Escolar 2024) apresentar uma leve queda, os valores do FUNDEB (proporcionais ao número de matrículas) aumentaram substancialmente, provocando um superávit recorde desde a criação do fundo.

Comparativo de matrículas declaradas por dependência administrativa, segundo o Censo Escolar 2024 do Município de Açailândia - MA

Conforme Censo Escolar 2024 (atualizado em 15/12/24), além dos valores consolidados desde 2020 até a 1ª cota decendial do mês de dezembro de 2024 (10/12/24), os percentuais de reajustes anuais desde a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e os respectivos valores dos pisos Nacional e Municipal (observe a tabela provando que o vencimento base dos profissionais da educação açailandense está defasado em mais de 21% desde 2022), quando o reajuste nacional foi de 33,24% e, através de uma Medida Provisória n° 01/2022), o então prefeito Aluísio Sousa, juntamente com a secretária de educação, Karla Janys, foi concedido um reajuste de 10,06%.

Para corroborar com as informações já publicadas, você pode baixar a Tabela de Vencimentos dos Professores de 25h e 40h e constatar a falta de gestão do Município de Açailândia para com os docentes efetivos. Já para os profissionais seletivados o valor percebido mensalmente no contracheque é o mesmo que o piso nacional garante (R$ 4.580,57 para jornada de 40h).

Valores e suas respectivas diferenças percentuais recebidos de 2019 a 2023, com a previsão e os repasses consolidados para o ano de 2024.

Para conferir estes e outros valores consolidados tanto do Município de Açailândia, como para qualquer outro ente da federação, acesse o Portal do Tesouro Nacional Transparente ou assista ao tutorial para baixar as informações no nosso canal no YouTube. A pergunta que não sai da cabeça do servidor, é: por que o Município de Açailândia não cumpre com o piso nacional do magistério?

Caso tenha ficado alguma dúvida, caro leitor, eu fiz questão de elaborar uma tabela explicativa para mostrar o percentual de crescimento tanto do Piso Nacional, quanto do Piso Municipal. Verifique que a defasagem salarial é de aproximadamente 21,52% (não distante dos 21,06% calculados com os valores atuais pagos pelo ente). Isso se deve ao fato de que todas as casas decimais foram consideradas nos cálculos.

Reajustes salariais do Piso Nacional desde 2014.

Especialistas estimam previsão de reajuste salarial para os profissionais da educação básica na casa dos 15% para 2025.

Saiba quanto cada professor com jornada semanal de 40h tem a receber de retroativo, segundo o reajuste de 2020 (referência de janeiro 2020 a novembro de 2021).

O Ministério Público reconhece que a Prefeitura de Açailândia deve pagar o retroativo salarial dos professores de 40h, referente ao período de janeiro de 2020 a novembro de 2021.

Muita desorganização e pouca responsabilidade para gerir o meio público fazem com que a folha de pagamentos da educação açailandense tenha uma oneração muito além do que realmente deveria ter. Este caso fica pior quando comparado aos vencimentos básicos dos professores de 40h, que há muito tempo vêm sendo penalizados com a falta de respeito por parte do Prefeito Aluísio Sousa e da Secretária de Educação Karla Janys, piores gestores educacionais do Município de Açailândia. Entenda o porquê apenas os professores de 40h têm direitos ao retroativo referente ao período de janeiro de 2020 a novembro de 2021: consulte nossa publicação sobre os valores percentuais já repassados ao piso salarial nacional dos profissionais da educação básica brasileira. No ano de 2020 o Município de Açailândia repassou para os professores com carga horária de 25h um percentual igual a 12,41% e, para os docentes com jornada semanal de 40h, apenas 4,71% (7,7 pontos percentuais a menos, provocando a falta de isonomia salarial, o que é inconstitucional), falaciosamente alegando que caso a porcentagem fosse repassada integralmente o respectivo valor ultrapassaria o valor do Piso Nacional.

Vale lembrar que piso salarial não é teto salarial! Porém, a prefeitura insiste na oratória que os professores merecem apenas o valor base. Em dezembro de 2021 a secretária Karla Janys finalmente reconheceu que estava errada (processo nº 0800834-50.2020.8.10.0022) e, a partir daí, passou a realizar os pagamentos dos vencimentos básicos dos professores de 40h com os 7,7 pontos percentuais que faltavam (desde janeiro de 2020 até novembro de 2021) para efetivar a isonomia salarial (ainda está longe disso acontecer) entre a categoria.

Conforme os vencimentos básicos da época, calculamos o retroativo devido pelo ente aos professores. Caro docente, observe abaixo a Classe e o Nível em que você se enquadrava no período compreendido entre janeiro de 2020 e novembro de 2021 e o respectivo valor do retroativo que a prefeitura está lhe devendo.

Tabela salarial com o retroativo devido ao professor.

Por exemplo:

Um(a) professor(a) com jornada semanal de 40h que estava na Classe E, Nível III, deve receber, no mínimo, R$ 9.576,41 de retroativo.

Observações importantes.

Nestes cálculos não foram levados em consideração:

Formação continuada de 10%;
Quinquênio;
Demais gratificações que se fizerem necessárias.

Para efeitos de retroativo, foram levados em consideração:

Vencimento base do servidor de 40h (de janeiro de 2020 e novembro de 2021);
Um terço de férias e um décimo terceiro (de janeiro de 2020 a dezembro de 2020);
Um terço de férias e um décimo terceiro (proporcionais a janeiro de 2021 a novembro de 2021).

Segundo o Plano Municipal de Educação, o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações e demais dispositivos legais, o piso municipal deve seguir o mesmo valor do piso nacional para os profissionais da educação básica brasileira.

Dia do Professor (15 de outubro): entre perdas salariais e desvalorização da categoria, a classe pede socorro.

Imagem feita no App Canva.

No Brasil o dia 15 de outubro é comemorado o dia dos Professores. Tal data celebra a importância dos profissionais da educação que auxiliam na formação das demais profissões. A data comemorativa não é feriado nacional nem ponto facultativo, mas sim um feriado escolar conforme o Decreto Federal nº 52.682 de 14 de outubro de 1963. Hoje seria uma data para ser comemorada entre a classe, no entanto, o atual Prefeito de Açailândia, Aluísio Sousa, e a atual Secretária de Educação, Karla Janys, conseguiram defasar os vencimentos básicos de todas as categorias da educação municipal. Professores, técnicos educacionais, supervisores, etc, todos têm algo em comum, os seus respectivos salários apresentam uma defasagem percentual de 21,06%.

O caso é longo, mas vou começar com o ano de 2020 que teve reajuste oficializado pelo governo federal no percentual igual a 12,84%. Neste período a gestão municipal reajustou, de maneira totalmente errônea, o percentual de 4,71% (7,43 pontos percentuais abaixo do oficial) para os docentes com jornada semanal de 40h e, para os professores com carga horária semanal de 25h, um percentual igual a 12,41%. Isso provocou a falta de isonomia salarial e muito desconforto entre a classe dos professores da rede municipal de ensino açailandense.

A alegação do ente foi a de que os professores com jornada de 40h já possuíam vencimento base igual ao do piso nacional, o que foi rapidamente rebatido e provado que o município estava errado, conforme cálculos abaixo.

Já no ano de 2022, quando o reajuste nacional foi de 33,24% e elevou o valor do piso nacional para R$ 4.580,57, o prefeito Aluísio Sousa concedeu um mísero reajuste de 10,06% através de uma Medida Provisória n° 01/2022. Indo para o ano de 2023 (reajuste de 14,95%), uma das condições para que o repasse do reajuste fosse concedido seria o retorno do cumprimento das 16 horas-aulas semanalmente. Antes disso, os professores de 25h lecionavam um total de 13h semanais, ficando com o restante do tempo (12h) no chamado HTPC - Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo. A desculpa lavrada em ata foi a que o percentual utilizado para o pagamento dos professores ultrapassaria todo o valor repassado de FUNDEB e que o município correria o risco de ter que angariar recursos de outras pastas da administração pública. Isso é um absurdo!

O FUNDEB é específico para o pagamento dos profissionais da educação e, sendo insuficiente, o ente deve fazer uso da própria Lei do Piso (art. 4º, §1º) que rege o reajuste salarial dos docentes, em que:

"A União deverá complementar, [...] a integralização de que trata o art. 3º desta lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado."

"§1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo."

Realmente o que vem à mente é que o Município de Açailândia, de fato, destrata os seus docentes e empobrece a educação (já fragilizada) da cidade. O Prefeito Aluísio Sousa e a Secretária de Educação, Karla Janys, efetivamente são os piores gestores educacionais que o Município de Açailândia já teve. Neste dia não há o que celebrar, pois os docentes amargam defasagem salarial desde 2022, no percentual igual a 21,06%.

Baixe a tabela salarial atualizada dos professores de 25h, 40h e técnicos educacionais aqui.

Baixe a tabela salarial contendo as perdas mensais dos professores de 25h aqui.

Baixe a tabela salarial contendo as perdas mensais dos professores de 40h aqui.

Eleições municipais a todo vapor. Veja o poderio econômico dos candidatos ao cargo do executivo municipal açailandense.

Valores variados e propriedades que vão desde um simples terreno em um bairro distante do centro de Açailândia a até uma fazenda multimilionária. Segundo o site de Divulgação de Candidaturas do TSE os quase 500 mil candidatos nas eleições municipais de 2024 declararam patrimônios à Justiça Eleitoral e suas declarações variam de zero a R$ 2,8 bilhões. Para se ter uma ideia, os dez políticos candidatos às vagas de prefeitos(as) e às Câmaras Municipais de Vereadores(as) mais ricos do Brasil, juntos, possuem fortuna de mais de R$ 7,3 bilhões.

Em Açailândia - MA, os cinco candidatos à vaga no executivo municipal, juntos, declararam patrimônio de mais de R$ 52.034.460,50. Veja abaixo os valores que cada candidato declarou ao site do TSE.

Adonias Cunha Cavalcante - R$ 85.000,00.
Benjamim de Oliveira - R$ 956.379,72.
Cidônio Gonçalves dos Santos - R$ 1.020.079,93.
Daniel Nunes Gonçalves - R$ 1.600.000,00.
Marly Alves Costa - R$ 385.000,00.
Paulo Lira dos Santos - R$ 47.988.000,85.

Para quem deseja realizar a consulta dos bens declarados feitos por qualquer candidato para qualquer município do Brasil, basta acessar o registro de candidaturas no site do Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Lembrando que o limite de gastos no 1º turno para a cidade de Açailândia é de R$ 445.919,18 para a vaga de prefeito(a) e de R$ 98.812,43 para a vaga de vereador(a).

É bom salientar que o uso correto do poder econômico é benéfico e lícito, na medida das fontes e na qualidade dos meios indicados na Lei nº 9.504/97, como também das resoluções e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. O abuso de poder econômico se refere à utilização excessiva de recursos materiais/humanos que representam valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação e se caracteriza pela realização de gastos, em demasia, com a intenção de influenciar de modo abusivo na persuasão pelo voto, seja de forma ostensiva ou oculta.

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Atenção, professores(as)! Apoiem a campanha: Sem piso, sem voto.

Nesta sexta-feira, 06/09, acontecerá a grande inauguração do Comitê Central, com adesivaços em todos os tipos de veículos, do candidato Cidônio (Ildemar) 45 e do vereador Ceará 45.100. É muito importante que todos se façam presentes para prestigiar a volta de um bom governo. Um governo que dialoga de fato com os servidores e que preza por uma governança de responsabilidade com o dinheiro do povo.

Aos 03 de agosto de 2024, conforme divulgação de candidaturas, o colegiado municipal da federação do PSDB/Cidadania reuniu-se para deliberar sobre:

Escolha de Candidatos aos cargos majoritários – Prefeito e Vice – Prefeito e seus respectivos números;
Escolha de Candidatos aos cargos proporcionais – Vereadores e seus respectivos números;
Aprovação de possível coligação na chapa majoritária;
Definir limite de gastos para os cargos majoritários e proporcionais;
Definir os Representantes da Chapa Majoritária e Proporcional;
Assuntos gerais;
Encerramento da Convenção.

Com a coligação "Açailândia Unida", Cidônio Gonçalves dos Santos e Luíza Nascimento Lima, respectivamente, prefeito e vice-prefeita, têm seus nomes e número 45 aprovados para a chapa. O atual vereador Josibeliano Chagas Farias (Vereador Ceará - PSDB) tem o número 45.100. Ainda segundo a Ata de Convenção Municipal do Partido/Federação foi informado que a Federação PSDB/Cidadania, na totalidade, e também os partidos PSDB e Cidadania individualmente em suas listas, deverão preencher um mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada gênero, sendo que, caso um dos partidos lance apenas 1 candidato a Vereador do gênero masculino, também deverá lançar 1 candidata do gênero feminino (art. 17 da Res. TSE 23.609/2029), lembrando que os atuais detentores de mandato eletivo proporcional também disputarão a convenção.

O Ministério da Educação liberou portaria interministerial informando percentual provisório para o piso nacional 2025.

O Ministério da Educação, juntamente ao Ministério da Fazenda, liberou a Portaria Interministerial MEC/MF nº 9 de 28 de agosto de 2024 informando nova alteração da Portaria Interministerial MEC/MF nº 7 de 29 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação Valor Aluno Ano Regular - VAAR.

Com a terceira alteração do VAAF-Mín em 2024, o valor percentual de aumento do piso nacional para os profissionais do magistério para o ano de 2025, por enquanto, será de 4,59%. Conforme art. 5º, Parágrafo Único da Lei nº 11.738/08 (Lei do Piso),

"Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29/12/2023 - R$ 5.315,56.
Portaria Interministerial MEC/ME nº 9, de 28/08/2024 - R$ 5.559,73.

Aumento provisório de aproximadamente 4,59%, o que equivale a um aumento real de R$ 210,25, passando dos atuais R$ 4.580,57 para R$ 4.790,82. A última atualização do VAAF-Mín será informada até o dia 31 de dezembro de 2024. A previsão de aumento percentual para o piso nacional em 2025 é de mais de 10%.

Estamos muito otimistas quanto a previsão do reajuste salarial para o ano de 2025, apesar da defasagem salarial de 21,06% e das perdas nos vencimentos básicos que os professores de Açailândia - MA estão sendo obrigados a ter desde 2022.

Comunicado de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária SINTRASEMA aos associados por meio de abaixo-assinado.

Finalmente o Edital de convocação para a Assembleia Geral Extraordinária, depois de um abaixo-assinado feito pelos sócios mantenedores do sindicato e resguardado pelo art. 20 do Estatuto do SINTRASEMA, saiu com prazo para ser realizada na próxima semana, dia 20/08/2024, às 13h30min na Sede do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia - MA, com base na seguinte pauta (clique aqui):

Irregularidades no ato de posse do Secretário de Administração, Patrimônio, Finanças, Assuntos Jurídicos e Institucionais e descumprimento do prazo para entrega de documentação conforme Ofício Circular nº 002/2022, datado e assinado em 13/12/2022;
Instituir Comissão de Ética e Disciplina para apuração de falta grave no ato de candidatura e posse do Secretário de Administração, Patrimônio, Finanças, Assuntos Jurídicos e Institucionais;
Votar para a criação do fundo de 15% das arrecadações sindicais para pagar custas processuais individuais e coletivas oriundas de demandas sindicais;
Demonstrativos de todos os movimentos financeiros no período de 2023 e 2024 com plano de aplicação - art. 35 do estatuto;
Outros assuntos que forem levantados.

O documento de abaixo-assinado conta com mais de 28 páginas contendo assinaturas de sócios mantenedores do sindicato, devidamente numeradas. Caro servidor, tua presença é muito importante. Compareça! Baixe o edital de convocação e poste no mural da sua escola, professor(a).

Finalmente o pagamento dos precatórios do FUNDEF do Município de Imperatriz virou realidade. Veja o calendário relativo ao edital.

Segundo a presidente interina do Sindicato dos Servidores da Educação Municipal de Imperatriz - STEEI, Rozuila Sousa, com base no Edital nº 001/2024 - que habilita o Município de Imperatriz a realizar o pagamento relativo aos precatórios do FUNDEF (1997/2006) - publicado dia 09 de agosto de 2024, os professores e professoras da rede Municipal de Ensino de Imperatriz terão finalmente o pagamento dos precatórios do FUNDEF (1997/2006) creditados em suas contas. Mais precisamente, o edital "dispõe sobre a habilitação para pagamento de indenização com recursos extraordinários recebidos pelo Município de Imperatriz em decorrência de decisões/acordos judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do FUNDEF, no âmbito do Município de Imperatriz".

Acesse o site da Prefeitura Municipal de Imperatriz e veja a lista dos servidores que têm direito a receber os precatórios do FUNDEF.

As Secretarias Municipais de Educação e Modernização e Administração de Imperatriz, com base na Lei Municipal n° 1.996/2023, tornou pública a realização do Edital nº 001/2024.

As disposições preliminares do Edital têm por objetivo habilitar e credenciar nominalmente os servidores públicos beneficiários dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF, no período de 1997 a 2006, moldes legais estabelecidos pela Lei Municipal nº 1996/2023, para que seja realizado pagamento aos servidores, conforme cronograma a ser emitido pela prefeitura. Conforme art. 2º da Lei Municipal nº 1996/2023, terão direito à indenização:

os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF;
os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nos períodos mencionados anteriormente;
os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais citados nos itens anteriores.

Os critérios de pagamentos do rateio do precatório do FUNDEF seguirá os incisos I e II da Lei Municipal nº 1996/2023, sendo proporcional à jornada de trabalho e tempo de efetivo exercício, não se incorporando à remuneração dos servidores.

Quanto aos documentos dos servidores listados, deverão ser apresentados:

I - Para servidores efetivos ativos:

Documento de identificação (RG, CNH, CPF);
Comprovante de residência;
Último contracheque;
Portaria e Termo de Posse ou outro documento oficial que comprove o efetivo exercício do magistério;
Conta bancária.

II - Para servidores inativos / aposentados:

Documento de identificação (RG, CNH, CPF);
Comprovante de residência;
Último contracheque;
Portaria e Termo de Posse ou outro documento oficial que comprove o efetivo exercício do magistério;
Portaria de concessão de aposentadoria ou outro documento oficial que comprove o afastamento laboral;
Conta bancária.

III - Para herdeiros:

Documento de identificação de todos os herdeiros e do servidor (RG, CNH, CPF);
Comprovante de residência (de todos os herdeiros);
Último contracheque do servidor;
Portaria e Termo de Posse ou outro documento oficial que comprove o efetivo exercício do magistério;
Certidão de óbito;
Documento que comprove a qualidade de herdeiro;
Conta bancária.

O inicio dos pagamentos será ainda no mês de setembro, sendo a data informada conforme as categorias apresentadas no edital (Servidores ativos, inativos e herdeiros). Acesse o sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Imperatriz para ter mais informações.

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As eleições municipais açailandenses estão chegando e com ela as candidaturas estão sendo oficializadas.

Relatório de divulgação de contas eleitoras. Fonte: Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais.

Segundo a ata de Convenção Municipal do Partido/Federação Republicanos (10), no último dia 28 de julho de 2024, aconteceu uma reunião eleitoral municipal ordinária do Partido Republicanos no SINPRA - Sindicato dos Produtores Rurais de Açailândia, para as eleições para o cargo no executivo e legislativo municipais.

Conforme o documento,

"...

reuniram-se os convencionais do Partido, sob a Presidência do Senhor Presidente da Comissão Executiva Municipal do Partido Republicanos Açailândia - Maranhão, Feliberg Melo Sousa. Iniciados os trabalhos, [...] deliberar e decidir sobre os assuntos da ordem do dia:

As propostas de celebração de coligação partidária com outro partido político para o cargo majoritário nas eleições municipais de 06 de outubro de 2024;
A denominação da respectiva coligação partidária para o cargo de prefeito;
A escolha e designação de Representante e Delegados para coligação partidária cargo majoritário com atribuições de presidentes de partido, para tratar dos seus interesses perante a Justiça Eleitoral;
A escolha e homologação dos nomes dos seus candidatos às eleições majoritárias e proporcionais;
Sorteio dos números com os quais os candidatos concorrerão.
Preenchimento de vagas remanescentes.
Outros assuntos de interesse partidário e eleitoral.

..."

Por unanimidade foi criada a coligação denominada de “JUNTOS VAMOS TRANSFORMAR AÇAILÂNDIA”, composta pelos seguintes Partidos Políticos: Republicanos e Novo. A coligação “JUNTOS VAMOS TRANSFORMAR AÇAILÂNDIA”, possui os candidatos Paulo Lira dos Santos (Republicanos, número 10) e Djalma Silva de Matos (Republicanos, número 10), respectivamente, prefeito e vice-prefeito. Com isso, a formatação da chapa para candidatos aos cargos de vereadores(as) filiados com seus respectivos números tem a seguinte formação:

ADIEL BEZERRA DA SILVA, número 10.123;
ALICE COSTA LIMA DIAS, número 10.321;
DHONATAS DE MOURA GOMES, número 10.333;
EVANDRO ZAGMIGNAN, número 10.111;
FELIBERG MELO SOUSA, número 10.222;
JOSE GABRYEL CUTRIM OLIVEIRA JORGE, número 10.789;
JANIEL LIMA SILVA, número 10.147;
JOSE DE ARIMATEIA MARCOLINO DA SILVA, número 10.444;
JOSÉ REINALDO LIMA DE OLIVEIRA, número 10.120;
LUCAS ALVES MOURA, número 10.000;
MARIA DA CONÇEIÇÃO LIMA LOPES, número 10.007;
MELQUISEDK ALMEIDA SILVA, número 10.200;
NAGILA SILVEIRA FERNANDES, número 10.888;
RAQUEL DIAS RAMOS, número 10.999;
RAIMUNDA NUNES SILVA, número 10.852;
TANIA NUBIA FEREIRA DO NASCIMENTO SILVA, número 10.800;
VALMAR DE OLIVEIRA SOUZA, número 10.777;
VANDEBERG RODRIGUES MOREIRA, número 10.100.

No Município de Açailândia - MA, para a vaga no executivo, há uma disputa mais acirrada entre dois candidatos: Paulo Lira e Drº Benjamim.

O Relatório de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais pode ser acessado no site da Justiça Eleitoral.

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A SEDUC- MA libera link para que os professores e especialistas em educação possam fazer atualizações em seus dados cadastrados.

O Estado do Maranhão, através da SEDUC - Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, divulgou um link de acesso individual contendo a relação de servidores desligados com dados vazios ou nulos dos precatórios do FUNDEF que os Professores(as) e/ou Especialistas em Educação podem consultar e retificar seus respectivos dados no sistema da pasta.

Consulte a Legislação pertinente ao FUNDEF:
Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996
Decreto Federal nº 2.264, de 27 de junho de 1997
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021
Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022
Lei Estadual nº 11.735, de 27 de maio de 2022
ACO 661 EXECFAZPUB - MA
FAQ - Perguntas Frequentes

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O servidor público municipal de Açailândia está entre a cruz e a espada: de um lado a prefeitura e, do outro, o sindicato.

O sindicato é feito pelos associados, para os associados e para a defesa de seus direitos. Imagem: App Canva.

O servidor açailandense exige que os atuais gestores do sindicato abdiquem de suas funções por suspeitas de fraudes, retenção de filiação de servidor (Art. 5º, art. 30, alínea "k", ), dentre outras situações (inclui-se o art. 41, alínea "c") que já se tornaram insustentáveis para a manutenção e ordem da instituição! O que rola nos bastidores é que os servidores não aguentam mais ver seus direitos tantas vezes serem desrespeitados e o sindicato, aparentemente, ficar inerte com o município.

Há tempos que os servidores municipais de Açailândia vêm sofrendo com os mandos e desmandos causados pela atual gestão municipal (diga-se de passagem ser a pior desde a emancipação do município), consolidando a perda de direitos que, outrora, foram conquistados na base de muito suor e gritos pelas ruas da cidade. Os servidores estão descontentes com os serviços prestados pelo órgão que deveria defender seus direitos com unhas e dentes. Porém, o que se tem notado é uma "inércia voluntária" em defesa daquilo que fora conquistado com garra e greves coletivas. Já não temos mais um sindicato tão forte assim! No último dia 25/06 houve uma Assembleia Geral Ordinária convocada pelo SINTRASEMA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia - MA, para tratar das seguintes pautas:

Prestação de contas;
Reforma do auditório da Sede SINTRASEMA;
Clube SINTRASEMA;
Precatórios do FUNDEF;
Atualizações de processos jurídicos;
Outros assuntos, conforme art. 21 do estatuto.

Conforme item 6 do edital de convocação para a Assembleia Geral Ordinária no dia 25/06/2024, há a necessidade da recomposição da diretoria do SINTRASEMA, haja vista as vagas aos respectivos cargos estarem ociosos há um bom tempo, fato este mencionado e gravado pelos associados na reunião. Além disso, as prestações de contas da instituição não foram feitas. Segundo o art. 12 do Estatuto do Servidor,

Art. 12 - O SINTRASEMA é constituído e dirigido pelos seguintes órgãos:

a) Congresso da Categoria;

b) Assembleia Geral;

c) Plenária;

d) Conselho de Delegados Sindicais de Base;

e) Diretoria, e;

f) Conselho Fiscal.

Já que os conteúdos abordados pela Assembleia Geral Ordinária no último dia 25 de junho não foram completamente resolvidos, os associados podem requisitar uma Assembleia Geral Extraordinária com base no estatuto do servidor, em que:

Art. 6 - São direitos dos associados:

[...]

c) Excepcionalmente, convocar Assembleia Geral

[...]

Art. 19, Parágrafo 3º, Inciso III - Por abaixo-assinado de no mínimo 10% (dez por cento) dos sócios.

A Presidente Interina, Eline Nascimento, assinou o Ofício nº 086 de 05 de junho de 2024, que trata sobre os cargos em vacância na diretoria do sindicato, disponibilizou a tabela contendo os cargos e seus respectivos suplentes em abertos no sindicato.

Cargos com vacância.

Caro servidor municipal de Açailândia, apoie esta medida que será o melhor a ser feito pela manutenção e ordem de seus direitos. Não deixem que eles esvaeçam suas forças em prol de benefícios terceiros ou pessoais.

Você servidor-sócio que deseja fazer parte desta caminhada, baixe o documento para realizar o abaixo-assinado para convocar uma Assembleia Geral Extraordinária, se organize com os demais colegas, assine e o entregue para um responsável.

Assista uma parte da Assembleia Ordinária do dia 25/06/2024.

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O 2º lote da restituição do IRPF 2024 será creditado na próxima sexta-feira. Veja se você está na fila de restituição.

Conforme calendário de pagamento da restituição do Imposto de Renda 2024, o 2º lote será creditado no próximo dia 28/06 para mais de 5,75 milhões de contribuintes, frente aos mais de 5,56 milhões de beneficiados no 1º lote em 31/05, prozo final para a entrega da declaração. Ao longo desta sexta-feira, 28 de junho, 5.755.667 de contribuintes receberão as transferências, com um valor total de crédito de mais de R$ 8,5 bilhões. Esse total inclui contribuintes com prioridade, sendo:

Um total de 140.360 contribuintes idosos acima de 80 anos;
Um total de 1.024.071 contribuintes entre 60 e 79 anos;
Um total de 66.287 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
Um total de 459.444 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
Um total de 3.812.767 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX;
E mais 252.738 contribuintes, priorizados em razão do estado de calamidade decretado no Rio Grande do Sul (RS).

A Consulta da Restituição IRPF 2024 está disponível no site da Receita Federal para que o contribuinte tenha acesso ao seu respectivo lote.
Vale ressaltar que a declaração de imposto de renda é obrigatório sob os seguintes critérios:

Pessoa que...

obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;
recebeu rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de R$ 153.199,50;
pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros;
teve a posse ou a propriedade, até 31 de dezembro de 2023, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil.
realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias;
passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês de 2023, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2023.

A declaração do Imposto de Renda 2024 deve informar os rendimentos tributáveis e não tributáveis recebidos ao longo do ano-calendário de 2023. Caso o contribuinte não tenha feito a declaração em tempo hábil, saiba que ela ainda pode ser feita sob pena de uma multa sobre o imposto devido.

Minha restituição do Imposto de Renda 2024 referente ao 2º lote (via PIX) ainda não foi creditada: veja o que fazer.

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Dezessete vereadores, uma única voz em prol do servidor açailandense: Lucas Alves.

Passeata nas ruas de Açailândia - MA (parada na rotatória), dia 18/03/2022, greve dos professores pelos 33,24%.

Desde seu primeiro dia na Câmara Municipal de Vereadores de Açailândia, o vereador Lucas Alves vem se destacando em defesa da população e, claro, dos servidores públicos municipais. Com isso, muitas ações em prol da melhoria dos serviços disponibilizados pela prefeitura foram implementados e diversas conquistas foram a peça-chave para o fortalecimento de sua permanência na casa de leis açailandense e, obviamente, dar mais vida à outras conquistas que virão.

Desde o início de seu mandato, é nítida que a defesa dos servidores públicos de Açailândia tem sido uma prioridade constante. Sua representatividade no legislativo faz com que sua intensa dedicação aumente sua força de lutar ainda mais na causa dos funcionários, garantindo que os direitos dos servidores sejam respeitados e promovidos.

Dentre as ações e conquistas do Vereador Lucas Alves, podemos destacar:

Luta constante pelo reajuste salarial de 33,24% para os profissionais da educação.
Luta pelo pagamento da GITQP - Gratificação dos Servidores da Saúde (com a necessidade de cumprimento da lei municipal que garante essa gratificação, que tem sido desrespeitada pelo Poder Executivo).
Luta constante pelo reajuste salarial dos servidores da Administração e da Saúde municipais.
Solicitação da celeridade para atualização do PCCR - Planos de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação e Administração, além da criação do Plano de Carreira da Saúde.
Reivindicação da correção da diferença de reajuste salarial para servidores enquadrados na tabela do fundamental (Agente de Portaria, Auxiliar de Serviços Gerais, Agente de Limpeza Pública, Motorista e Auxiliar Administrativo).
Manutenção da transparência e informação sobre todos os projetos que impactam os interesses da população e dos servidores, fazendo uso das redes sociais e comunicação direta com o sindicato dos servidores públicos.
Pedido de criação da CPI da Educação, arquivado por falta de assinaturas suficientes.

Não é segredo para ninguém que os docentes (atualmente também das escolas em tempo integral) sempre contaram com o seu gabinete, pois ele sempre esteve presente em diversas lutas para garantir os direitos dos servidores. É notório que a atual gestão municipal odeia os seus docentes. Neste sentido, os profissionais do magistério têm, sim, uma voz atuante que fala por eles na Câmara Municipal de Vereadores, firme no compromisso e sempre disposto a defender os interesses dos servidores e a comunicar qualquer projeto de lei do Poder Executivo que possa prejudicá-los. Esse é o vereador Lucas Alves!

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Prefeitura de Açailândia prepara estudo técnico para venda da folha de pagamento dos servidores públicos.

Atualmente a folha de pagamento dos servidores públicos (ativos) da administração direta e indireta do Município de Açailândia está sob a tutela do Banco Bradesco S.A. e sua vigência é até o dia 20 de agosto de 2024. "Por se tratar de um ativo tão importante, é imprescindível que o Município de Açailândia realize a contratação de Instituição Financeira para continuidade dos citados pagamentos", assim afirma o documento de Estudo Técnico Preliminar que a prefeitura dispôs para estimar o melhor valor a ser pago pelos serviços referentes à gestão bancária da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Açailândia, além de crédito consignado aos já referidos servidores.

Os requisitos para contratação e atendimento da necessidade dos serviços prestados deverão englobar:

Processamento da folha de pagamento dos servidores e funcionários ativos, inativos e pensionistas, da Administração Pública Direta e Indireta, em caráter de exclusividade;
Concessão de Crédito Consignado aos servidores mencionados na alínea "a", sem exclusividade;
Centralização da arrecadação, respeitadas as disposições legais;
Pagamento a servidores em caráter preferencial.

O Banco Santander S/A também está na disputa para a aquisição da folha de pagamentos dos servidores públicos ativos e inativos da administração direta e indireta de Açailândia - MA. Conforme a Nota de Atualização do Pregão Eletrônico nº 007/2024, o número de servidores ativos e inativos ligados à administração pública, em abril de 2024, é igual a 4.157.

Número de servidores municipais de Açailândia - MA, mês de referência, 04/24.

Ainda segundo o documento, o mês de abril apresentou folha bruta igual a R$ 22.561.874,69 (com ativos no valor de R$ 19.999.635,98 e inativos igual a R$ 2.562.238,71) e líquida de R$ 14.106.499,18 (com ativos no valor de R$ 12.249.621,32 e inativos igual a R$ 1.856.877,86).

Número de servidores inativos por faixa etária, referência 02/24, IPSEMA.

Os servidores esperam que desta vez o banco vencedor melhore ainda mais os serviços prestados e que não haja morosidade apenas na obtenção dos dados pessoais no início do processo, assim como ocorreu em 2019.

Servidor, qual tua opinião sobre isso?

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E o Piso da Enfermagem, prefeito Aluísio Sousa? Está pagando certinho?

A Lei do Piso da Enfermagem foi aprovada após acordo liderado pelos Conselhos de Enfermagem. Aprovada por unanimidade e ampla maioria, respectivamente, no Senado e na Câmara, o valor estabelecido na Lei seguirá a seguinte ordem:

Vencimento base de R$ 4.750 para enfermeiros;
Mínimo de 70% do valor base pago aos enfermeiros, igual a R$ 3.325, para técnicos, e;
Mínimo de 50% do valor base pago aos enfermeiros, igual a R$ 2.375, para auxiliares de enfermagem e parteiras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do piso, no entanto, impôs algumas condições. Uma das determinações do STF foi de que o piso fosse pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses complementares federais. A PEC nº 19/2024 altera o §12 do art. 198 da CF/88, para vincular o piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem e das parteiras a jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais, corrigindo distorções trazidas pelo julgamento do STF, que considerou como base de cálculo a jornada de 44h semanais.

No dia 27 de maio de 2024 o Ministério da Saúde emitiu a Portaria GM/MS nº 4.124 estabelecendo os valores dos repasses da assistência complementar para os Estados e Municípios.

Portaria GM/MS nº 4.124/24 informando os valores repassados no mês de Maio.

Segundo a Cofen - Conselho Federal de Enfermagem, o governo federal já lançou três portarias de repasses publicadas desde a implementação do piso que juntas somam R$ 1 bi:

Um adiantamento de R$ 31,9 milhões para o Rio Grande do Sul;
Para Estados e Municípios um montante de R$ 798,6 milhões, e;
Relativos à revisão de dados (maio a agosto de 2023) foi creditada a parcela para Estados e Municípios num total de R$ 172,1 milhões.

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Um peso e duas medidas! Açailândia nem disfarça mais a sua preferência na administração pública; lesar diuturnamente os seus servidores.

Se por um lado a Prefeitura erra de maneira grosseira nos cálculos no pagamento dos vencimentos dos professores e professoras (em especial das escolas em tempo integral), por outro ela demonstra ser uma exímia calculista quando o assunto é receber os proventos do FUNDEB e não repassar os valores adequados aos seus docentes. Esse é o verdadeiro significado de hipocrisia. Com o fechamento do último decêndio do mês de maio de 2024, os valores repassados até então pela União ao Município de Açailândia ultrapassam a casa dos 44%, se comparados ao mesmo período de 2023.

Mês de Maio de 2024 apresenta todas as Cotas decendiais.

Com uma defasagem de 21,06%, os professores(as) de 25h e 40h, técnicos(as) e supervisores(as) amargam perdas salarias que ultrapassam os R$ 20 mil ao longo desses dois anos e meio de puro descaso da atual gestão municipal com a educação. De acordo com o Tesouro Transparente, houve um aumento vultuoso na entrada dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

O NOVO FUNDEB aumenta a participação percentual da União aos entes da federação dos atuais 10% para 23%. Essa participação será efetuada da seguinte forma:

Em 2021 começará com 12%;
Em 2022 passará para 15%;
Em 2023 passará para 17%;
Em 2024 passará para 19%;
Em 2025 passará para 21%, e;
Em 2026 passará para 23%.

Com estes valores postos à prova e sendo jorrados nos cofres públicos das unidades federativas, é impossível que um ente não mantenha suas contas em dia e sem que haja malabarismos contábeis nas ações públicas. Os municípios listados acima apresentam uma melhora bem acentuada na obtenção de recursos do Fundo, consequentemente, da complementação da União.

Por exemplo:

O município de Açailândia, nos primeiros 5 (cinco) meses deste ano (2024) já recebeu o equivalente a um aumento de 44,12% com relação ao mesmo período de 2023.

Jan/Mai de 2023 R$ 51.986.611,95

Jan/Mai de 2024 R$ 74.924.676,57 +44,12%.

A pergunta que os servidores da cidade de Açailândia fazem todos os dias é: Por que Açailândia não paga os retroativos e extingue a defasagem de mais de 21% nos vencimentos bases dos docentes?

Qualquer que seja a resposta falaciosa da gestão, não há explicação plausível para o não repasse desses recursos aos seus verdadeiros donos. Clique aqui e veja os percentuais de reajustes consolidados ano após ano (desde a criação do FUNDEB) pelo governo federal e compare aos que o Município de Açailândia e os demais realmente efetivaram nos salários dos docentes.

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